(DOC. VP 103.1674.7088.7700)

STF. Intimação. Defensoria pública. Defesa.

«Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público acarreta a nulidade do ato. «Habeas corpus» deferido para declarar nula a certidão do trânsito em julgado do acórdão em causa e determinar que se proceda à intimação pessoal do defensor público do ora paciente no tocante àquela decisão, reabrindo-se-lhe o prazo para eventual recurso.»

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