(DOC. VP 208.5134.0005.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo executivo extrajudicial. Prêmio seguro saúde. Possibilidade. Documentos hábeis para o ajuizamento da demanda. Constituição de título executivo. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» Súmula 284/ST

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