Jurisprudência sobre
constituicao do titulo executivo

201 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de peças de vestuário de luxo. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e constituição do título executivo judicial e de parcial procedência da Reconvenção, com a condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização moral de R$ 2.000,00. APELAÇÃO da embargante reconvinte, que insiste na improcedência da Ação e pugna pela elevação da indenização moral. EXAME: Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa, com a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Ausência de prova convincente quanto à quitação dos «canhotos apresentados, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Alegação de que se pleiteia quantia superior à devida, sem a indicação de imediato do valor que entende correto. Aplicação do art. 702, §2º, do CPC. Alegação de peças de roupa com defeito não comprovada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente embargada, conforme o CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem configurado em relação à embargante reconvinte. Ofensas e difamações proferidas pela embargada reconvinda em publicações nas redes sociais. Indenização moral arbitrada em R$ 2.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora embargada que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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202 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

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204 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 possibilidade.

«1. A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. ... (Continua)

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205 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência recursal da executada - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Decisão devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao art. 489, ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR

aduzida na contraminuta de não conhecimento do recurso, por ser cabível apelação - Rejeição - Decisão agravada que não pôs fim ao processo executivo, não se enquadrando no conceito de sentença terminativa (art. 203, §1º, CPC) - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do genitor que subscreveu o contrato, com extinção da execução com relação a ele - Desacerto - Legitimidade extraordinária do genitor para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedor na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar - Exegese dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos Lei 8.069/1999, art. 21 e Lei 8.069/1999, art. 22 e CF/88, art. 229 - Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,

do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) É comum que, em municípios ou em determinadas regiões, em que todos os moradores se conheçam e estabeleçam entre si relações de confiança e amizade, que se estenda essa confiança às relações comerciais. É notório, inclusive, o costume existente em estabelecimentos de municípios interioranos de «pendurar as contas dos fregueses ou mesmo permitir que estes «comprem fiado, para pagar depois. O próprio termo «fiado tem origem na palavra fiar, do latim vulgar fidare, que significa confiar. 4) O titular da «conta de crédito mantida no estabelecimento comercial tem legitimidade para suportar os efeitos do título executivo judicial constituído por meio de aç ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - BANCÁRIO -

Preliminar - Afastamento - Inicial instruída com prova escrita demonstrando a relação jurídica entre credor e devedor - Questionamento acerca da liquidez, certeza e exigibilidade que não impede a propositura da ação, requisitos que, ademais, se busca aperfeiçoar com a constituição do título executivo - MÉRITO - Desconhecimento da contratação pelos herdeiros do «de cujus que não impede o acolhimento do pedido - Meras suposições quanto à formação e regularidade do instrumento contratual sem expressa impugnação à sua existência ou autenticidade das firmas lançadas pela titular do espólio - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ, NA QUAL A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O LIS (CHEQUE ESPECIAL). PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJAM ACOLHIDAS SUAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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213 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO.

Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Conheço do recurso, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Em 28/09/2023, após promoção favorável do Ministério Público, o juízo da VEP deferiu ao apenado a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão albergue ... (Continua)

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214 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO.

Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a certidão de pena de multa com negativa de pagamento. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. Registre-se que, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Precedentes. Com efeito, é imprescindível a constituição do título executivo para execução ou protesto, que se formaliza com a certidão de débito do valor relativo à pena de multa, que somente poderá ser expedida pelo juízo da VEP, uma vez que detém a informação acerca da mora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Nos termos do procedimento especial atinente à ação monitória, a parte requerida deve opor embargos monitórios para suspender a eficácia do mandado de pagamento expedido pelo Juízo de origem. No caso em apreço, apesar de ter sido devidamente citado, o réu/apelante não opôs embargos monitórios, o que, nos termos do procedimento previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, conduz à constituição do título executivo judicial de pleno direito. Por tais fundamentos, descabe o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cédulas de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA.

