(DOC. VP 143.2294.2029.7800)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Concessão de nível por meio de acordo coletivo aos empregados em atividade. Extensão aos aposentados.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros» (OJ Transitória 62 d

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