(DOC. VP 194.6381.1868.0976)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Pleito de reforma - Admissibilidade - Controvérsia acerca da existência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a pretensão executória - Contrato que vedava a emissão e cobrança por meio de duplicata - Irrelevância - Constituição do título executivo extrajudicial com lastro nos boletos bancários, no protesto por indicação e nos comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, conforme jurisprudência do C. STJ - Excesso de execução que não foi tra

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