(DOC. VP 165.9221.0009.2600)
TRT18. Multa do CLT, art. 477.
«Comprovada a homologação tardia do TRCT sem comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477.»
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