Jurisprudência sobre
bem hipotecado
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401 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Natureza e efeitos. Substituição do bem. Impossibilidade. Contaminação da propriedade adquirida com proventos da infração. Valorização imobiliária. Substituição por valores menores da época. Não admissão. Recurso denegado.
«1. Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime, assim de origem ilícita e final perdimento, a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu - servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime. ... ()
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402 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. ... ()
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403 - TJSP. TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretender a liminar baixa da hipoteca, justamente para liberar o bem de qualquer gravame «a fim de que a Autora possa dispor livremente do seu patrimônio". Manifesto risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 300, §3º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dívida de terceiro penhora de bem de família. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. ... ()
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405 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel mediante financiamento hipotecário. Pretensão na rescisão fundada na insuficiência financeira do mutuário. Descabimento. Negócio que não caracteriza como compromisso de compra e venda, sendo que a rescisão do empréstimo não desfaz a compra e venda aperfeiçoada junto à empresa construtora, que nem sequer integra a demanda. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.
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406 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Expedição de guia de levantamento de depósito judicial. Juntada, aos autos da desapropriação, de certidão negativa de débito municipal referente ao imóvel expropriado e de certidão atualizada da matrícula do mesmo. Necessidade, uma vez que constam registros de hipoteca, penhora e usucapião de uma área de terras pertencente ao bem. Recurso não provido.
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407 - STJ. Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - ACERTO DA R. DECISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É GARANTIDA POR HIPOTECA E NÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADJUDICAÇÃO DE BEM DADO EM HIPOTECA QUE NÃO EXTINGUE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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409 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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410 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel em construção. Hipoteca celebrada pela incorporadora junto ao banco. Gravame que atinge o compromissário, eis que anterior ao contrato de compromisso. Financiamento com recursos próprios do banco. Débito não efetivado. Arrematação do bem em leilão extrajudicial. Improcedência dos embargos de terceiro para desconstituição do ônus real. Decisão mantida. Recurso não provido.
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411 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Alegação de impenhorabilidade afastada. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Diploma legal que não faz distinção quanto à natureza do débito confortado por hipoteca, se decorrente ou não de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Compromisso não registrado. Ausência de comprovação da sua época. Possível negócio anterior à execução, o que impossibilita cogitação sobre fraude à execução. Posse dos embargantes suficiente para a acolhida da ação. Hipoteca e direitos reais que não podem ser apreciados neste feito. Recurso desprovido.
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413 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem móvel. Veículo. Fatos que demonstram o descumprimento do contrato de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes. Inadimplência incontroversa. Tônus constritivo mantido. Poder geral de cautela a revelar contornos de hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Possibilidade. Remédio jurídico adequado e necessário. Preliminares prejudicadas. Recurso desprovido.
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414 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de sociedade empresária. Imóvel de propriedade da genitora de um dos sócios. Não comprovação de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Assim, nos casos em que a hipoteca foi constituída para suporte de dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida. Precedentes.
«2. Na presente hipótese, o imóvel dado em garantia é de titularidade da mãe de devedor e não há mínimos indícios de que a dívida garantida tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito comercial prescrita. Capitalização mensal dos juros. Hipoteca.
«1 - A teor da Súmula 93/STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Apelação cível. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Bem de família dado em garantia de dívida (hipoteca). Impenhorabilidade afastada. Possibilidade. Posicionamento firmado no tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
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417 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Interveniente anuente. Responsabilidade limitada a garantia por ele prestada. Necessidade. Exegese do art. 1.419 do cc/2002. 3. Incorporação imobiliária. Terreno oferecido em garantia do empreendimento. Desmembramento posterior, pela construção de unidades. Matrícula mãe indicada à penhora. Substituição por novas matrículas individualizadas. Extinção da garantia. Reconhecimento. 4. Contrato de permuta realizado entre o garantidor e a construtora. Transferência do terreno em troca de algumas unidades imobiliárias. Bens hipotecados pela instituição financeira e indicados na execução. Baixa dos gravames das unidades em processo transitado em julgado. Bens que também não podem responder pelo cumprimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido
1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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418 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.
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419 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.
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420 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.
