Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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401 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Ocorrência de força maior. Exclusão. Ação de regresso da seguradora contra o transportador. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... ()
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402 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Terra quilombola. Demarcação. Requisitos legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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403 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Demarcação. Isolamento. Descuprimento. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos por José Luiz Sammarco Palma contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, ante a pretensão do embargante de compensar a reserva legal em outra área, já adquirida para esse fim. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Decreto 1.775/1996. Ausência de levantamento fundiário. Nulidade. Caracterização de esbulho renitente na data da promulgação da CF/1988. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, com pedido de liminar, ajuizada por Bruniswuava Pavlak contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça, na parte em que declarou como de tradicional ocupação dos índios Kaingang a área conhecida como «Fazenda Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Embarcações da lloyd Brasileiro. Perdas e danos. Incêndio e furtos ocorridos nas embarcações. Ofensa ao art. 535 não configurada. Responsabilidade da agravante. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos proposta contra a agravante, em razão dos alegados prejuízos sofridos pela União Federal como sucessora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em razão de incêndio ocorrido na embarcação Jacqueline e do desaparecimento de vários equipamentos e objetos existentes no interior do navio Rio Jaguaribe II. ... ()
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407 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato, observado o período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 11.481/2007, art. 5º, que alterou a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial, na extensão do conhecimento. CF/88, art. 20, VI. Decreto 24.643/1934, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Decreto-lei 9.760/1946, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Lei 11.481/2007, art. 5º. Lei 9.868/1999, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 11, §1º-A. Lei 13.139/2015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.199/STJ - Questão submetida a julgamento: - Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264.
Tese jurídica firmada: - Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 promovida pela Lei 11.481/2007, art. 5º.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/5/2023 e finalizada em 16/5/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 498/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 1.201/STF - Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.» ... ()
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408 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Vaga de garagem em clube náutico. Manutenção de pagamento. Direito de preferência.
«1. Não há comprovação nos autos de que o agravado estivesse em débito com mensalidades acordadas em período anterior à retirada da embarcação da garagem coberta para efetivação de reparos. ... ()
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409 - STJ. Competência. Retificação de demarcação de gleba de terra. Divisa com o parque nacional da serra da canastra, bem submetido à administração federal. Existência de interesse na causa pelo IBAMA e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no CF/88, art. 109, I. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante.... ()
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410 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS.
1.Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... ()
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411 - STJ. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Retificação do ato impugnado quanto à data em que ocorreu a infração administrativa. Prejudicialidade do writ quanto à configuração do ilícito administrativo. Poder de polícia. Medida autoexecutória. Processo administrativo. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa afastado.
1 - Retificação parcial do ato impugnado que implica na prejudicialidade do writ no tocante ao exame da configuração do ilícito administrativo.... ()
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412 - STJ. Recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias em execução de sentença de ação de demarcação cumulada com reivindicação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminar de nova aferição do termo inicial do período de duração da boa-Fé, na posse. Reapreciação de outro laudo pericial. Necessidade de reexame dos pressupostos fático probatórios. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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413 - TJSP. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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414 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Elementos necessários à caracterização da terra como indígena. Dilação probatória. Matéria pacificada. Segurança denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. I -
De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. II - Nos termos do CPC, art. 506, «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". IV - Evidenciada aquisição do imóvel antes da extinção da ação de adjudicação, bem como exercício da posse sem questionamento e a ameaça de imissão na posse, configura-se o interesse de agir visando proteção do bem mediante Embargos de Terceiro. V - Conforme entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ, «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI 4.264 (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º; b) jurisprudência do STJ, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei 11.481, de 31/05/2007, deve-se respeitar o disposto no Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido; c) assim, declarado nulo processo administrativo demarcatório de terreno de marinha, pela não observância à regra de que a notificação dos interessados deve ser feita de forma pessoal, fica afastada a exigibilidade de taxa de ocupação e incidência do laudêmio sobre a transferência do imóvel, até que seja realizada a demarcação, obedecido o devido processo legal. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de demarcação de terras particulares c/c imissão de posse. Propriedade do terreno. Alteração dos limites com a respectiva invasão do terreno. Comprovação mediante prova pericial. Imissão de posse. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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418 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.
