(DOC. VP 615.3413.9019.7137)

TJSP. AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART. 272, §8º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -

Decisão que rejeitou pedido de declaração de nulidade de certidão de trânsito em julgado por vício de intimação do patrono da parte - Agravante que aponta a viabilidade do pedido de devolução do prazo, devido a irregularidades procedimentais - Acolhimento - Inobservância do pedido de intimação em nome do novo advogado da agravante em relação ao Acórdão que julgou os apelos de ambas as partes - Posterior trânsito em julgado que prejudicou a possibilidade da agravante de interpor

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