Jurisprudência sobre
clt art 497

401 - TST. Multa do CLT, art. 477. Indicação genérica do dispositivo de Lei tido como violado. Art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221/TST.

«A indicação genérica de violação do CLT, art. 477 não fundamenta o recurso de revista, pois a sua admissibilidade tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou, da CF/88 tido como violado, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST. ... (Continua)

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402 - TST. Multa do CLT, art. 467

«O Eg. Tribunal Regional registra que não há verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência do CLT, art. 467. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula 388/TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 e da penalidade do CLT, art. 477, § 8º, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido.

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404 - TRT3. Multa normativa. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Cumulação. Possibilidade.

«Não há falar em ocorrência de bis in idem, em função da cumulação da multa do CLT, art. 477, § 8º com a multa prevista na Convenção Coletiva da categoria, pois os fundamentos que as justificam são distintos (norma autônoma e norma heterônoma - CCT), nos termos do inciso II da Súmula 384/TST («MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA. (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal).... (Continua)

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405 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Empregado demissinário. Comunicação verbal à empresa, com retorno posterior à obtenção de novo emprego.

«Não tendo o reclamante retornado à empresa após comunicar sua saída, apenas lá deixando sua CTPS depois, quando já obtivera outro emprego, o acerto rescisório não pôde ser homologado pelo Sindicato profissional. Pagamento das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, na audiência inaugural da ação trabalhista, quando também devolvida a CTPS. Nessas circunstâncias, claramente foi o reclamante que deu causa à mora no acerto rescisório, não sendo devida a multa do art. 477 § 8º da CLT.... (Continua)

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406 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multa. CLT, art. 477. Prova. O termo de rescisão contratual não se encontra datado, inviabilizando, assim, a verificação do prazo de pagamento das verbas rescisórias, estipulado no CLT, art. 477. Registre-se ser da reclamada o ônus quanto ao cumprimento desse prazo, de modo que, não havendo outras provas nos autos que apontem o pagamento do respectivo título dentro do prazo legal, há que se deferir a multa do CLT, art. 477. Recurso do reclamante a que se dá provimento neste aspecto.

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407 - TRT2. Salário. Redução salarial. Nulidade da cláusula contratual ilícita. CLT, art. 457 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.

«Ainda que por mútuo consentimento, a alteração contratual se afigura ilícita se acarreta prejuízos ao empregado, como bem reconheceu a sentença, que declarou a nulidade da redução salarial havida (CF/88, art. 7º, VI).... (Continua)

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408 - TRT2. Verba rescisória. Parcelas mensais. Correção monetária. Critérios. CLT, art. 459 e CLT, art. 477, § 6º. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Lei 8.177/91, art. 39.

«... No entanto, a respeito da atualização monetária, o recurso procede em parte. A atualização das verbas rescisórias efetivamente se faz em função da data da dispensa (CLT, art. 477, § 6º), sendo esse um fato evidente. Já quanto às parcelas mensais, sujeitas ao CLT, art. 459, há de ser observada a Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-1 do TST. A sentença manda atualizar a contar do «mês da aquisição do direito, o que não tem amparo legal, já que a atualização se faz a contar da data ou dia do vencimento (Lei 8.177/91, art. 39). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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409 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Rescisão contratual. Atraso da homologação. Incidência da multa prevista no CLT, art. 477.

«O acerto e quitação rescisórios se inserem em ato formal e complexo, que envolve não só o pagamento tempestivo das verbas discriminadas no TRCT, mas também a homologação do acerto e a entrega das guias para saque do FGTS e do seguro desemprego, sem as quais o trabalhador não pode ter acesso integral aos direitos. Em razão disso, a multa do § 8º do CLT, art. 477 torna-se devida não somente quando se verifica o atraso do pagamento das parcelas rescisórias insertas no TRCT, mas também nos casos em que o cumprimento das obrigações de fazer não ocorre dentro do prazo legal.... (Continua)

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410 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Verbas rescisórias. Parcelamento. Impossibilidade. Termo de conciliação prévia. Efeitos. Transação inexistente. CLT, art. 477, e §§. Violação. CLT, art. 625-D.

