Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao
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651 - STJ. Administrativo. Processo civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo de instrumento. Certidão de intimação ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp1.409.357/SC. Reexame do andamento processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 115/STJ.
1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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653 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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654 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ponderando que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... ()
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655 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício formal insanável. Não aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Ausência da cópia do acórdão reclamado, da certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de apresentação da certidão de julgamento e do acórdão do julgado paradigma. Vício substancial insanável. Provimento negado.
1 - Ao dar interpretação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e ao art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que « o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Ausência. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, e da respectiva certidão de intimação, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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660 - STJ. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Processo penal. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Regime inicial fechado. Quantidade de droga. Justificação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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661 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Comprovação da suspensão de expediente forense, na origem. Certidão do tribunal de 2º grau. Documento idôneo. Recurso tempestivo. Ação rescisória. Recolhimento de custas. Inércia da parte. Intimação para regularização. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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662 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de apresentação da certidão de julgamento do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Ao dar interpretação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e ao art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que « o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... ()
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666 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Restauração de autos. Inércia da exequente. Intimação pessoal da fazenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 712, e ss.
«1 - O acórdão recorrido consignou que «Entretanto, devidamente, intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo, nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, pois título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito (fl. 85, e/STJ). ... ()
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667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença. Réu solto. Intimação da defesa constituída. Ausência de ilegalidade. Alegação de situação distinta da pacificada na jurisprudência da corte. Não provocação das instâncias ordinárias. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência.
1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. ... ()
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669 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Renovação da permanência em estabelecimento prisional federal. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Suficiência. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela não admissão do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade não evidenciada.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, diferentemente do alegado - de que a certidão do acostada à STJ - fl. 186 dos Autos não versam sobre o Agravo em Execução e sim sobre o Mandado de Segurança 70082587643 (fl. 290) -, a pauta de julgamento da Primeira Câmara do TJRS de 9/10/2019 (fls. 186/235), publicada no DJE/TJRS, ed. 6.601, pg. 101, de 3/10/2019 (fl. 142), consta o Agravo em Execução 70082811787 (fl. 208). ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ocorrência de intimação eletrônica do advogado e publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência dessa última. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade. ... ()
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671 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Dissídio não comprovado. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento de regra técnica. Mera menção ao diário da justiça. Necessidade de indicação da respectiva fonte na internet. Ônus da parte. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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672 - STJ. Administrativo. Multa ambiental. Defesa administrativa não apresentada. Controvérsia com contornos fáticos. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Cópia integral do processo administrativo. Prescindibilidade. Conexão. Desnecessidade de resultado idêntico.
«1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de apresentação da certidão de julgamento do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Ao dar interpretação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º e ao art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que « o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão. Peça obrigatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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676 - STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Formação do instrumento. Indicação de peças. Prerrogativa não utilizada pelo agravante. Agravo desprovido.
I - A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar instruído com todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso.... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de improbidade administrativa. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Intempestividade do recurso especial afastada. Adicional de periculosidade. Servidor público estadual. Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por entender que «Mediante análise do recurso de ESTADO DE SERGIPE, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 28/12/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 15/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC (fl. 642, e/STJ). ... ()
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680 - STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.
«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da certidão de julgamento, do relatório e do voto vencido do Relator - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS 27/3/2023 FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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682 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício. Ajuizamento da ação após o quinquênio legal. Prescrição do ato de indeferimento do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a condenação da autarquia ré à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/5/2007), por meio da conversão de tempo trabalhado mediante condições especiais em comum, além da condenação dos valores retroativos, devidamente corrigidos. Na sentença o pedido foi julgado liminarmente improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Juntada de certidão ou cópia do acórdão pontado como paradigma ou indicação da fonte de julgado disponível na internet. Comprovação. Ônus da parte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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685 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Não comprovação da divergência.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática do delito previsto no CP, art. 288 e CP, art. 334-A. Os acusados foram condenados em sentença. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte os agravos em recursos especiais não foram conhecidos. As decisões foram mantida no julgamento dos agravos regimentais. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade recursal por outros meios idôneos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.409.357/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, como ocorrido na hipótese. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência, do CPC/2015. Certidão do tribunal de origem atesta a intempestividade. Agravo interno improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 219, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.... ()
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693 - STJ. Falência. Falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de dispensa. Falida. Legitimidade ativa para a defesa dos interesses próprios. Síndico da massa. Intimação pessoal para oferecer contraminuta. Desnecessidade. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Efeito translativo do recurso. Nulidade cognoscível de ofício. Suspensão do processo requerida unilateralmente pelo credor. Moratória configurada. Impossibilidade de decretação da quebra.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp 27/3/2023 1.903.273/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de ). 16/5/2022... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência do relatório, do voto e da da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/3/2023, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/5/2022).... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - no caso, ausência da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator 27/3/2023 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de). 16/5/2022... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado (ementa/acórdão, relatório, votos e certidão/termo de julgamento); (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. A falta de juntada da cópia do inteiro teor do paradigma - ausência da ementa e da certidão de julgamento - configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência (cf. AgRg nos... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de tráfico de drogas. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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