Jurisprudência sobre
clt art 497
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101 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento adotado pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. ... ()
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102 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477.
«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à multa prevista no CLT, art. 477, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 297/TST. ... ()
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103 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula 331, VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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104 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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105 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do cabimento da multa do CLT, art. 477 nos casos em que haja controvérsia judicial sobre o vínculo empregatício, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9. SÚMULA 442. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, sua admissibilidade está restrita à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442. Na hipótese, o recurso de revista fundado apenas em violação dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 não alcança processamento, em face dos óbices supracitados. Nesse contexto, o não atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Verifica-se, nas razões do recurso de revista, que a parte não providenciou a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, de forma a atender o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no CLT, art. 896-A por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual o recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente foi sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no CLT, art. 896-A por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos arts. 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que « o acidente lhe causou sequelas por toda a vida «, sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que « o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve «, em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que « ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido «, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula 126/TST, a qual dispõe ser « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido .... ()
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108 - TST. Recurso de revista. Aviso prévio e multa do CLT, art. 477 (alegação de violação aos arts. 487 e 488, da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Retenção da CTPS. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 467. Multa do CLT, art. 477.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... ()
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110 - TST. Limites da responsabilidade subsidiária. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Multa fundiária. Adicional de horas extras.
«O acórdão regional encontra-se em harmonia com o item VI da Súmula 331/TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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111 - TST. Limitação da condenação. Verbas rescisórias, multas e penalidades administrativas, multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa de 40% do FGTS. Abrangência. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º).
«Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, essência do CLT, art. 896, § 6.º. ... ()
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112 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8º do CLT, art. 477 não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. MULTA DO § 2º DO CPC, art. 1.026. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Não demonstrada a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896, inviável o trânsito do Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e não provido.... ()
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113 - TRT2. Coisa julgada. Incompatibilidade lógica entre a quitação oferecida no processo anterior e as verbas postuladas neste. CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Não há coisa julgada quando as partes celebram acordo, homologado por sentença, no processo anterior, onde concordam com a reintegração do reclamante e, no processo presente, discutem verbas resilitórias e multas do artigo 467 e 477 da CLT. Mesmo sem ressalva específica, é óbvio que a reintegração importa na desconsideração (e extinção sem julgamento do mérito) dos pedidos de pagamento de resilitórias e multas legadas à rescisão, vez que tais verbas só podem existir quando o contrato chega ao fim. Justa causa. Abandono de emprego. Inexiste o elemento subjetivo do tipo (o desejo de não mais retornar ao trabalho) quando a trabalhadora não comparece porque a empregadora deixa de pagar o vale transporte. Não querer mais trabalhar é condição que não se confunde com não conseguir mais comparecer ao trabalho porque o empregador deixou de cumprir com a obrigação de pagamento do vale transporte. Justa causa não reconhecida... ()
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114 - TST. Multa do CLT, art. 477 (violação a CLT, art. 477 e CLT, art. 818, e divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pela decisão que indefere a multa prevista no CLT, art. 477, ao fundamento de que as parcelas foram quitadas no prazo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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115 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Acúmulo de funções não comprovado. Horas extras. Ônus da prova. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários assistenciais.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A
Não se constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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117 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEPÓSITOS DE FGTS. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.
I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a inobservância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... ()
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118 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na entrega das guias do FGTS seguro-desemprego. Verbas rescisórias. Multa do CLT, CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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119 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória 62 da SBDI-1/TST). Aplicação do CLT, art. 896, § 4º.... ()
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120 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros (OJ Transitória 62 da SBDI-1/TST). Aplicação do CLT, art. 896, § 4º.... ()
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121 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, §§ 1º-A, III, E 9º, DA CLT - MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ART. 896, §§ 1º-A, III, E 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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122 - TST. Multa do CLT, art. 467. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.
«Ao contrário do que foi dito a respeito da multa prevista no CLT, art. 477, a multa do mesmo, art. 467 diploma legal está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, indevido o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. ... ()
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123 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 1. Nos termos da Súmula 388/TST a « Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT . 2. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477 na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388/TST. 3. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a dispensa da autora foi realizada em momento anterior ao decreto falimentar. Logo, mostra-se devida a multa prevista no CLT, art. 467. Recurso de revista de que não se conhece.
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124 - TRT2. Multa cabimento e limites acréscimos dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Os acréscimos previstos no CLT, art. 467 somente são devidos nos casos de alguma parcela não controvertida até a audiência inaugural, hipótese não vislumbrada. Da mesma forma, carece totalmente de amparo legal a pretensão de condenação na multa prevista no art. 477 do mesmo codex, em razão da existência de diferenças de verbas rescisórias não quitadas na oportunidade correta. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular.
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125 - TST. Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Observa-se que o Regional não examinou a questão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária, notadamente em relação à multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, incide o entendimento da Súmula 297/TST, pela ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Massa falida. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade.
«A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do CLT, art. 477, ambos (Súmula/TST 388). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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127 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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128 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.
O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... ()
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129 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇAÕ DOS VALORES DO INSS/RAT 1%.
A parte não aponta ofensa à CF/88, como exige o art. 896, §2º, da CLT, para feito de cabimento do recurso de revista na fase de execução, de maneira que inviável o seu processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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130 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multas dos arts 467 e 477 da CLT.
«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa da CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. No caso, conforme consignado pelo TRT, foi disponibilizado valor relativo às verbas rescisórias na conta bancária do reclamante ocorreu dentro do prazo legal (CLT, art. 477, § 6º, alínea «b). Quanto à multa da CLT, art. 467, ficou assentado que não há parcelas incontroversas, decorrentes da extinção do contrato de trabalho, e que devessem ser pagas em audiência. Incidente a Súmula 126/TST quanto à matéria fática. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ... ()
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131 - TST. Multas convencionais e do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«A recorrente pretende a exclusão da condenação subsidiária das multas convencionais e da multa do CLT, art. 477 devidas ao reclamante. No entanto, verifica-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto às matérias abordadas pela recorrente. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, desta Corte. ... ()
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132 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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133 - TST. Multa do CLT, art. 477.