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação de parentesco que, a partir do casamento, passa a ser entre os cônjuges, em razão do dever de assistência mútua. Em regra é necessária a propositura de ação de exoneração, no entanto, há hipóteses em que a exoneração pode se dar de outra forma, desde que respeitado o contraditório, como no caso concreto. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.

Trata-se de ação monitória na qual a parte autora pretende o recebimento de crédito referente a empréstimo inadimplido pelo réu. Inadimplemento incontroverso. Parte ré, ora apelante, que reconhece a dívida, alegando, apenas, juros abusivos. Regularidade da contratação. Laudo pericial produzido por expert do Juízo conclusivo no sentido de não haver abusividade de juros no contrato entabulado entre as partes, mas tão somente capitalização do valor emprestado. Capitalização de juros que é permitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente pactuada, nos termos das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Constituição do título executivo que se impõe. Comprovada a celebração do negócio jurídico, cabe à parte ré adimplir com a contraprestação. Sentença de procedência que não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO.

1. O FATO DE A NOTA FISCAL 000012526 TER SIDO ASSINADA POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO APELADO DE EFETUAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DESISTÊNCIA -

Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado. ... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O apelante alega prescrição do crédito e insurge-se contra o valor cobrado, sustentando a incidência de juros abusivos e capitalizados, além de requerer que os juros moratórios incidam somente a partir da citação. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo executivo extrajudicial. Prêmio seguro saúde. Possibilidade. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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224 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Termo de Confissão de Dívida. SENTENÇA de rejeição dos Embargos e do pedido reconvencional, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da requerida reconvinte, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela improcedência da Ação e pela procedência da Reconvenção. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos, formada por documentos, que era mesmo suficiente para o julgamento da causa, com a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Ausência de prova convincente quanto à quitação dos aluguéis relativos ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente embargado, conforme o CPC, art. 373, II. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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225 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão monitória. O banco alegava a existência de dívida decorrente de um contrato de reorganização financeira firmado eletronicamente. A sentença rejeitou a pretensão do autor, por ausência de comprovação suficiente da contratação. ... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CONSIGNADO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão em que o magistrado de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE DO PATRONO - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PRÉVIO DEBATE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TOMADA DE MÚTUO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO

Versando o recurso unicamente sobre honorários de sucumbência, objetivando sua fixação ou majoração, a parte está perseguindo verba alheia, da qual não é titular, servindo ao interesse apenas do patrono que, se não atende à intimação para regularização do preparo, culmina em sua deserção. ... (Continua)

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230 - TJSP. MONITÓRIA -

Sentença de parcial procedência que declarou constituído título executivo judicial em montante inferior ao postulado na inicial - Apelos de ambas as partes - Petição inicial instruída com contrato de abertura de crédito e contrato de empréstimo, ambos assinados pela devedora - Documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 para a propositura da ação monitória - Acervo documental demonstra a contratação do empréstimo 5025335/21 - Crédito utilizado para renegociação de contrato anterior. Comprovação de depósito do valor remanescente na conta da ré-embargante - Seguro prestamista. Ausência de impugnação nos embargos monitórios pela ré e não ofertada reconvenção, nos termos do art. 702, §6º, do CPC - Indevida a condenação em quantia superior, como pleiteado pela autora, com base em contrato diverso, que não foi objeto do pedido inicial - Incidência do CPC, art. 329) - Apelantes que instadas a especificarem provas, manifestaram desinteresse na produção - Comprovada a existência do débito oriundo do contrato 5025335/21 - Devida a constituição do título executivo judicial - Sentença mantida, majorada a verba honorária arbitrada em desfavor da ré, em razão do desprovimento do recurso por ela interposto e ausente condenação a este título em desfavor da autora (Tema 1059/STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.792. ... (Continua)

