(DOC. VP 250.4011.0806.7704)
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial. 2 - A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável. 3 - A simples menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 4 - A juntada apenas da
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