«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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134 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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135 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo.
«Nos termos da jurisprudência do TST, constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista pelo CLT, art. 477, § 8º, ainda que controvertida a existência de vínculo de emprego entre as partes ou controverso o direito à percepção dessas verbas. A incidência da referida multa prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem culpa do empregado. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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136 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.
«A multa do CLT, art. 477 somente é devida hipótese de atraso, não atraindo sua aplicação o pagamento a menor das verbas rescisórias.... ()
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137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388/STJ só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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138 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INDENIZAÇÕES DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 388/TST - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.
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139 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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140 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Aviso-prévio. 13º salário. Férias + 1/3. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Saldo de salário. Indenização de 40% sobre o FGTS.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista no que toca aos referidos tópicos, porquanto a parte não indicou ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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141 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Aviso-prévio. 13º salário. Férias + 1/3. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Saldo de salário. Indenização de 40% sobre o FGTS.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista no que toca aos referidos tópicos, porquanto a parte não indicou ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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142 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Aviso-prévio. 13º salário. Férias + 1/3. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Saldo de salário. Indenização de 40% sobre o FGTS.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista no que toca aos referidos tópicos, porquanto a parte não indicou ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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143 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Aviso-prévio. 13º salário. Férias + 1/3. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Saldo de salário. Indenização de 40% sobre o FGTS.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista no que toca aos referidos tópicos, porquanto a parte não indicou ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à súmula desta Corte, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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144 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467.
«Celebrado acordo parcial entre as partes na primeira audiência, retificado posteriormente na audiência em prosseguimento, ajustando o pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, não há espaço para incidência da multa do CLT, art. 467.... ()
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145 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação. Da aplicação de institutos de direito civil. Considerações sobre o tema. CLT, art. 8º. CLT, art. 9º. CLT, art. 444. CLT, art. 468. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 269, III.
«Adesão de empregado ao chamado PDV (plano de desligamento voluntário) não importa quitação ampla, geral e irrestrita do contrato laboral, pois a própria natureza jurídica deste plano não é a de conceder agasalho a eventual conduta de empregador que porventura tenha lesionado direitos sociais durante o curso do pacto extintivo. Pensar de outra forma sobre o instituto transacional na Justiça do Trabalho («ex vi dos arts. 8º da CLT e 269, III do CPC/1973), aplicando dura e secamente os Direitos Civil e Processual Civil é, no feliz dizer do Ministro José Luciano de Castilho (TST, 2ª T. Processo RR-446.490/1998.4 - DJU 29/09/2000, pg. 551) «dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. A Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114) tem o dever de distribuir a jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e não deve fazer uso de instituto civil (CLT, art. 8º) para subsidiária extinção processual (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 269, III) quando existe comando legal consolidado específico (CLT, art. 477, §§ 1º e 2º) para a temática. E não é só o dispositivo citado (CLT, art. 477, § 2º) que impede o uso subsidiário do art. 269, III, do diploma processual civil ao caso, existindo ainda em amparo do hipossuficiente os arts. 9º, 444 e 468 do Código Social de 1943. E, ainda que se cogite da transação à luz do art. 8º consolidado, em face do módico montante extra-legal recebido pelo recorrente (R$ 28.356,90), não se pode perder de vista os termos do CCB/2002, art. 1.027 do diploma civil então vigorante (Lei 3.071/1916) .... ()
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146 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - REVELIA. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. 3 - DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. 4 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. 5 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. 6 - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 8 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, quanto aos temas referentes à revelia, às verbas rescisórias, às diferenças dos depósitos de FGTS, à multa prevista no CLT, art. 467, à multa prevista no CLT, art. 477, ao benefício da assistência judiciária gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação e, quanto à responsabilidade subsidiária, indicou o trecho de prequestionamento, transcrevendo a íntegra do excerto analisado pelo Tribunal Regional, de forma que não foi atendido o requisito disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I - porquanto tal requisito somente se encontraria satisfeito se tivesse sido feita a respectiva transcrição dos exatos excertos da decisão em que foram analisadas as questões impugnadas . Agravo desprovido . 9 - HORAS EXTRAS. 10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST . Quanto aos temas atinentes às horas extras e à indenização por danos morais, constata-se que a parte não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão monocrática, referentes à aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST, trazendo somente alegações relacionadas ao mérito dos temas, de forma que, quanto a esses temas, o agravo não observa o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST . Agravo desprovido .... ()
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147 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.
«A literalidade do parágrafo 6º do CLT, art. 477 permite a aplicação da multa ditada no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal apenas quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não alcançando a homologação sindical.... ()
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148 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recuperação judicial.
«Esta Corte tem-se posicionado, reiteradamente, no sentido de que a compreensão da Súmula 388/TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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149 - TRT2. Rescisão indireta. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade. CLT, art. 483.
«... A multa do CLT, art. 477, § 8º, também é inaplicável ao caso «sub judice. A penalidade é aplicada a quem deixa de quitar os direitos no prazo do CLT, art. 477, § 6º. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, onde a rescisão do contrato depende da intervenção do juiz, a multa não se aplica. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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150 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. CLT, art. 477, § 8º. Multa.
«O CLT, art. 477, § 8º, prevê a imposição da multa para a hipótese de atraso «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, não podendo a norma ser ampliada para alcançar a situação de homologação da rescisão contratual a destempo.... ()
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