«Não gera o efeito de transação a conciliação efetuada perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com o objetivo de parcelar o pagamento das rescisórias, violando o disposto no art. 477 e §§ da CLT. O pagamento efetuado não quita o contrato nem os títulos rescisórios, mas apenas os valores inseridos no termo de conciliação.... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A parte agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, não rebate o real fundamento de inadmissibilidade de seu apelo. Ademais, limita-se a apontar argumentos genéricos e até desconexos com o despacho denegatório, além de reproduzir as razões de seu recurso de revista. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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412 - TRT2. Trabalhador doméstico. Multa do art. 477. Inaplicabilidade. CLT, art. 7º, «a.

«Não se aplicam ao trabalhador doméstico as disposições do CLT, art. 477, por força do que dispõe, e expressamente, o art. 7º, «a, do mesmo estatuto.... (Continua)

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413 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; 2) PROVAS; 3) MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; 5) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; e 6) QUANTUM INDENIZATÓRIO ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido .

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414 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência da condenação. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do obreiro o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. No caso, impende destacar que a recorrente não questionou, em seu recurso de revista, as regras de distribuição do ônus da prova aplicadas à casuística, limitando-se a apontar contrariedade à Súmula 331/TST e à Súmula Vinculante 10/STF e violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, suscitando discussão relativa à comprovação da fiscalização e ao argumento de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento perpetrado pela prestadora de serviços. Por fim, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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415 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito da matéria. Toda a sua argumentação denota exclusivamente pretensão revisional da decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos arts. 1 . 022, I e II, do CPC, e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo com a decisão desfavorável proferida. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º .... (Continua)

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416 - TST. Multa do CLT, art. 467. Inaplicabilidade.

«Na presente hipótese, extrai-se do acórdão que a reclamada foi condenada a pagar a multa do CLT, art. 467 pelo reconhecimento de comissões pagas «por fora. Verifica-se que a decisão regional está em desarmonia com o disposto na CLT, art. 467, no sentido de que é necessário o pagamento apenas da parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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417 - TST. Multa prevista na CLT, art. 467.

«No que tange à multa da CLT, art. 467, tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que não havia parcela rescisória incontroversa que devesse ser quitada em audiência. Assim, não há como ser aplicada a multa inserta na CLT, art. 467. ... (Continua)

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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Consoante diretriz perfilhada na Súmula 388/STJ, é incabível a aplicação da multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em desfavor da massa falida. Entretanto, a jurisprudência prevalecente firmou o entendimento de que referida Súmula apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, uma vez que somente nesse caso a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. 2. No caso, a Corte a quo não emitiu tese específica a respeito da multa do CLT, art. 467, nem foi instada a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. 3. Ademais, incontroverso nos autos que a decretação de falência deu-se após a rescisão contratual, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 333/TST). 4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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419 - TRT2. Correção monetária. Crédito trabalhista. Época pópria durante a vigência do contrato e posterior ao rompimento do contrato. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459 e CLT, art. 477.

«... Entende-se como época própria para efeito de atualização monetária dos créditos deferidos, a data do fato gerador. Conforme previsão do Lei 8.177/1991, art. 39 a atualização monetária de qualquer crédito trabalhista conta-se da data de vencimento do débito. O CLT, art. 459 só trata do pagamento dos salários na vigência do contrato de trabalho, sendo que as parcelas devidas por força de seu rompimento devem ser pagas nos prazos estabelecidos no CLT, art. 477. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... (Continua)

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420 - TST. Multa da CLT, art. 467. Ausência de controvérsia.

