(DOC. VP 241.0301.1169.4945)

STJ. Processual civil. Criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1º do CPC e 28, § 1º da Lei 8.038/90. Não conhecimento. Formação do instrumento. Indicação de peças. Prerrogativa não utilizada pelo agravante. Agravo desprovido.

I - A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar instruído com todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso. II - O presente instrumento não contém cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, de modo a tornar inadmissível o seu conhecimento. III - Em sede de agravo de instrumento criminal, é possível a in

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