(DOC. VP 202.9211.3001.2600)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Circunstâncias fáticas incontroversas. Questão central do recurso especial eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da sentença de improcedência. Agravo interno desprovido.

«1 - Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2 - Outrossim, em sentido semelhante, em que o bem de família foi oferecido como garantia hipotecária, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consignou ser penhorável tal imóvel, «quando os únicos s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote