Jurisprudência sobre
clt art 497

351 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido .... (Continua)

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352 - TST. Agravo de instrumento do citicard. Matéria remanescente. Multa do CLT, art. 477. Responsabilidade solidária. Abrangência. Desprovimento.

«Diante do óbice imposto pela Súmula 297 desta Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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353 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Tempestividade do pagamento. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Impossibilidade.

«O § 6º do CLT, art. 477 estabelece prazos para pagamento das parcelas rescisórias, que variam de acordo com a necessidade ou não do cumprimento do pré-aviso pelo empregado. Ocorrendo a quitação dentro do prazo estipulado nas alíneas «a ou «b do referido dispositivo, embora a homologação (nas hipóteses em que esta se faz obrigatória) do acerto seja realizado em outra data, não cabe ao aplicador da lei, ao interpretar mencionado dispositivo, ampliar a vontade do legislador e aplicar à empresa a multa fixada no §8º, uma vez que as cláusulas e/ou condições que impõem penalidades à parte que supostamente as descumpriu devem ser interpretadas restritivamente.... (Continua)

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354 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO LIQUIDANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LISTISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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355 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Cabimento.

«Faz parte do entendimento predominante nesta Turma julgadora que, para os empregados cujo contrato de trabalho tenha perdurado por mais de um ano, como o autor, a rescisão contratual é ato complexo, englobando não só o pagamento das verbas rescisórias, como também o cumprimento de obrigações de fazer, tais como a homologação do termo de rescisão, e o fornecimento de guias que permitem o acesso ao pagamento de outras verbas. O não cumprimento de quaisquer das obrigações referidas, nos prazos estabelecidos, enseja a condenação ao pagamento da multa prevista § 8º do referido artigo.... (Continua)

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356 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INTERVALO DO CLT, art. 384. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado, quanto aos temas «Litispendência, «Contribuição confederativa, «Intervalo do CLT, art. 384, «Multa do CLT, art. 477 e «Honorários advocatícios, em razão dos seguintes óbices: CLT, art. 896, § 7º e Súmulas nos 333, 126 e 297 do TST. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta aos temas de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso. Incidência da Súmula 422/TST, I. Dessa forma, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Sobressai o acerto da decisão monocrática ao considerar não atendido o pressuposto recursal prevista no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, visto que não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que demonstrariam o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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358 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT, CLT. Alcance. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

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359 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.

«A quitação rescisória constitui ato complexo que envolve não apenas o pagamento do valor devido em virtude do rompimento contratual, mas também a satisfação de obrigações de fazer, como a entrega do TRCT e das guias CD/SD, por meio das quais o obreiro poderá sacar os depósitos alusivos ao FGTS, habilitando-se, ainda, ao benefício do seguro desemprego. Todavia, a partir da análise integrada dos §§ 2º, 6º e 8º do CLT, art. 477, ainda que o TRCT não contemple todas as verbas posteriormente reconhecidas em Juízo, essa circunstância isolada não autoriza a incidência da multa em questão, mormente quando, não existindo indícios de fraude, se verifique uma fundada controvérsia acerca das parcelas em litígio. A natureza sancionatória da cominação estatuída no § 8º do dispositivo em tela inviabiliza que esse comando seja interpretado de forma extensiva, considerando que o § 6º remete ao «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão.... (Continua)

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360 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Descabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Ainda que a homologação sindical venha a se efetivar depois de transcorrido o prazo em comento, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias à Obreira já é o bastante para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se, tão-somente, ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório, como um todo, exceto, evidentemente, quando houver manifesto abuso no atraso ou má-fé do empregador, o que não se verifica ser o caso destes autos.... (Continua)

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361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 477, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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362 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Multa do CLT, art. 467. Ausência de pedido expresso. Impossibilidade de aplicação ex officio.

