(DOC. VP 744.3779.3611.9658)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional temporal de duas das exequentes - Manutenção - Ilegitimidade passiva que deveria ter sido arguida antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, nos termos do CPC, art. 485, § 3º - Prolação de sentença genérica não evidenciada - Incidência do adicional temporal sobre todas as verbas consignadas nos demonstrativ

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