(DOC. VP 812.8554.3786.4039)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista, atinente ao alcance subjetivo e territorial do título executivo judicial lavrado em ação coletiva, não alcança o patamar constitucional exigido pelos referidos preceitos, porquanto não se soluciona diretamente pelos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição, invocados pela parte. Agravo a que se nega provimento.

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