Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vícios inexistentes. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Integração da fundamentação. Processo eletrônico. Data da publicação para fins de aplicação do CPC/2015. E-proc do trf da 4ª região.
«1. A decisão embargada condenou a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base na Súmula Administrativa 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.) juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Dúvida quanto à existência de expediente. Obrigatoriedade de comprovação pela parte. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória/necessária. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não-conhecimento.
«1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da sua intempestividade, assim como não conter peça obrigatória para sua formação. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 2/10/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 5/10/2020 e o termo final em 26/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 4/11/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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214 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO INDEVIDA - PARTES ESTRANHAS AO PROCESSO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO - ACOLHIMENTO.
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento com base no não recolhimento das custas de intimação das agravadas. Embargante que alegou erro material na intimação de pessoas que não eram partes no processo, fato que resultou no não conhecimento do recurso. Cabimento. Intimação que foi direcionada a terceiros estranhos à demanda, o que configura erro da serventia. Reconhecimento do vício e anulação do «Termo de Vista e certidão de intimação, bem como do acórdão embargado. Determinação para a correta intimação dos agravados, com exceção da parte que já apresentou contrarrazões. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL... ()
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215 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação das contrarrazões. Certidão atestando a intimação da parte embargante. Não apresentação de documento constitutivo do direito. Ausência de faturas. Descabimento da análise de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de normas infralegais. Inviabilidade na via eleita. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Inteiro teor do acórdão recorrido, respectiva certidão de intimação, íntegra do recurso especial, contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, decisão agravada e respectiva certidão de intimação. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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217 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.
«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (CPP, art. 564, III, «o). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa oficial. A Lei 8.701/1993 não se aplica à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados. «Habeas corpus deferido para cassar a certidão de trânsito em julgado e determinar que a intimação do defensor do paciente se faça pessoalmente.... ()
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218 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. ... ()
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219 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação
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220 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... ()
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221 - STJ. Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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222 - STJ. Ministério Público. Intimação. Prevalência da data constante da certidão de acordo com a data do protocolo contra a data aposta no ciente. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h. Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), art. 41, IV.
«O Ministério Público goza do privilégio de ser intimado pessoalmente. Presunção de veracidade de certidão expedida nos autos de que o Ministério Público foi pessoalmente intimado e os autos lhe foram remetidos. Não prevalência de ciência expressa pelo Ministério Público em desacordo com a certidão constante nos autos e com a data do protocolo que registra a entrada do processo na sede do órgão.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.
1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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224 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prolação de novo acórdão em obediência a recurso especial interposto. Não certificação da data de intimação do Ministério Público, ou do respectivo termo de remessa dos autos. Promotoria, pessoalmente intimada da r. decisão. Insuficiência. Necessidade da juntada tempestiva de prova da certidão do oficial de justiça ou do cartório sobre a data dessa intimação, não sendo possível supri-la com mera cota da Promotoria oficiante nos autos. Novos documentos carreados com as razões dos embargos declaratórios entre eles, cópia do livro de carga do ofício judicial, por meio dos quais pretendia a recorrente comprovar a ausência de certificação de intimação da Promotoria Pública. Valor probatório prejudicado. Artigos 41, inciso IV, da Lei 8625/93, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 165, 243 e 458 do Código de Processo Civil não violados. Embargos rejeitados.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência do acórdão recorrido e da sua certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado do acórdão recorrido e sua certidão de intimação.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo. Ônus da parte. Admissibilidade. Sistema bifásico. Intimação eletrônica. Recesso forense. Termo inicial. Vinte e um de janeiro. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/1/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 21/1/2021 e o termo final em 10/2/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 11/2/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de peças obrigatórias. Cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das contrarrazões, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Não conhecimento.
1 - Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado ao Advogado subscritor do Agravo Regimental, aplica-se a Súmula 115/STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual que reconheceu a tempestividade de agravo de instrumento, a despeito da ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem parcialmente concedida
«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Ausência da íntegra do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC, art. 544, § 1º, enseja o não conhecimento do recurso. No caso dos autos não foi juntada a íntegra do acórdão recorrido e a sua respectiva certidão de intimação. Precedentes. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de juntada posterior. 3. Agravo regimental não provido.
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão de embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação.
1 - É obrigatória a juntada da cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, bem como da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do CPC, art. 544. Precedentes.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Documento ilegível. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente, incompleta ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia da certidão de intimação da decisão agravada, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento. O documento ilegível é considerado inexistente.... ()
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235 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido e a certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIUMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aautora interpôs o presente agravo alegando ciência inequívoca da ré quanto a obrigação de não fazer e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Afirma que a multa discutida nos autos foi arbitrada em sede de tutela de urgência e que a ré foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu a antecipação da tutela, em 27/10/2017. ... ()
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238 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.
1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência de traslado do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Petição de recurso especial incompleta. Ônus do agravante.
1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado do acórdão impugnado, da respectiva certidão de intimação e da íntegra das razões do recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... ()
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242 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Certidão de intimação do decisum impugnado. Ausência. Tempestividade não comprovada. 1. «as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas Súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-Cserão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução STJ 12/2009).
2 - Quando não juntada a certidão de intimação do decisum impugnado fica inviabilizada a aferição da tempestividade da reclamação (Lei 11.419/2005, art. 5º, § 1º).... ()
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243 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de intimação. Peças obrigatórias. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração e a sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento em decisão interlocutória proferida nos autos de impugnação à execução de sentença. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Necessária análise de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente decidiu pela inviabilização da verificação da tempestividade do agravo de instrumento da ora recorrente, uma vez que: a) inexiste cópia da certidão de intimação da decisão agravada nos autos; b) a cópia da certidão de publicação juntada aos autos não atesta se o recorrente fora anteriormente intimado e não consta a paginação do processo de origem. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Bem arrematado por preço vil. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil à verificação da temporaneidade do recurso.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... ()
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