(DOC. VP 886.1029.6354.7795)

TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de obrigação de fazer consistente na apresentação de termo de quitação de dívida para fins de baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 5º, I.25 e I.28 da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote