Jurisprudência sobre
certidao de intimacao do acordao
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151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Procuração outorgada ao advogado do agravante e certidão de intimação do acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Recurso especial intempestivo.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo não provido. 1. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2. Assente nesta corte que é da parte agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento. 3. Inexistindo nos autos principais procuração do advogado da parte agravada, tal fato deveria ter sido comprovado, nestes autos, mediante certidão. 4. O juízo de admissibilidade efetuado pelas instâncias ordinárias não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado por esta corte. 5. Agravo regimental desprovido.
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão mantida.
«1. É dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , por isso a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Recurso interposto de forma extemporânea.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Formação incompleta. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Alegação de extravio. Ausência de comprovação. Agravo improvido.
«1. O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, bem como a procuração do advogado subscritor das contrarrazões, peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão dos embargos de declaração, de sua respectiva certidão de intimação e das contrarrazões ao recurso especial. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Ônus do agravante. Agravo improvido.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação, perante o Tribunal de origem.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. ... ()
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168 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Agravo improvido.
1 - «A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar formado acompanhado de todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1.221.240/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 22/11/10).... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- O juízo provisório de admissibilidade, manifestado pela presidência do tribunal local, não se presta à comprovação da tempestividade do recurso especial. Precedente da corte especial do STJ. 5- Agravo regimental a que se nega provimento.
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de data na cópia da certidão de intimação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de serviços sem licitação. Nulidade do contrato. Direito à indenização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de peça de colação obrigatória ao agravo de instrumento. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pela Relatora do agravo de instrumento, com nítida intenção de impugnar e reformar a decisão. Embargos recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das contrarrazões ao recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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175 - STJ. Processual. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta do recurso especial.
1 - Constata-se a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido no recurso de agravo de instrumento interposto.... ()
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176 - STJ. Ementa processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de alguma das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Nos termos do CPC, art. 535 (CPC), os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade, contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal de origem deveria ter se manifestado, situação não demonstrada nos autos.... ()
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177 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Intempestividade. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.
I - Intempestivo o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545.... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de crédito educativo. Capitalização. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração. Inexistência. Ônus da agravante.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo art. 544, § 1º do CPC e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Impossibilidade de verificação da tempestividade do apelo especial. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Não-Exaurimento da instância ordinária. Contradição. Inexistência.
1 - Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ausência de cópia certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração e contrarrazões. Juntada tardia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de cópia legível de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo de instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de certidão emitida pelo Tribunal de origem que comprove a ausência ou incompletude de peça obrigatória. 3. «A Lei 12.322, que estabeleceu o agravo nos próprios autos, entrou em vigor em dezembro de 2010, não alcançando casos em que a decisão que inadmitiu o recurso especial tenha sido publicada em data anterior". AgRg no Ag 1400931/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16/03/2012).... ()
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183 - STJ. Processual civil. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória à formação dos autos. Ausência de regularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.
1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento, sob pena de inadmissibilidade do agravo. Inteligência que se extrai do disposto no CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido deficiente. Ausência de assinatura pelo escrivão.
«1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC/1973, art. 525, I- Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aplicação do CPC, art. 544, § 1º (redação antiga).
1 - No momento da apresentação do agravo de instrumento, não constavam cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da sua respectiva certidão de intimação.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Juizados especiais. Cabimento. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental. Incabível. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. A reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 destina-se a «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte (CPC (Rcl 6.721, MT, art. 1º STJ/Res 12/2009), consolidada em súmula ou em julgamento de recurso representativo da controvérsia - art. 543-C). ... ()
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189 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Intimação. Arguição de nulidade. Inexistência. Preclusão.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp 1.690.956... ()
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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado na medida da pretensão deduzida, decidindo de modo integral a controvérsia. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Deficiência na formação do instrumento. Impossibilidade de verificação do cumprimento do qüinqüídio legal previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Súmula 288/STF. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo improvido, com multa.
1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... ()
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193 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ciente do advogado. Insuficiência. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, que a não juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ entende que a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Peça essencial. Demonstração de juntada. Pensão. Viúva de ex-combatente. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Comprovação da interposição de recurso extraordinário. Imprescindibilidade (Súmula 126/STJ).
«1. É de se acolher os aclaratórios para sanar erro material quanto à juntada na formação do instrumento da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... ()
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196 - TST. Recurso de revista. Formação do agravo de instrumento. CLT, art. 897 (redação dada pela Lei 9.756/98) . Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial 90/TST-SDI. Certidão de publicação do acórdão do regional. Peça obrigatória.
«O posicionamento expresso na Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI, é anterior à vigência da Lei 9.756/98, e destina-se aos agravos interpostos antes da referida lei. Esse entendimento era baseado no procedimento anterior, onde o provimento do agravo de instrumento tinha como conseqüência a determinação de subida dos autos para o julgamento da revista, onde haveria a possibilidade da análise da tempestividade do recurso. Com a nova regra, em que o agravo deve possuir condições de ser, no caso de provimento, imediatamente apreciado como revista, todas as peças a serem examinadas no caso do julgamento da revista devem estar presentes, eis que, para os agravos interpostos após a vigência da Lei 9.756/98, não há mais o procedimento de determinar a subida dos autos principais. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.
«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despacho de citação que fixa verba honorária para pronto pagamento. Agravo de instrumento. Ausência de peça cuja análise possa determinar a tempestividade do recurso.
«1. «Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios (AgRg no REsp 1454149/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014), desde que, contudo, os outros documentos que se utilizem para aferir a tempestividade sejam idôneos para tal fim (v.g.: AgRg no REsp 1337244/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). No mesmo sentido, dentre inúmeros outros: AgRg no Ag 1323396/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2014. ... ()
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199 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de publicação dos embargos de declaração.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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