Jurisprudência sobre
bem hipotecado

351 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Sócios proprietários do imóvel penhorado. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 7/6/2018). ... (Continua)

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352 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Aquisição habitacional em condomínio horizontal. Quitação integral do imóvel pelos adquirentes. Existência de hipoteca pendente em favor do agente financeiro do empreendimento em função de débito da construtora que com ele contratou para financiamento da obra. Ação dos adquirentes visando ao cancelamento da hipoteca. Procedência. Alegada, em grau de recurso, ciência dos adquirentes do ônus que recaía sobre o bem no ato da compra. Irrelevância. Incidência da Súmula nº: 308 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

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353 - TJSP. Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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354 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.

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355 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

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356 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Execução hipotecária que deu causa à turbação da posse dos embargantes. Afetação dos interesses do banco enquanto credor hipotecário em primeiro grau do bem em questão. Preliminar afastada.

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357 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. ... (Continua)

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358 - STJ. Civil e processual. Sentença. Apelação parcialmente não conhecida. Ausência de impugnação objetiva aos fundamentos da decisão de 1ª instância. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de construtora. Bem dado pela empresa em garantia de empréstimo. Quitação do preço. Hipoteca. Liberação. Súmula 308/STJ.

I - Inservível confronto que pretende debater genericamente tese sobre a suficiência ou não de impugnação aos fundamentos da sentença por apelação, porém sem proporcionar ao julgador a exata situação fático jurídica em que se deu a aplicação da tese, no plano concreto.... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de Venda e Compra. Cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel. Sentença de procedência. Irresignação do banco requerido. Não acolhimento. Legitimidade passiva do banco apelante bem configurada, eis que o apelante incorporou a empresa que havia figurado como agente financeiro na incorporação imobiliária e que foi a responsável pelo registro da hipoteca impugnada. Incontroversa quitação do preço que autoriza a baixa do gravame hipotecário. Incidência da Súmula 308/STJ. Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução HIPOTECÁRIA. ... (Continua)

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361 - TJSP. Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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362 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO BEM.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte agravante não transcreveu o « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PREÇO VIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema « preço vil - atualização monetária «, pois não se constata ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LV. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIVULGAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema « divulgação da hasta pública - descrição do imóvel «, pois não se constata ofensa direta aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. CIÊNCIA PESSOAL DOS AGRAVANTES. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «ciência pessoal dos agravantes, pois não se constata ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LX. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «intimação do credor hipotecário, pois não se constata ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LX. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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363 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. ... (Continua)

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364 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Descabimento. Imóvel de propriedade da mãe do devedor. Proveito econômico revertido para o núcleo familiar. Inexistência. Não incidência do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1. A Lei 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso não remanesce espaço para renúncia à proteção legal quanto à impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

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365 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. Decreto-lei 167/67, art. 69 e CPC/1973, art. 648.... (Continua)

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366 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Garantia prestada pelo sócio também em nome próprio. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor, o que ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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367 - TJSP. Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro. Eficácia em relação ao adquirente de unidade habitacional. Inexistência. Ainda que a hipoteca tenha sido firmada em momento anterior ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula nº. 308 do STJ. O gravame instituído sobre o imóvel garante o pagamento da dívida contraída pela construtora enquanto o bem não for alienado a terceiro. Recurso não provido.

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368 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

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369 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Art. 3º, V, da Lei nº. 8.009/90. Agravante que deu ao agravado, em hipoteca, o questionado imóvel. Caso em que desapareceu a impenhorabilidade prevista na referida lei. Legítima a penhora realizada em 08.11.2007. Recurso desprovido.

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370 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento quanto à excepcionalidade do uso do mandado de segurança em face de ato judicial. O afastamento da regra se dá, portanto, somente nas hipóteses em que verificada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

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371 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Bem de família. Reexame de provas. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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372 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel oferecido em hipoteca. Garantia de dívida por terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Gestão da sociedade anônima pelo garante. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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373 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Garantia em favor de terceiro. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor. ... (Continua)

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374 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a penhora de bem de família, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. ... (Continua)

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375 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.