«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista na CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver discussão sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional manteve a condenação ao pagamento da multa prevista na CLT, art. 467 com o fundamento de que, no comparecimento à Justiça do Trabalho, a reclama da pagou apenas parte das parcelas rescisórias, sendo, portanto, devida a incidência da multa da CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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421 - TST. Indenização da CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O eg. TRT entendeu que a controvérsia acerca do vínculo de emprego impede a aplicação da indenização prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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422 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONTRATADA EM REGIME DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 244/TRI, IIIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 497, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, inexistem vícios no julgado, na medida em que o acórdão embargado é claro no sentido de que, mesmo após a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF (Tema 497 do repertório de Repercussão Geral), deve ser observado o entendimento fixado no item III da Súmula 244/TST, segundo o qual « a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. 3. Desde a mudança procedida pela Resolução 185/2012 à Súmula 244/TST, no sentido de se reconhecer a estabilidade provisória da gestante mesmo quando o contrato de trabalho se desse por tempo determinado (item III), a jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada, nos termos dos julgados transcritos na decisão embargada. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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423 - TST. Multa do CLT, art. 467

«Esta Eg. Corte entende que a existência de controvérsia sobre a forma de rompimento do contrato de trabalho afasta a multa prevista no CLT, art. 467. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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424 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«Relativamente à multa do CLT, art. 467, segundo o Tribunal Regional as verbas rescisórias postuladas são controversas. Nesse contexto, indevida a multa preconizada no referido dispositivo celetista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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425 - TRT2. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Súmula 371/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O período de aviso prévio indenizado não é computado para efeito de início da vigência do prazo prescricional, integrando o tempo de serviço tão somente para efeitos patrimoniais decorrentes do período. Recurso provido para reconhecer a prescrição nuclear do direito de ação (Súmula 371/TST).... (Continua)

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426 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477.

«Recurso calcado em violações legais e em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional firmou entendimento de que não foi efetuado oportunamente o depósito dos valores rescisórios. Assim, manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º da CLT, art. 477. ... (Continua)

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427 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o §8º do CLT, art. 477 é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, não há notícia de que não tenham sido observados os prazos descritos no CLT, art. 477, §6º para a quitação das verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em violação do referido dispositivo. Por fim, os arestos colacionados pela recorrente também não alicerçam a pretensão recursal, uma vez que entre estes e a decisão recorrida não há identidade fática, pois tratam de controvérsia acerca do vínculo de emprego, situação diversa da ora tratada. A ausência de especificidade atrai a aplicação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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428 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - MULTAS DOS ARIGO 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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429 - TST. Verbas resciórias. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI. ... (Continua)

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430 - TST. Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, a CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º da CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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431 - TST. Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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432 - TST. Multa do CLT, art. 467. Existência de controvérsia.

«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 com o fundamento de que não havia parcelas incontroversas. Nessas condições, não há falar em violação do CLT, art. 467, em decorrência da não aplicação ao caso, visto que não existiam verbas incontroversas na hipótese. ... (Continua)

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433 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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434 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477, MULTA DE 40% DO FGTS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta, da CF/88, a teor do CLT, art. 896, § 9º. Nesse passo, o recurso de revista não alcança conhecimento pelas violações constitucionais apontadas, tendo em vista não ser possível visualizar, nos termos do referido dispositivo consolidado, a afronta direta e literal dos arts. 5º, II, III, V, X, XXXVI, LV e LIV, da CF, na medida em que não tratam dos temas em discussão. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional de que devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão do STF na ADC 58 não contraria a decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, razão pela qual não há falar em violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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435 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial. Não consideração. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do CLT, art. 76, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do CLT, art. 457, segundo a qual o salário básico é a importância fixa paga diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação do serviço por este realizado. O § 1º do art. 457 consolidado, por sua vez, ao dispor que as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador integram o salário, não elastece a conceituação do salário básico e, por via de conseqüência, do salário-mínimo. As parcelas acima mencionadas, não obstante se integrem ao salário básico, por expressa disposição de lei, com ele não se confundem, tampouco nele se diluem. E isso porque a integração em exame tem por escopo apenas conferir natureza salarial às referidas parcelas, que, por possuírem o seu valor calculado sobre o salário básico, a ele não se incorporam em hipótese alguma.... (Continua)

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436 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Provimento.