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232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Formulação da pretensão de condenação da fornecedora à finalização dos serviços contratados, mediante realização de ajustes de funilaria, mostra-se genérica, eis que não permite compreender quais seriam os serviços efetivamente faltantes, mormente se for considerado que a contratação, em princípio, não incluía serviço de funilaria, circunstância que se mostra capaz de inviabilizar o exercício do direito de defesa pela fornecedora, bem como a pretendida constituição do título executivo judicial, dada a incerteza acerca da obrigação de fazer a ser imposta. Apesar da oportunidade de emendar a inicial especificando quais seriam os serviços efetivamente faltantes, a pretensão foi novamente formulada de maneira genérica, deixando persistir a inépcia da petição inicial. Extinção desta ação (processo 1047140-41.2022.8.26.0002), sem resolução do mérito, era mesmo cabível, em razão do indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 c/c o art. 330, I, § 1º, e o art. 485, I, todos do CPC. Acórdão incorreu em erro material ao consignar que a emenda da petição inicial havia sido realizada pela fornecedora, ora ré, haja vista que, na realidade, o referido ato processual foi praticado pelo consumidor, ora autor. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado, retificando-se a redação impugnada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. FEITO EXTINTO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVOGADA NÃO INTIMADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Ação monitória. Pedido acolhido, com a constituição do título executivo judicial. Valor reservado nos autos do inventário do espólio réu. Transferência e levantamento pelo autor. 2. Execução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Petição da advogada não apreciada após a certificação da inércia da parte contrária. 3. Equivocada extinção do feito após intimação pessoal do autor, cujo crédito já estava satisfeito, para promover o andamento do processo. Sendo o crédito discutido unicamente referente à verba sucumbencial, deveria a causídica ser intimada, e não o seu cliente. A finalidade é a mesma da regra estabelecida no art. 285, § 1º do CPC. 4. Sequer por publicação ou pelo portal a interessada foi instada a se manifestar. 5. O art. 24, § 1º do EOAB faculta ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. 6. Recurso provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.... (Continua)

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235 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DIANTE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS OPORTUNIZAR AO APENADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DE SUA JUSTIFICATIVA, A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA INICIAR A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e arts. 184, 187 e 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Notas fiscais - Extinção do processo em relação aos sócios - Constituição do título executivo em relação à pessoa jurídica - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Teoria maior - Insolvência e encerramento irregular das atividades - Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Revelia da sócia Talita - Inexistência dos efeitos - Contestação do sócio Wesley que é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados, considerando-se também tratar-se de matéria comum - Efeitos da revelia não aplicáveis - Honorários - Valor da condenação que não se mostrou irrisório, afastando a fixação por equidade - Aplicação do art. 85, §§1º e 2º do CPC - Honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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238 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Dívida decorrente do empréstimo de dinheiro entre particulares - Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes - Ausência de participação da ré CASSIA em qualquer negócio noticiado nos autos, do que resulta o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em relação a ela - Embargos monitórios apresentados pela ré que devem ser acolhidos, para extinção da ação monitória em relação a ela - Cálculo adotado pelo Juízo como parâmetro para a condenação, apresentado pelo réu Eduardo, que não se mostra totalmente adequado - Necessidade de decote dos valores lançados relativos ao ano de 2014, bem como das duas transferências bancárias realizadas a 05.09.2016, no valor de R$ 1.850,00 cada uma, ante a ausência de comprovação de que foram destinadas ao autor - Constituição do titulo executivo judicial no valor de R$ 71.544,33, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do cálculo (novembro de 2020) - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação da ré Cassia provida e provida em parte a apelação do autor... (Continua)

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239 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

