Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documento idôneo demonstrando que o termo inicial do prazo não corresponde ao indicado na certidão de publicação do acórdão.

1 - A parte não apresenta qualquer documento demonstrando que o termo inicial descrito na certidão de publicação do acórdão não corresponde à data de intimação para interposição do recurso especial.... (Continua)

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453 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do traslado de peça obrigatória. Ônus do agravante. Precedentes.

1 - O ônus da fiscalização das peças a serem trasladadas cabe ao Agravante.... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de edivaldo rodrigues de souza rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) não se trata de feriado local, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ adotaram o «FERIADO DE CORPUS CHRISTI»,»PONTO FACULTATIVO» e ainda «SUSPENSÃO EXPEDIENTE», respectivamente nos dias 20 e 21/06/2021; (b) o acórdão ora embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, na forma do CPC/2015, art. 1003, § 6, fere a norma processual do CPC/2015, art. 932, § Único e «contradiz» a orientação processual da Súmula 66/CJF e ainda a Súmula 485/TST - Tribunal Superior do Trabalho; (c) trata-se de vício sanável para o qual deveria ter sido intimado à regularização; e (d) o embargante trouxe explicitamente em preliminar, em suas razões do Recurso Especial, que houve feriado e suspensão de expediente. ... (Continua)

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455 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo internos nos embargos de divergência no recurso especial. Inteiro teor do paradigma. Ausência de juntada. Link indicado que não aponta para o inteiro teor do julgado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, razão pela qual seus embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.... (Continua)

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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO.

Firmado acordo entre as partes no qual se estipulou que a ex-companheira poderia residir no imóvel comum até iniciar novo relacionamento, e comprovado que ela se casou, deve ser reconhecido o implemento da condição que pôs fim ao concerto celebrado entre as partes. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de peça obrigatória. Súmula 7/STJ. Admissibilidade do apelo extremo pela alínea «b do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Não indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório presente nos autos, asseverou que não ficou comprovada a tempestividade do agravo, mormente porque, conforme consta na certidão acostada pela própria recorrente, a intimação ocorreu em 11.5.2012, com a respectiva juntada do mandado em 15.5.2012. Com o termo inicial, para a interposição do agravo, em 16.5.2012, e contado o prazo em dobro, em virtude da existência de litisconsorte passivo no feito originário, com procurador distinto, o termo final ultimou-se em 4.6.2012. Dessa forma, intempestivo o recurso interposto apenas em 8.6.2012. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado".... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Procuração da agravante. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Translado deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Art 544 § 1º, do CPC. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.

1 - Há deficiência na formação do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória (íntegra do acórdão recorrido e nem a respectiva certidão de intimação).... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/11/2016 e da decisão agravada em 23.10. conforme certidão de fls. 688-689 e 796-797, respectivamente. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de cópia da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido. Não conhecimento.

1 - Nos termos da legislação processual vigente, não se conhece do agravo que não contenha todos os traslados obrigatórios. Necessária e indispensável a efetiva apresentação da íntegra das peças, sendo tardia a sua apresentação em sede de agravo interno e incabível diligência para suprir eventual falha no instrumento. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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466 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Nulidade. Falta de intimação pessoal da procuradoria de assistência judiciária para a sessão de julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Certidão de julgamento atestando que o defensor compareceu à sessão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pela autoridade impetrada, e mais precisamente das certidões de intimação constantes dos autos, verifica-se que o Procurador de Assistência Judiciária responsável pela defesa do paciente foi devidamente intimado pessoalmente da pauta da sessão de julgamento do inconformismo, bem como do teor do acórdão proferido, tendo o defensor Vítore André Zilio Maximiano, inclusive, comparecido ao referido ato, conforme certidão de julgamento, o que demonstra que não há qualquer constrangimento ilegal suportado pelo paciente.... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação criminal. Certidão de trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Publicação do resultado do julgamento. Parte e advogado constituído mencionados no acórdão. Permitida integral ciência do acórdão para fins recursais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor dos atos judiciais se efetiva por meio de publicação na imprensa oficial e «o ônus da busca do inteiro teor do julgamento, no âmbito da Segunda Instância, é dos advogados constituídos pelos réus, por meio do sítio eletrônico ou do cartório. (HC 144872/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/3/2010). ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado de peça obrigatória ao agravo de instrumento. Ônus do agravante.

«1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação de feriado local. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da sociedade rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis que os fundamentos externadas no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. ... (Continua)

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470 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial de agravo de execução. Decisão agravada que indeferiu o pedido do Parquet de intimação da Defesa para comprovação do pagamento da multa imposta. Acórdão que reformou o decisum, a fim de que a Defesa do apenado seja intimada para a providência vindicada pelo MP e, na hipótese de não comprovação da quitação voluntária, que seja expedida a certidão de débito da pena de multa tal como requerido. Voto vencido no sentido de que que a execução da pena de multa restou facilitada e deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo MP. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão recorrido. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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474 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Cópia do diário oficial. Meio hábil para verificar a tempestividade. Precedentes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Falta da certidão de julgamento. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Precedente oriundo de julgamento em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Instrução do agravo de instrumento na origem. Ausência da certidão da publicação do decisum recorrido. Peça obrigatória. Necessidade de peças acessórias. Entendimento de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º, que se refere à admissibilidade do agravo de instrumento, reconhecendo vícios processuais, quais sejam, deficiência na instrução do instrumento e intempestividade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Desatendimento a requisito formal essencial.

Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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479 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Decisão terminativa. Negado seguimento. Exegese do art. 557, «caput, do código de ritos, c/c art. 74, VIII, do riTJPE. A não observação do prazo do CPC/1973, art. 522 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, in casu a tempestividade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. De acordo com a certidão de fl. 32, colacionada pelo Agravante, o mesmo foi devidamente citado e intimado da decisão agravada (fls. 101/101v), através de Oficial de Justiça, por mandado, juntado em 07/02/2014, fl. 102v, sexta-feira, iniciando a contagem do lapso temporal no dia útil subsequente 10/02/2014 (segunda-feira) e encerrando-se o prazo no dia 19/02/2014 (quarta-feira). O Agravo de Instrumento somente fora protocolado em 26/02/2014 (quarta-feira), portanto, após o seu termo ad quem (final). ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Premissa errônea. Equivocada aplicação do verbete sumular 223/STJ. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada decorrente de erro no processo de virtualização dos autos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Verbete sumular 223/STJ equivocadamente aplicado, porquanto a ausência da certidão de intimação da decisão agravada tenha decorrido de erro no processo de virtualização dos autos. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTIGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, POR MEIO DA CERTIDÃO, COM BASE NOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NA PANDEMIA DA COVID-19. ALÉM DISSO, A APELANTE APRESENTOU DEFESA, PETIÇÕES INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO RECURSO, SENDO A TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA E NO ACORDÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Falta de indicação do link específico do inteiro teor do julgado. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.

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487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia do inteiro teor do acórdão recorrido -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

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489 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulada após o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 338. Inconformismo da ré firme na tese de que precluso estava o pleito porque as testemunhas, inicialmente, compareceriam independentemente de intimação e porque contrariou o saneador e o artigo 338 do Código Processual. Informou que a decisão agravada não foi publicada, dela tendo ciência somente por certidão que lhe determinou a apresentação de cópias para que a autoraagravada a instruísse. Não acolhimento. Prova testemunhal requerida dentro do prazo determinado de 3 dias. Testemunhas arroladas tempestivamente de acordo com o artigo 407 do Código Processual. Intimação das testemunhas da redesignação da audiência que transferiu ao juízo as providências para seus depoimentos. Decisão que não contraria o CPC/1973, art. 338 e nem causa prejuízo processual. Observância do artigo 412 do mesmo Código. Recurso improvido.

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490 - STJ. Tempestividade recursal. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de «prints» de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade.Tributário. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre da parte adversa. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 183, § 1º.

A controvérsia versa sobre a possibilidade de comprovação da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravados. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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495 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.íntegra do decisório agravado.

1 - À vista da natureza infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno.... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta do acórdão e da certidão de julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Indicação do diário da justiça eletrônico e do site do STJ. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Jurisprudência consolidada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 932.... (Continua)

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500 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Administrador. Débito. Imputação. Viúva meeira. Legitimidade passiva. Ausência. Processo administrativo. Prefeito. Sucessor. Julgamento. Intimação. Inocorrência. Devido processo legal. Violação. Certidão. Nulidade. Agravo. Apelação cível. Direito públio não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Certidão do Tribunal de Contas do estado. Meação da esposa. Preservação. Súmula 251/STJ. Ilegitimidade passiva. Julgamento de recurso de embargos na corte de contas. Notícia do óbito do ex-prefeito feita ao tce/RS pelo próprio município. Fato superveniente. Intimação do resultado do julgamento do recurso na pessoa do falecido ex-prefeito. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Supressão de recursos na esfera administrativa. Nulidade da certidão do Tribunal de Contas.

«De acordo com a Súmula 251/STJ, aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida do cônjuge se demonstrado que houve benefício para o casal, prova cujo ônus incumbe ao credor, não cumprido no caso concreto. Hipótese em que se trata de execução de glosa aplicada pelo TCE, decorrente de ato ilícito do falecido devedor enquanto Prefeito de Alegrete, não demonstrando o credor tenha revertido a dívida em benefício da entidade familiar, não respondendo, por conseguinte, a meação pela dívida em execução. Nulidade da Certidão do Tribunal de Contas objeto da lide, oriunda de processo administrativo em que, a partir da intimação do resultado do julgamento do recurso de embargos do TCE/RS, conquanto promovida a prévia intimação da sua inclusão em pauta na pessoa do Ex-Prefeito quando ainda vivo, e que atuava em causa própria, sobreveio o seu óbito, com a intimação da Corte de Contas do resultado daquele julgamento na pessoa do falecido Ex-Prefeito, fato superveniente e que foi devidamente noticiado pela Municipalidade, ausente regularização pela Corte de Contas, o que ensejou a supressão para seus sucessores de dois recursos previstos no regimento interno do TCE/RS, com violação ao devido processo legal, à legalidade, contraditório e à ampla defesa. Aplicação dos arts. 13, 43 e 265, todos do CPC/1973, 682, II do CC. Inteligência do art. 5º, LV, da CF e da Súmula Vinculante 3/STF. Arts. 151 e 152 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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