«1 - É defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas e decidir fora dos contornos traçados na petição inicial, nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 (141 e 492 do CPC/2015). Não há respaldo legal para a aplicação da multa do CLT, art. 467 de ofício pelo magistrado. Assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, independentemente da formulação de pedido na inicial, caracteriza julgamento fora dos limites estabelecidos para a lide. Julgados. ... (Continua)

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363 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Restou consignado nos autos que houve controvérsia relacionada à rescisão do contrato de trabalho, inclusive quanto à específica data de sua cessação, tornando sub judice o termo inicial para pagamento das verbas rescisórias e, em consequência, afastando a cominação prevista no CLT, art. 477, § 8. ... (Continua)

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364 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FGTS E MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, os seus itens II e III dispõem ser necessário indicar, mediante exposição analítica de fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar «a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). 3. No caso dos autos, verificam-se dois temas (FGTS e multa dos CLT, art. 467 e CLT art. 477) analisados pela Turma Regional e suscitados nas peças recursais. A recorrente transcreveu partes do acórdão sem o efetivo destaque de todos os fundamentos que revelem inequivocamente o prequestionamento da controvérsia e, ainda, não procedeu a um exame analítico da forma determinada pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

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365 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Salário base X remuneração.

A norma contida no § 8º do art. 477 do texto Celetista, por se tratar de penalidade, deve ter exegese restritiva, mesmo porque se observa a utilização do vocábulo remuneração em outros dispositivos (artigos 477 e 478), o que conduz à conclusão de que o legislador, ao usar a expressão salário no singular, para especificar a multa, quis dizer que a mesma deveria incidir tão-somente sobre o salário básico do trabalhador, sem a inclusão de outras parcelas. (trecho da manifestação da Contadoria do Foro da Justiça do Trabalho de Varginha).... (Continua)

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366 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa prevista no CLT, art. 467. Base de cálculo. Inclusão da multa de 40% sobre o FGTS.

«S sendo a multa de 40% sobre o FGTS parcela devida na dispensa sem justa causa, segundo inciso I, do artigo 10 do ADCT, indubitável sua natureza rescisória, e não tendo sido quitada a tempo e modo, deverá compor a base de cálculo da multa prevista pelo CLT, art. 467.... (Continua)

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367 - TST. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Pagamento das parcelas rescisórias no prazo preconizado no § 6º do CLT, art. 477. Homologação posterior. Indevida.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é referente à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. ... (Continua)

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368 - TST. Multas dos art. 467 e 477 da CLT. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«Esta colenda Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, o tomador de serviços responde, subsidiariamente, por todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI. ... (Continua)

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369 - TST. Verba rescisória. Relação de emprego. Multa do CLT, art. 477. Vínculo reconhecido em juízo. Controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego. CLT, art. 3º.

«Se havia controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego, o que está evidenciado no caso concreto, não é devido o pagamento da multa do CLT, art. 477.... (Continua)

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370 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 477. Período anterior à opção pelo fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS.

«O direito do reclamante à percepção da indenização prevista no CLT, art. 477, cabeça, condiciona-se ao preenchimento de dois únicos requisitos: que o contrato de emprego seja por prazo indeterminado e que o empregado não tenha dado causa à despedida. Assim, não se constitui como óbice à indenização deferida ao reclamante o fato de não ter completado 10 (dez) anos de serviços antes da data em que fez sua opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que se tratava de requisito essencial ao direito à estabilidade decenal prevista no CLT, art. 492. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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371 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito a estabilidade provisória da gestante, uma vez que detentora de contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência). Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Também é pacífico o entendimento, no âmbito desta colenda Corte Superior, de que mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus a empregada à estabilidade gestante. Nesse sentido é o item III da Súmula 244. Há precedentes de todas as Turmas e da egrégia SBDI-1. Em suma, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, de forma que o fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou a pretensão recursal da reclamante à indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória, sob o argumento de ter sido ela admitida em contrato de experiência, com prazo determinado, ao qual seria inaplicável o direito à estabilidade da gestante. Fundamentou sua decisão na Tese Jurídica Prevalecente 05 do TRT da 2ª Região. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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372 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃODE LIVRE NOMEÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. VALORES INDEVIDOS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE EXAME NODESPACHOREGIONAL DENEGATÓRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST - Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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373 - TRT2. Multa. Art. 477, CLT. Ente público. Aplicável.

«A pessoa jurídica de direito público, ao firmar contrato de trabalho sob a égide da CLT, equipara-se ao particular para todos os efeitos, devendo observar os direitos e obrigações delimitados na CLT. Devida, portanto, a multa prevista no CLT, art. 477, parágrafo 8º.... (Continua)

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374 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Diante da premissa exposta pelo v. acórdão regional, no sentido de que restou incontroverso nos autos que o pagamento das verbas rescisórias se deu fora do prazo a que alude o § 6º do CLT, art. 477, não se observa a apontada afronta do CLT, art. 477, § 6º, ao contrário, a v. decisão regional proferiu entendimento à luz do disposto em referido preceito legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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375 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, reconhece-se a ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 338, razão pela qual o conhecimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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376 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do CLT, art. 477 e homologação efetuada a destempo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade.

«Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do CLT, art. 477, § 8º é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 ante o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do prazo legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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377 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, art. 76 e CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, IV.

O CLT, art. 457 faz clara a distinção entre salário e remuneração, quando se refere ao primeiro como a importância fixa, estipulada e paga, diretamente, pelo empregador, como contraprestação aos serviços, e à segunda, como o somatório deste valor às parcelas variáveis, recebidas pelo empregado do empregador ou de terceiros, em decorrência do trabalho, e que, por esta razão, ostentam natureza salarial. Assim, o art. 76 CLT, ao conceituar salário mínimo como «a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, está a referir-se, indubitavelmente, à importância fixa de que trata o «caput do art. 457. Impossível, portanto, por expressa disposição legal, pretender-se considerar, no cálculo do salário mínimo, as demais parcelas que compõem a remuneração, sob pena de se admitir salário mínimo variável, situação que, em última análise, vai de encontro ao que preceitua o CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão da Reclamante em relação ao tema «adicional de insalubridade, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista da Agravante . II. Quanto ao tema «multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, verifica-se que a Agravante não apontou violação direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF. Desta forma, verifica-se que, tratando-se de processo em rito sumaríssimo, a parte agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 896, §9º, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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379 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula 388/TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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380 - TST. Recurso de revista do reclamante. Regido pela Lei 13.105/2014. Base de cálculo da multa da CLT, art. 477, § 8º.

«Na hipótese, o TRT concluiu que a base de cálculo da multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º seria o salário em sentido estrito. Segundo a jurisprudência desta Corte, no cálculo da multa em questão, deve-se considerar a soma das parcelas salariais recebidas pelo empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico. Esse posicionamento decorre das disposições dos arts. 457, § 1º e 458 da CLT. ... (Continua)

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381 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Intervalo intrajornada. FGTS. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabildade subsidiária. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Nulidade. Precatório. Juros de mora. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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383 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a multa do CLT, art. 477 é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. No presente caso, as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do § 8º do CLT, art. 477. ... (Continua)

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384 - TST. Multa da CLT, art. 467.

«O fato gerador da multa prevista na CLT, art. 467 é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho. No caso, existia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual no momento da primeira audiência na Justiça do Trabalho, o que atinge também as parcelas rescisórias. Logo, não há de se falar em aplicação da multa prevista na CLT, art. 467. ... (Continua)

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385 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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386 - TST. Indenização do CLT, art. 477.

