(DOC. VP 378.4315.3822.3612)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito da matéria. Toda a sua argumentação denota exclusivamente pretensão revisional da decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos arts. 1 . 022, I e II, do CPC, e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo co

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