(DOC. VP 148.0310.6000.9600)

TJPE. Apelação cível em ação de execução de débito imputado pelo tce/PE. Inocorrência de prescrição ou decadência. Precedente deste colegiado. Recurso provido. Sentença reformada.

«1. A CDA subjacente à execução em foco está lastreada em decisão proferida pelo TCE, que determinou ao ora executado a restituição do valor de R$ 8.681,24 aos cofres públicos. O Juízo sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade apresentada nos autos e extinguiu o processo sob o fundamento de ter-se operado, no caso, a decadência. 2. Na espécie, não decorreu lapso superior a cinco anos entre a data dos fatos e a instauração do processo administrativo no TCE, valendo

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