«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de desconstituição de ônus hipotecário, de adjudicação compulsória e de perdas e danos. Compra e venda de imóvel na planta. Quitação. Baixa da hipoteca. Descumprimento contratual. Demora da construtora em transferir o bem definitivamente. Mora caracterizada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Relação de consumo. Parametrização, extensão do dano e período da mora. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Hipoteca. Bem de terceiro não integrante da lide. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Questão jurídica diversa. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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424 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MERAMENTE REMETE AO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO EM AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST. 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão de TRT que, no julgamento de agravo de petição, manteve a improcedência dos embargos à arrematação, no sentido de não reconhecer a proteção constitucional do bem de família sobre o imóvel objeto de expropriação e declarar a validade dos procedimentos de alienação do bem. 2. Verifica-se, de plano, que o pedido rescisório esbarra nos óbices das Súmulas 410 e 298, I, do TST, uma vez que a decisão rescindenda não registra exame de mérito da classificação do imóvel expropriado como bem de família, mas meramente conclui ser inviável a rediscussão da matéria, porquanto já submetida ao crivo do Judiciário em momento anterior. 3. Com efeito, nos autos de embargos de terceiro 2387-2003-30-02-00-0, já havia sido proferida sentença de improcedência do pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel em questão, em 16.8.2004, em razão de não ter sido comprovado « que o bem penhorado é um bem de família « . A embargante interpôs agravo de petição, não conhecido pelo Regional, e a decisão transitou em julgado em 11.5.2005 . 4. Por tal motivo, considerando que a decisão de improcedência dos embargos à arrematação meramente observou o comando sentencial transitado em julgado dos embargos de terceiro, não há como divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados em sede da presente ação rescisória. 5. Da mesma forma, a questão da notificação do credor hipotecário a respeito da hasta pública nem sequer foi ventilada pela parte na ação subjacente, de modo que a ausência de pronunciamento acerca da matéria na decisão rescindenda impede a análise de eventual desconformidade com os dispositivos invocados. 6. Igualmente inviável o corte rescisório sob a ótica de documento novo (certidões de inexistência de outros imóveis de propriedade da autora), seja porque inexistia impedimento para que fosse solicitada sua expedição à época da decisão rescindenda, ou mesmo porque tais certidões revelam-se insuficientes para alterar a conclusão do Julgado, considerando que, como dito, a decisão rescindenda traz mera remissão ao título consolidado em ação anterior. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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425 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de obrigação de fazer consistente na apresentação de termo de quitação de dívida para fins de baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 5º, I.25 e I.28 da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Liberação de hipoteca de bem imóvel. Multa diária. Art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Valor exorbitante. Redução. Princípio da razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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427 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CF/88. Análise. Inviabilidade. Bem de família. Exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Oferecimento em garantia do próprio contrato. Cláusulas contratuais e matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional. ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, como aposentadoria ou participação empresarial, não desqualifica o imóvel como pequena propriedade rural, desde que mantida a sua destinação à moradia e subsistência familiar. 4. Hipoteca incidente sobre o imóvel não afasta a impenhorabilidade, salvo comprovação de vínculo direto com dívida contraída em benefício do núcleo familiar, o que não se verifica no caso concreto. 5. Decisão agravada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do núcleo familiar. 6. Recurso não provido... ()
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429 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Ainda que o devedor tenha falecido no decorrer do processo de execução, é possível, em tese, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família se restar provado que algum familiar continua a utilizar imóvel para sua moradia. ... ()
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430 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Execução. Bem de família. Garantia hipotecária. Dívida que reverteu em benefício da entidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... ()
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431 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Hipoteca constituída sobre imóvel para obtenção de empréstimo. Registro do imóvel anterior à assinatura do compromisso. Aquisição por instrumento particular que gera direito possessório, de natureza real. Súmula 308/STJ. Boa-fé do adquirente evidenciada. Concessão de novos empréstimos. Prorrogação de prazos. Instituição que indica à penhora bens que sabia já vendidos. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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432 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Direito real de garantia que não torna o bem impenhorável ou inalienável. Hipótese em que, intimada da penhora e de eventual alienação, poderia o embargante exercer seu direito de preferência nos próprios autos da execução. Carência da ação evidenciada, por falta de interesse processual e inadequação do meio eleito. Embargos julgados extintos, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.