«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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376 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia em favor de terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Arts. 1484 e 1499 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Hipoteca. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Abuso de direito. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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378 - STJ. Processual civil. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido.

I - «A exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310)... (Continua)

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379 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... (Continua)

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380 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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381 - TJSP. Desapropriação. Existência de hipoteca incidente sobre o bem expropriado pela TELEBRÁS. Pretensão da Municipalidade de que seja determinada reserva de numerário com referência à indenização paga por ocasião da imissão na posse. Pleno conhecimento por parte da expropriada da existência de hipoteca (junto à Prefeitura para execução de obras de infraestrutura) sobre o imóvel que lhe fora transmitido. Realização das obras (que motivaram a hipoteca) após a imissão na posse que não tem o condão de modificar a obrigação assumida pela expropriada perante a Municipalidade. Recurso da Prefeitura Municipal provido, com observação.

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382 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida pela empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Dação em pagamento de parte de bem (imóvel rural). Anuência de credor hipotecário. Omissão do julgado. Não ocorrência. Decisão agravada. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado.

1 -Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O RÉU TENHA SOBRE O BEM, ALÉM DE DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO A DÍVIDA DA PRESENTE AÇÃO, DEVERÁ SER PAGA COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, E SENDO ESTE INSUFUCIENTE, O IMÓVEL PERMANECERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, «(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (AGINT NO ARESP 1.654.813/SP, TERCEIRA TURMA, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01/07/2020). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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385 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É penhorável o bem de família de propriedade de sócio dado em garantia de contrato celebrado por pessoa jurídica se o imóvel foi oferecido como garantia real em benefício da entidade familiar, hipótese que se subsume à exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

