(DOC. VP 181.9772.5000.8200)

TST. Multa do CLT, art. 477.

«O recurso de revista está desfundamentado quanto ao tema «multa do CLT, art. 477», haja vista não haver indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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