(DOC. VP 211.1101.1379.7260)

STJ. Processual civil e administrativo. Intempestividade do recurso especial afastada. Adicional de periculosidade. Servidor público estadual. Recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por entender que «Mediante análise do recurso de ESTADO DE SERGIPE, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 28/12/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 15/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC» (fl. 64

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