«Na hipótese, ainda que se admita que o reclamante deu causa à mora, diante da confissão ficta que lhe foi aplicada, para que o empregador se exima do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, deve ajuizar ação de consignação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Precedentes dessa Corte. ... (Continua)

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437 - TST. Estabilidade provisória eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, V). Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. CLT, arts. 487, 490 e 491.

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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438 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão «salário como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas.Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que abase de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos arts. 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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439 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo e atraso na homologação do acerto.

«O acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas resultantes da extinta pactuação, mas também a entrega da carteira de trabalho, com a devida baixa juntamente com as guias TRCT, o código correspondente à chave de conectividade social e as guias para levantamento do seguro-desemprego, em caso de dispensa imotivada. Isso porque somente com a homologação da rescisão contratual, na forma prescrita em lei, o empregador cumprirá integralmente sua obrigação. Portanto, necessário que a homologação da rescisão contratual se realize nos prazos fixados no CLT, art. 477, §6º, como elemento integrante de validade do ato.... (Continua)

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440 - TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º deve ser calculada sobre o salario base contratual e não sobre a remuneração, já que normas cominadoras de pena devem ser interpretadas restritivamente. [...]... (Continua)

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441 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO ART. 896, § 1º, I E IV, DA CLT. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

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442 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Responsabilidade subsidiária. 2. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Dano moral. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «responsabilidade subsidiária, «multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e «dano moral. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

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443 - TST. Multa da CLT do art. 477, § 8º.

«A multa prevista da CLT no art. 477, § 8º, é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto da CLT no § 6º, art. 477, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada a pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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444 - TRT12. Prescrição bienal. Justa causa afastada. Inocorrência em face da integração do aviso prévio ao contrato de trabalho. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tendo sido afastada por decisão judicial a justa causa aplicada pelo empregador, com o reconhecimento do direito ao aviso prévio indenizado, faz jus o empregado a que o período do aviso prévio integre seu contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a fixação do marco prescricional, conforme exsurge do disposto no CLT, art. 487, § 1º e à luz do entendimento versado no Precedente 83/TST-SDI).... (Continua)

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445 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT, FÉRIAS E FGTS - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do 2º Reclamado, que versava sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, férias e FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126 e 331, IV e VI, do TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 90.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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446 - TST. Indenização da CLT, art. 467. Vínculo reconhecido em juízo.

«Na hipótese de o vínculo de emprego ser reconhecido em juízo, não se há falar em verbas rescisórias incontroversas e, por conseguinte, é indevida a condenação do empregador ao pagamento da indenização da CLT, art. 467. ... (Continua)

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447 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REVELIA - AVISO PRÉVIO - MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - FGTS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice da Súmula 126/TST e por ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, limitando-se a deduzir insurgência contra as matérias de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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448 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito a estabilidade provisória da gestante, uma vez que detentora de contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência), e se a sua recusa injustificada a reintegração, no curso do período de estabilidade, afasta o seu direito à percepção da indenização substitutiva. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Também é pacífico o entendimento, no âmbito desta colenda Corte Superior, de que mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus a empregada à estabilidade gestante. Nesse sentido é o item III da Súmula 244. Há precedentes de todas as Turmas e da egrégia SBDI-1. Ademais, ainda que haja recusa pela reclamante a reintegração ao emprego, tal fato não afasta o direito da autora à indenização substitutiva, porquanto o fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou a pretensão recursal da reclamante à indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória, sob os argumentos de que houve a recusa injustificada da obreira a reintegração ao emprego e, por ter sido ela admitida em contrato de experiência, com prazo determinado, seria inaplicável o direito à estabilidade da gestante, independentemente de a gestação ter se iniciado antes da rescisão contratual. Fundamentou, outrossim, que o item III da Súmula 244 restou superado pelo Tema 497 de Repercussão Geral do STF. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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449 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento da indenização do CLT, art. 467 registrando que « havia parcelas incontroversas, incidindo, na espécie, a multa prevista no CLT, art. 467 «. A decisão regional, tal como proferida, observa o CLT, art. 467 e se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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450 - TRT18. Multa do CLT, art. 477.

«A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso do reclamado a que se nega provimento.... (Continua)

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