Copropriedade de bem imóvel. Ação ajuizada por coproprietário contra a coproprietária, ex-esposa. Pretensão de formação de título executivo judicial com a condenação da requerida ao reembolso de quantia correspondente à cinquenta por cento (50%) das despesas relativas ao bem, abrangendo rateio condominial, IPTU, contas de consumo de energia elétrica e de gás, referentes ao período de 02 de outubro de 2016 a 22 de maio de 2019. Coproprietária que opõem Embargos Monitórios ressaltando o pagamento de despesas do imóvel, pleiteando em sede reconvencional a condenação do autor reconvindo ao pagamento do dobro do valor cobrado em excesso. SENTENÇA de extinção da Ação e da Reconvenção sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. APELAÇÃO só do autor reconvindo, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: ausência de documento escrito hábil a fundamentar a pretensão monitória. Prova documental que não autorizava mesmo a constituição do título executivo judicial. Documentação juntada pelo autor que não comprova os pagamentos alegados. Extinção do processo sem exame do mérito, ante a inadequação da via eleita, que era de rigor, «ex vi do CPC, art. 700. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DO TÍTULO. ERRO MATEIRAL. HIGIDEZ DA ESSÊNCIA DO NEGOÓCIO JURÍDICO. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou procedente o pedido da parte autora, constituindo título executivo judicial e condenando a parte ré ao pagamento de R$364.000,00, acrescido de juros, correção monetária e multa contratual. ... (Continua)

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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial. ... (Continua)

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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. Súmula 299/S. Súmula 531/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁRTULAS ACOSTADAS COM A INICIAL. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.  

Conforme previsto no CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.

Ação indenizatória pleiteando indenização por danos materiais e morais em decorrência do atropelamento e morte do pai do autor, ocorrido em 12 de outubro de 2000. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora. O cumprimento de sentença foi arquivado e desarquivado anos depois, quando os réus impugnaram, alegando prescrição intercorrente. ... (Continua)

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244 - TJRS. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405. A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de prova de que o crédito discutido tenha sido incluído no rol de credores habilitados no plano de recuperação judicial, sendo certo que a ação monitória visa, unicamente, a constituição do título executivo judicial para, posteriormente, exigir-se os valores devidos pela parte Ré. Precedentes: STJ, AREsp 1991931, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/04/2020.STJ, AREsp 2131964, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/07/2024. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 98.330,93. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

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247 - TJSP. MONITÓRIA -

Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios e reconvenção - Apelo dos embargantes - Contrato assinado eletronicamente (via mobile), com informações e sobre a forma de contratação - Incontroverso o crédito do recurso financeiro pelo Banco na conta do devedor (de cujus) - Alegação genérica de nulidade contratual por incapacidade em razão de idade avançada do contratante ou de possível fraude - Não acolhimento - Ausência de comprovação da incapacidade do devedor à época da contratação - Embargantes que instados a especificarem provas a produzir, quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo para postularem por eventual prova pericial documentoscópica digital para se aferir se a assinatura eletrônica via mobile se originou de aparelho pertencente ao falecido e cadastrado regularmente perante o Banco - Validade da contratação - Mantida a constituição do título executivo e a condenação dos embargantes ao pagamento do débito até o limite da herança (art. 796 CPC), bem como a improcedência dos embargos monitórios e o pleito reconvencional - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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248 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da ré embargante, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos, com a extinção da pretensão monitória, sob o argumento de que a documentação constante dos autos não basta para a prova da dívida. EXAME: prova documental, formada por contrato firmado entre as partes, notas fiscais, Relatório de Posicionamento dos serviços prestados aos pacientes e memória de cálculo do débito atualizado, que era mesmo suficiente para a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Relação contratual bem comprovada nos autos. Impugnação genérica da ré embargante que não tem o condão de afastar a cobrança no tocante. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária devida aos Patronos da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor do título formado pela sentença, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute a existência de dívida lastreada em Contrato de Abertura de Crédito BB ... (Continua)

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250 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes, que ratificaram tudo o quanto já declinado nas peças processuais, bem como a emissão de ofícios às instituições bancárias ou a produção de prova grafotécnica, vez que confessado pelo autor o preenchimento de parte dos cheques, prevalecendo a sentença do D. Juízo de Origem que adequadamente tratou o tema litigioso. Preliminar afastada. ... (Continua)

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