(DOC. VP 419.2421.5030.5764)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NULIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR -

Verificada a desatenção do apelante às específicas razões de decidir de determinados capítulos da sentença, limitando-se a alegar genericamente sua inconformidade com o decisum, é forçoso deixar de conhecer parcialmente da apelação. - O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. 840.817/RS/STJ), culminando em preclusão consumativa. - Instruída a ini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote