(DOC. VP 142.5854.9019.1900)

TST. Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a».

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a»). Recurso de revista não conhecido.»

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