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433 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Circunstâncias fáticas incontroversas. Questão central do recurso especial eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da sentença de improcedência. Agravo interno desprovido.
«1 - Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... ()
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435 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -
Interesse processual - Observância dos pressupostos de necessidade e utilidade além da adequação do meio processual eleito para a solução do litígio - Apelante que detém interesse processual - Extinção afastada - Possibilidade de julgamento da causa - Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Extinção de condomínio - Uso comum do imóvel que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de notícia da partilha do patrimônio comum das partes - Divórcio no qual não houve partilha do bem - Imóvel, ademais financiado, impossibilidade de venda, sem anuência do credor hipotecário - Impossibilidade - Arbitramento de aluguéis - Há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - Em que pese se tratar de mancomunhão sobre o bem até o momento da partilha, instituto assemelhado à indivisão do monte-mor de uma herança antes da partilha, deve-se aplicar a regra do condomínio (art. 1.319, CC), possibilitando a cobrança de aluguéis, sob penalidade de enriquecimento indevido da parte que usufrui o bem por longo período de tempo até que haja a partilha do bem - Precedente deste Tribunal - Direitos de posse (art. 1.196, CC) - Fixação desde a citação - Arbitramento em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC) - Sentença terminativa reformada, afastada a extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC), e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgada parcialmente procedente a ação - Recurso provido em part(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo em favor da entidade familiar. Cabimento. Recurso provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Processual civil e hipoteca. Interesse de agir. Necessidade da intervenção judicial e adequação da medida requerida. Compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Pagamento do preço da compra. Extinção da compra e venda. Mutuante. Ajuizamento de execução para a observância de padrões construtivos. Possibilidade.
«1 - O interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARCELA SALARIAL E SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DESTINADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM HIPOTECA EM GARANTIA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS
prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - constrição SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS que, em princípio, não RESULTA EM OFENSA A BEM DE FAMÍLIA, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, SE E enquanto conservar TaL condição, CASO SE CONVERTA EM PROPRIEDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTE QUE PUGNA PELA BAIXA DO GRAVAME, COM BASE NA SÚMULA 308/STJ, SEGUNDO A QUAL: «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL". PLEITEIA, AINDA, POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SÚMULA 308 QUE NÃO SE APLICA EM SE TRATANDO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. AQUIRENTE QUE ESTAVA CIENTE DA HIPOTECA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
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440 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.
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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
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442 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados, exeqüente e executado. Alegação de inviabilidade do recurso ante a extinção do feito pelo magistrado. Desacolhimento. Posicionamento adotado pelo Juízo que se constitui em decisão interlocutória. Decisão que conta com previsão de posterior conclusão, de sorte a se promover eventual extinção da ação executiva. Viabilidade do recurso. Preliminar rejeitada.
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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados, exeqüente e executado. Alegação do agravado de inadequação da via eleita, por não ser a agravante parte na execução. Desacolhimento. Viabilidade da interposição do recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. CPC/1973, art. 499. Viabilidade do recurso. Preliminar rejeitada.
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.
«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. ... ()
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445 - STJ. Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem assegurado que a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; e c) quando houver anuência do credor.... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Agravo interno não conhecido.
1 - «A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). ... ()
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel ofertado em garantia hipotecária e nomeado à penhora. Cônjuges proprietários do bem. Alegada impenhorabilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Erro de fato não caracterizado.
1 - Preliminarmente, no que se refere à alegação de julgamento extra petita e da consequente violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a decisão agravada deixou de enfrentar tais questões, no mérito, tendo em vista que não foram objeto do acórdão rescindendo. Ademais, segundo a decisão agravada, haveria eventual contrariedade a penas de forma reflexa, descabendo a rescisória neste ponto. Ocorre que a petição de agravo interno não impugna tais fundamentos, limitando-se a rediscutir a tese de julgamento extra petita em seu mérito. Por esse motivo, o agravo interno não merece conhecimento nessa parte, incidindo o CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, a Súmula 182/STJ.... ()
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449 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Garantia por hipoteca. Cláusulas leoninas. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegalidade. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Afastamento. Bem dado em garantia. Bem de família. Ônus dos devedores. Ausência de desincumbência. Estatuto do idoso. Inaplicabilidade. Intervenção ministerial. Desnecessidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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450 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... ()
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