Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao

251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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252 - TJSP. Embargos de declaração (/50001) - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado(/50000) - Novos Embargos de declaração agora opostos pelo agravante e apontando omissão no julgado (/50000), pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração (/50001) acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.240/44 (/50000) e, em consequência, também anular os atos e decisões no agravo de instrumento a partir de fls.213, inclusive o primeiro Acórdão de fls.212/222, a uma, em razão do equívoco da Certidão de fls.214 e, a duas, diante da falha processual pela ausência de prévia intimação do Município agravado para oferecer contraminuta, mantida a antecipação dos efeitos da tutela recursal de fls.208/212 até o julgamento do mérito do recurso principal pelo Colegiado

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253 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Estorno de crédito de restituição de imposto de renda. Anulação do ato administrativo. Súmula 473/STF. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil a verificação da temporaneidade do recurso.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de juntar a cópia da certidão de publicação/intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos.... (Continua)

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254 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido. Peça de traslado obrigatório.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial, acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Súmula 223/STJ. Precedentes.

1 - A petição do recurso especial, a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão constituem peças de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Embargos declaratórios. Erro material. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de peça. 1. Pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de ser dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-Conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional. 2. O agravo de instrumento deficientemente instruído, pois deixou de colacionar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e apontou uma certidão de intimação para sessão de julgamento em seu lugar.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade do recurso especial favorável. Alegação de falta de peça obrigatória. Vício inocorrente.

«1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a interposição do apelo nobre no tempo próprio, uma vez que, na hipótese, a certidão de intimação referente ao julgamento dos aclaratórios é a única peça exigível como obrigatória, atendendo ao previsto no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Continua)

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260 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Inteiro teor do acórdão recorrido. Certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O acórdão recorrido e o aresto proferido nos embargos de declaração estão incompletos, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Tampouco consta dos autos a respectiva certidão de intimação.... (Continua)

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262 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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265 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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270 - TJRS. Família. Direito de família. Certidão de intimação. Assinatura do escrivão. Recurso tempestivo. Alimentos. Execução. Parcelas vencidas. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juízo de admissibilidade. Ausência de assinatura certidão intimação.

«A ausência da assinatura do escrivão na cópia juntada aos autos não impede a verificação da tempestividade do recurso, facilmente averiguada através de simples consulta ao andamento processual na página do Tribunal de Justiça. Acordo de alimentos que não diz respeito ao valor cobrado referente a período anterior aquilo que foi acordado. ... (Continua)

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271 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Início. Prazo recursal. Intimação. Diário de justiça. Certidão do tribunal de origem. Erro. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.. Mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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275 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da íntegra do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente deixou de apresentar a cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou os declaratórios, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 09/05/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 01/06/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. « (fl. 549). ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração e substabelecimento em cadeia do subscritor do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Art. 932, parágrafo único, do CPC.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor. Acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

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287 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Contradição configurada. Embargos acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de todas as peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. CPC, art. 544, § 1º e Súmula 223/STJ.... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Aferição da regularidade da intimação do despacho que instou a parte, ora recorrente, a manifestar seu interesse em prosseguir no feito. Inovação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alteração das premissas fáticas consignadas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A parte ora recorrente não instou a Corte a quo a se manifestar sobre a suposta ausência de indicação na publicação da intimação do despacho, que a instou a se manifestar sobre seu interesse em prosseguir no feito, dos advogados sobre os quais teria sido solicitada intimação exclusiva, pelo que essa tese não pode ser debatida em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja em razão da preclusão consumativa.... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade. Parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Mera indicação do diário da justiça. Insuficiência.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. Neste caso, ausente a certidão de intimação da decisão agravada. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração do agravante. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do prazo ocasionado pela Covid-19 no tribunal de origem. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município araguari a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... (Continua)

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