(DOC. VP 160.7643.7004.0900)

STJ. Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Descabimento. Imóvel de propriedade da mãe do devedor. Proveito econômico revertido para o núcleo familiar. Inexistência. Não incidência do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1. A Lei 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso não remanesce espaço para renúncia à proteção legal quanto à impenhorabilidade do bem de família. 2. A exceção prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, referente à «hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar», restringe-se a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar, d

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