(DOC. VP 182.3443.8001.6500)

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Garantia prestada pelo sócio também em nome próprio. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor, o que ocorreu no caso em exame. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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