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386 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR MARIA LUIZA CAMARGO ROCHWERGER EM FACE DE FMAC ENGENHARIA LTDA, SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FLAVIO DUTRA MACHADO, E LUCIANA OSORIO MACHADO EM QUE A EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DOS GRAVAMES QUE RECAIAM SOBRE A UNIDADE 107, DO BLOCO 03, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GRAND VILLAGE, NO VALOR TOTAL DE R$46.700,00. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE TINHAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EFETUAR O CANCELAMENTO E A BAIXA DE HIPOTECAS SOBRE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, TENDO CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE COM O CANCELAMENTO DE DUAS DELAS (UNIDADES 306 E 406), TENDO INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03), O QUE FOI POSTERIORMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAM QUE A NORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL PREVIU EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (I) SE A OBRIGAÇÃO TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU (II) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. REQUEREM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO SENDO DETERMINADA A REVISÃO E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DAS HIPOTECAS DAS UNIDADES 306 E 406 E A MORA DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03) JÁ HÁ MUITO ADIMPLIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES/EMBARGANTES. A APELAÇÃO SERÁ APRECIADA ANALISANDO, SEPARADAMENTE, AS HIPÓTESES EM QUE O ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, OU SEJA: A) SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE; B) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. QUANTO À HIPÓTESE DE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE. DA LEITURA DA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS DITOS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A PRESENTE ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) QUE INCIDE SOBRE CADA IMÓVEL SEPARADAMENTE, SENDO CERTO QUE, EM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 306 E 406, HOUVE O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS NA DATA PREVISTA, TENDO HAVIDO, COM RELAÇÃO A ESTES IMÓVEIS (306 E 406) O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA QUE GRAVAVA OS REFERIDOS IMÓVEIS. A EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO REFERENTE APENAS AO APARTAMENTO 107 E, COM RELAÇÃO A ESTE APARTAMENTO, HOUVE O INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA NA DATA PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA (ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2018). LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES, A OBRIGAÇÃO, COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 107 (OBJETO DA EXECUÇÃO), FOI TOTALMENTE DESCUMPRIDA, NÃO INCIDINDO A PRIMEIRA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE). QUANTO À HIPÓTESE DE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. AS PARTES ESTABELECERAM NO ITEM 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA QUE AS EXECUTADAS TINHAM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562 ATÉ A DATA IMPRORROGÁVEL DE 10 DE MAIO DE 2018, E QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REFERIDO ÔNUS HIPOTECÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMO AFIRMA A EXEQUENTE NA INICIAL DO PROCESSO PRINCIPAL (0037439-34.2019.8.19.0209), A REALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0020943-27.2019.8.19.0209 MOVIDA PELA EXEQUENTE, QUE TRAMITA PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DESSE FORO REGIONAL. EM PESQUISA NO REFERIDO PROCESSO 0020943-27.2019.8.19.0209, VERIFICA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE OCORREU EM 21/08/19. A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107, QUE TINHA COMO DATA IMPRORROGÁVEL O DIA 10 DE MAIO DE 2018, SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 21/08/2019, 1 ANO E TRÊS MESES APÓS A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O PREJUÍZO DA EXEQUENTE FOI AGRAVADO PELO INJUSTIFICADO ATRASO DE 1 ANO E TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107. E O VALOR DA MULTA SOMENTE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 46.700,00 EM RAZÃO DA DEMORA, ESSA SIM EXCESSIVA, EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE FOI ESTABELECIDA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM R$100,00 POR DIA DE INADIMPLEMENTO. MONTANTE DA PENALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO INCIDINDO TAMBÉM A SEGUNDA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE O VALOR DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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387 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela provisória. Bem público. Anulação de doação. Reversão. Hipoteca. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Penhora. Bem imóvel dado em hipoteca. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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390 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares de ilegitimidade ativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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391 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pleito em exame aborda questão afeta ao descabimento de hipoteca judicial em condenação contra ente público, o que denota o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. Ante possível violação do art. 100, caput, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. HIPOTECA JUDICIAL. CABIMENTO. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Município defende a inaplicabilidade da hipoteca judicial ao processo do trabalho, por se tratar de ente público, sob a alegação de violação do art. 100 da CF. O TRT considerou aplicável ao caso a hipoteca judicial ao processo trabalhista em condenação contra ente público, ao fundamento de que «Diferentemente do que sustenta o Município, a hipoteca judiciária não consubstancia medida excepcional, e não se trata de penhora propriamente dita, mas constitui um dos efeitos da sentença condenatória, de aplicação imediata, por expressa disposição legal, sendo um efeito da sentença, assim, sequer seria necessário o pronunciamento judicial nesse sentido. . O STF, no julgamento da ADPF 789 em 23/08/2021, publicado em 8/9/2021, não deixou dúvidas acerca de que os «Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/88) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/88) «, sublinhados acrescidos. Por oportuno, inclusive, o entendimento do STF nas ADPF s 275, 387 e 485. Assim, descabe a hipoteca judicial no caso em tela em, por se tratar de execução por precatório, sendo insuscetíveis de constrição judicial os bens públicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel dos sócios em garantia de dívida da empresa. Benefício revertido à entidade familiar. Exceção à impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso das apeladas no levantamento da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro e consequente escrituração de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gravame não oponível aos adquirentes. Imóvel quitado. Dano não evidenciado. Hipótese que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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394 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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395 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do CF/88, art. 5º.

«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedade rural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, protegida pela Constituição Federal, assim definido na Lei 8.629/1993. art. 4º, II, «a. Penhora afastada. ... (Continua)

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396 - TJSP. Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. Agravo improvido.Em julgamento conjunto os Embargos de declaração, não conhecido 990.10.138413-2/5000

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397 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida por um dos sócios da empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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398 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da própria família. Alteração das premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 3º, V prevê que, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Natureza e efeitos. Substituição do bem. Impossibilidade. Contaminação da propriedade adquirida com proventos da infração. Valorização imobiliária. Substituição por valores menores da época. Não admissão. Recurso denegado.

«1. Enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime, assim de origem ilícita e final perdimento, a hipoteca legal e o arresto afetam bens lícitos do réu - servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime. ... (Continua)

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400 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. ... (Continua)

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