(DOC. VP 138.7560.4000.8000)

STJ. Processual civil. Ação monitória. Débito reconhecido e comprovado pela administração. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ

«1. In casu, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu que a documentação acostada é idônea a comprovar que a Administração admitiu a existência do crédito, o que viabilizaria a constituição do título executivo judicial. Agravo regimental improvido.»

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