(DOC. VP 181.9292.5003.8700)

TST. Multa do CLT, art. 467. Existência de controvérsia.

«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 com o fundamento de que não havia parcelas incontroversas. N

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