«O Regional indeferiu o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, sob o fundamento de que, «no caso dos autos, não houve sequer discussão acerca de atraso do pagamento das verbas rescisórias, pois a única controvérsia dos autos era do direito ou não a indenização decorrente da estabilidade acidentária." ... (Continua)

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387 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A decisão judicial que reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Nesse ponto, a despeito da controvérsia instalada em Juízo, a respeito do desligamento do empregado, o direito declarado em sentença produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada. Desse modo, se o empregado não recebeu, no prazo legal, as verbas rescisórias a que tinha direito, faz jus à multa prevista em lei para o empregador que não cumpre o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Além disso, o CLT, art. 477 prevê, textualmente, uma única hipótese em que o empregador que não quitou as parcelas rescisórias no prazo legal se exime de pagar a multa, qual seja, aquela em que o empregado quem, comprovadamente, dá causa à mora.... (Continua)

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388 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a parte não impugna os motivos da obstaculização do Recurso de Revista nas razões do Agravo de Instrumento, limitando-se a tecer impugnação genérica, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

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389 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema «multa do CLT, art. 477, haja vista não haver indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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390 - TST. Multa do CLT, art. 467.

«Não há como entender violado o CLT, art. 467, tendo em vista que o Regional consiga expressamente a existência de controvérsia em relação às verbas pleiteadas. Os arestos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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391 - TST. Multa. CLT, art. 467. Vínculo de emprego. Reconhecimento em juízo. Indevida. Não conhecimento. CLT, art. 3º.

«Nos termos do que dispõea CLT, art. 467, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. ... (Continua)

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392 - TRT18. Multa do CLT, art. 477.

«Comprovada a homologação tardia do TRCT sem comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477.... (Continua)

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393 - TRT18. Multa do CLT, art. 467.

«Admitindo a reclamada, na contestação, a existência de verba rescisória e não havendo o seu pagamento na primeira audiência, incide a multa prevista no CLT, art. 467.... (Continua)

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394 - TST. Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

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395 - TST. Multa do CLT, art. 477. Recurso de revista não fundamentado no CLT, art. 896.

«Não se conhece de recurso de revista não fundamentado à luz do CLT, art. 896. No caso, a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade a súmula ou a Orientação Jurisprudencial do TST nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÕES DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INVALIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e no seu, III: «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista quanto aos temas «Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas e «compensação de jornada. Baco de horas. Horas extras habituais. Atividade insalubre. Previsão em norma coletiva não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia. Já quanto aos temas «Multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, Tempo à disposição, Indenização por danos morais, Honorários periciais, o recurso de revista apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs. 388-390), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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397 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. MULTA NORMATIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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398 - TST. Salário in natura. Veículo. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 457 e CLT, art. 458.

«O Regional constatou que o benefício não se revestia de caráter salarial, por tratar-se de parcela fornecida para possibilitar a realização do serviço do reclamante. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com o teor do item I da Súmula 367/TST. Não conhecido.... (Continua)

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399 - TRT12. Falência. Aviso prévio e aplicação de multa. CLT, art. 477, § 8º. Força maior. Conceito. Aplicação à falência. Impossibilidade. CLT, art. 449 e CLT, art. 501.

«Segundo a definição contida no «caput do CLT, art. 501, força maior é «todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. É de concluir, assim, que a falência não constitui necessariamente motivo de força maior, sobretudo porque os problemas relativos à má-administração da empresa ou à ocorrência de outros fatores que possam dar origem ao insucesso da atividade explorada estão na órbita das responsabilidades e dos riscos afetos ao empregador. Aliás, o CLT, art. 449 dá relevante suporte a esse entendimento ao regrar que «os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.... (Continua)

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400 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Previsão em norma coletiva. Condição mais benéfica. Aplicação do art. 7º, XXVI da c.r./88.

«Havendo previsão normativa que: «independentemente de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o(a) empregador(a) que atrasar a homologação da rescisão contratual e/ou atrasar a entrega das guias relacionadas à rescisão (TRCT, CD/SD e/ou Chave de Conectividade) no prazo previsto no §6º do CLT, art. 477, deverá pagar ao empregado (a) a multa equivalente ao seu salário previsto no §8º do mesmo dispositivo legal, tem-se, em função do pactuado coletivamente, a estipulação de condição mais benéfica em prol do trabalhador, que um vez descumprida pelo empregador, atrai a aplicação da multa fixada, em obediência ao disposto no art. 7º, xxvi da C.R./88, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.... (Continua)

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