Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao
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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias.Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Inteligência da súmula 288/STF.Recurso improvido. 1. A regular formação do agravo de instrumento é ônus exclusivo do agravante, não podendo tal recurso ser conhecido se faltarem, quando do traslado, quaisquer peças obrigatórias ou essenciais, tais como a cópia integral do aresto proferido em sede de embargos de declaração, o qual integra o acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação, bem como a íntegra da petição de recurso especial, as suas contra-Razões ou a certidão de sua não-Interposição. Inteligência do CPC, art. 544, § 1º e da Súmula 288/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação, bem como das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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404 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Formação do agravo. Responsabilidade do agravante. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.
1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... ()
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410 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Incidência da Súmula 115/STJ. Afastamento. Falha na digitalização do processo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Formação do recurso. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Intimação do acórdão recorrido pela data da efetiva publicação, no órgão oficial. CPC, art. 236 e CPC art. 506. Erro material apenas na certidão lavrada nos autos, que veio a ser retificada. Nova procuração juntada e interposição de recurso especial em momento posterior à retificação da certidão. Agravo regimental desprovido.
I - Recurso Especial interposto em desconformidade com o prazo de 15 dias, previsto no CPC, art. 508. Logo, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. Decisão do TJ/SP mantida. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Peças essenciais. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Formação do agravo. Ônus do agravante. - Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que o acórdão proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o acórdão recorrido. Portanto, obrigatória a sua apresentação, bem como da respectiva certidão de intimação (Súmula 223/STJ), para aferir-se a tempestividade do recurso especial. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Extravio no tribunal. Falta de prova.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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415 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART. 272, §8º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
Decisão que rejeitou pedido de declaração de nulidade de certidão de trânsito em julgado por vício de intimação do patrono da parte - Agravante que aponta a viabilidade do pedido de devolução do prazo, devido a irregularidades procedimentais - Acolhimento - Inobservância do pedido de intimação em nome do novo advogado da agravante em relação ao Acórdão que julgou os apelos de ambas as partes - Posterior trânsito em julgado que prejudicou a possibilidade da agravante de interpor os recursos cabíveis - Inaplicabilidade da exigência de, juntamente com a peça que suscita o vício de intimação, praticar desde logo o ato processual cabível (art. 272, §8º, do CPC) - Autos que foram remetidos à primeira instância, de modo que não era esperado que a parte apresentasse recursos aos Tribunais Superiores naquela oportunidade - Necessidade de instauração de incidente autônomo, que também retira a exigibilidade da interposição dos recursos, em prestígio à boa-fé processual e ao princípio da cooperação - Decretação da nulidade da intimação e do trânsito em julgado, com integral devolução do prazo recursal à agravante - Necessidade de remessa dos autos a esta Segunda Instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na petição comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.
1 - A ausência da juntada da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... ()
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419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de intimação. Simples alegação de juntada não supre a omissão. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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421 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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426 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. 1.Segundo o entendimento desta corte, o pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.
2 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação.CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia integral do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe o não-conhecimento do referido recurso.... ()
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430 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Ausência de documentação apta a comprovar suspensão do prazo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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433 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.Documento eletrônico VDA41944331 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/06/2024 15:55:44Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 3a3cda2d-51d8-4b51-9ad2-34edd4786b7b... ()
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435 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. Discussão sobre termo inicial do prazo no caso de dupla intimação. Exigência de juntada de cópia de certidão de julgamento para cabimento dos embargos. Mitigação do rigor formal. Admissão dos embargos de divergência. Agravo interno provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, sob o fundamento de que a parte não teria juntado a certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma, o que representaria vício formal impeditivo do conhecimento do recurso. No acórdão embargado, reconheceu-se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial interposto pela embargante, sob o fundamento de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar". ... ()
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436 - TJPE. Agravo legal. Termo inicial de prazo recursal. Remessa dos autos à procuradoria. Certidão. Iuris tantum. Prova insuficiente.
«I - Não há nos autos prova inequívoca ou documento capaz de demonstrar que a certidão do chefe de secretaria, que goza de presunção iuris tantum de veracidade, não corresponde à realidade dos fatos. ... ()
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437 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Formação do agravo. Responsabilidade do agravante. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; c) por fim, mesmo que superados estes óbices, cabe ressaltar que é responsabilidade da parte instruir corretamente o Agravo, fiscalizando sua formação e seu processamento, e que a ausência de peça obrigatória (no caso a certidão de intimação da decisão agravada) acarreta o não conhecimento do recurso; d) desse modo, na ausência da publicação oficial ou de certidão de carga dos autos, deveria o agravante comprovar, por outros meios, a intimação da decisão agravada, o que não foi feito no momento adequado. Precedentes: AgRg no Ag 197.112/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 15.3.1999; AgRg no Ag 1.432.914/PE, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/5/2014; e AgRg no AREsp 71.334/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2013; e e) o insurgente reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando argumento novo. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus da agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo não provido.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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441 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da data de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia do acórdão dos embargos infringentes e certidão de intimação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia do acórdão dos embargos infringentes e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, porquanto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Indicação da parte.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Intempestividade no recurso especial.
«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, todos, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... ()
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447 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de averbação de tempo rural. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de extinção da ação sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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448 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. IPTU. Requerimento de desistência do feito e homologado pelo juízo. Insurgência fazendária contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
A Corte Superior entende que, inobstante a apresentação de contestação nos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais, em caso de desistência da ação, vai depender do momento em que esse requerimento ocorreu: se antes da citação, não cabem honorários; se após, a verba advocatícia é devida. A Municipalidade ré defende que lhe são devidos os honorários, pois a sua citação deu-se antes da desistência autoral. Contudo, sem razão. A fls. 76/77, consta nos autos certidão de remessa ao Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Guarulhos em 15/04/2024. No entanto, frise-se que essa movimentação processual trata-se apenas do encaminhamento da intimação citatória ao portal eletrônico do Município, e não a citação propriamente dita. Ademais, para os fins de intimação da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, verifica-se que inexiste certidão nos autos confirmando a efetivação da consulta eletrônica realizada pela Fazenda acerca do mandado de citação. Ressalte-se que a certidão de confirmação é expedida automaticamente quando efetivada a consulta eletrônica. Dessa forma, tendo em vista que a petição de desistência foi protocolada pela apelada em 15/04/2024 (fls. 75), é forçoso concluir que a citação da Fazenda ocorreu após tal requerimento. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ).... ()
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