(DOC. VP 889.0402.2155.4330)

TJSP. EXECUÇÃO.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, por ausência de cadastramento da plataforma certificadora no ICP-Brasil. Não cabimento. Cláusula expressa no contrato, afirmando a validade das assinaturas. Aplicação do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Precedentes. Planilha apresentada pela exequente que descreve os encargos contratuais aplicados, o período de amortização pelos executados, montante que foi subtra�

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