(DOC. VP 193.7134.1007.4800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Contradição configurada. Embargos acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Assiste razão ao impetrante quando alega nulidade da própria integra do acórdão pelo cerceamento de defesa - e nã

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