(DOC. VP 241.1060.9145.9882)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de peças obrigatórias. Cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das contrarrazões, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Não conhecimento.

1 - Não constando dos autos o instrumento de mandato outorgado ao Advogado subscritor do Agravo Regimental, aplica-se a Súmula 115/STJ, que dispõe ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém o inteiro teor das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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