Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Erro alegado. Necessidade de demonstração no recurso subsequente. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do procedimento administrativo. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Regularização. Vedada na instância especial.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Recurso não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Súmula 223/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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61 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 544, § 1º. Não cumprimento.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.
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65 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, é considerada peça essencial à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 3- O STJ vem mantendo a orientação de reservar a si o efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dentre eles a tempestividade, o que deve ser feito, segundo o entendimento hoje consolidado, já nos próprios autos do agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Frise-se que, nestes autos, não há outros elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória, certidão de intimação do acórdão recorrido e contra-Razões ao REsp ou certidão de sua não-Interposição.
1 - A falta de cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não apresentação justifica o não conhecimento por deficiência de formação do agravo de instrumento. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso, por se tratar de peça obrigatória. Incidência da Súmula 223/STJ.... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível. Não conhecimento. Juntada posterior. Descabimento.
1 - A certidão de intimação do aresto objurgado é essencial para a verificação da tempestividade do apelo raro. Por isso, a cópia que forma o agravo de instrumento deve estar legível.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação do acórdão recorrido. Informação constante em sítio do tribunal de origem na internet. Ausência de certificação. Impossibilidade. 1. Conforme a orientação dominante nesta corte, as cópias provenientes do sítio eletrônico do tribunal a quo na internet, sem certificação de origem, não possuem fé pública. 2. Agravo regimental desprovido.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Regularidade formal. Ausência de pela obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Apresentação.
1 - A ausência das peças completas tidas por obrigatórias, indicadas no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento do recurso.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e da certidão de intimação dos embargos infringentes.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Inteiro teor do recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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81 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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82 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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83 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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85 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.
1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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86 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Faz-se necessário instruir o instrumento do agravo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Constitui ônus do agravante realizar a correta formação do instrumento de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a efetiva apresentação das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. A juntada, quando da interposição do agravo regimental, de qualquer peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento não supre a irregularidade decorrente da ausência de sua apresentação no momento devido.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Decisão agravada mantida.
1 - Para fins de conhecimento do agravo, é imprescindível que seja formado com todas a peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Dever das partes.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças de traslado obrigatório. Cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Carimbo do protocolo do recurso especial inexistente. Inviável a aferição da tempestividade formação do instrumento. Ônus do agravante. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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94 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia certidão de intimação do acórdão recorrido e íntegra do recurso especial. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ausência de cópia de certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência.
1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. 2. É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve estar com todas as peças obrigatórias e facultativas, no momento de sua interposição. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração e dos comprovantes de pagamento do preparo. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. 3- Por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 4- Consoante pacífica orientação desta corte, o traslado da cópia dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno constituem peças essenciais à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 5- Não se afigura possível, haja vista a preclusão consumativa experimentada, a juntada, nesta superior instância, dos comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno. Precedentes do STJ. 6- Não é cabível a adoção retroativa do procedimento previsto na Lei 12.322/10, se, à data da interposição do agravo de instrumento, esta ainda não se encontrava em vigor. Precedentes do STJ. 7- Agravo regimental a que se nega provimento.
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99 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Data de interposição do recurso especial ilegível. Tempestividade recursal. Impossibilidade de aferimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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