«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. OAutor alegou ter sido aprovado na prova objetiva de concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, sendo convocado apenas em 2016 para a realização do Exame de Aptidão Física. Requereu a anulação do ato que o eliminou da etapa, sob a alegação de erro do avaliador e do prazo exíguo entre a convocação e o exame, pleiteando nova oportunidade para realizar a prova. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Acórdão do tribunal de origem que se omite sobre temas relevantes para a solução da controvérsia. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pedido de nova perícia que se revela despropositado, seja pela ausência de prévia manifestação da ré a esse respeito, seja pelas circunstâncias fáticas de demarcação dos lotes. Prova testemunhal desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova, tendo o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Mérito. Não convencimento. Análise dos autos que aponta para o preenchimento dos requisitos traçados pelo CCB, art. 1.228. Tramitação de demandas possessórias anteriores que não fornece substrato ao argumento de violação à coisa julgada. Apelação da parte autora que merece prosperar. Reconhecido julgamento extra petita quanto à imposição de obrigação de indenizar as supostas benfeitorias edificadas nos imóveis. Inexistência de prévio pedido a respeito. Medida ex officio que não comporta prestígio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença decotada, nesse ponto. RECURSO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO, PROVIDO O DA PARTE AUTORA... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS EM AEROPORTO, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ANTECIPADAMENTE SOLICITADA PELOS DEMANDANTES, ALÉM DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS POR 3 E 9 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSES CASOS, A EFETIVA REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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424 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.199/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato, observado o período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 11.481/2007, art. 5º, que alterou a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial, na extensão do conhecimento. CF/88, art. 20, VI. Decreto 24.643/1934, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a». Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Decreto-lei 9.760/1946, art. 13. Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Lei 11.481/2007, art. 5º. Lei 9.868/1999, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 11, §1º-A. Lei 13.139/2015. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.199/STJ - Questão submetida a julgamento: - Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264.
Tese jurídica firmada: - Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 promovida pela Lei 11.481/2007, art. 5º.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - STF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/5/2023 e finalizada em 16/5/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 498/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).
Repercussão Geral: - Tema 1.201/STF - Validade dos atos de demarcação de terrenos de marinha ante a ausência de intimação pessoal dos interessados.» ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A remarcação de voo pela cia aérea não desagua, automaticamente, na ocorrência de dano moral ao consumidor, quando prestada a devida assistência material. Não comprovado pelo autor nenhum prejuízo ou abalo à honra, moral ou psicológico em decorrência do reagendamento, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Legitimidade ad causam. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro imobiliário. Presunção relativa. Ação própria. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.183.546/es.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a irregularidade do procedimento demarcatório e consignou ser indispensável o ajuizamento de ação própria para caracterizar o bem como terreno de marinha em virtude da existência de registro em nome do particular. ... ()
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427 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou a parte ré a ressarcir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da parte autora pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que adquiriu por meio do site da parte ré 123 milhas passagem aérea para viagem internacional na modalidade «promo, as quais não foram emitidas, sendo oferecidos vouchers para utilização futura. Danos morais não configurados. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte. A mera expectativa de remarcação ou reembolso não autoriza o reconhecimento do propalado dano moral. Ausente qualquer prova nos autos sobre o alegado compromisso profissional que a parte autora teria deixado de comparecer diante do cancelamento da viagem. Sucumbência recíproca corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.
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428 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID
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429 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - VOO DOMÉSTICO - DANO MORAL -
Cancelamento do voo de ida e volta de São Paulo a Salvador/BA sem comunicação prévia - Voo de ida, que foi remarcado para mesma data, contudo, com atraso de, aproximadamente, seis horas do voo original e remarcação do voo de volta só ocorreu para o dia seguinte causando vários transtornos ao autor, além de gastos com hospedagem e alimentação - Justificativa apresentada pela companhia aérea de necessidade de readequação de malha aérea - Fato que não configura causa excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável, ao passageiro - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação e homologação do sítio imemorial da terra indígena do morro do osso de porto alegre. Ausência de omissão no acórdão. Produção de prova. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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431 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo comunicado com a devida antecedência - Extravio temporário de bagagens - Pretensão da autora em ser ressarcida pelos danos materiais e morais que alega sofridos - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento - Relação negocial regida pelo CDC - Aplicabilidade da Convenção de Montreal que não altera a natureza consumerista da contratação, mas prevalece em caso de conflito de normas - Autora devidamente comunicada acerca do cancelamento do voo - Oferecidas as opções constantes do art. 21 da Resolução 400/2016, anuiu com a remarcação do voo, antecipando a viagem - Pretensão de restituição das despesas decorrentes com o extravio temporário das bagagens - Restituição que se deu dentro do prazo de 21 dias previsto pelo art. 32, §2º, II da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de Relatório de Irregularidade de Bagagens a justificar a pretendida reparação em razão das alegadas avarias - Danos morais igualmente não configurados - Cenário dos autos que não extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Ausência de ato ilícito por parte da ré que justifique o dever de indenizar - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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432 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Marcação de encontros e passeios. Recíprocas visitas residenciais. Mera relação de trabalho excedida. Contradita procedente. CLT, art. 829.
«... Ocorre que, em nosso entendimento, restou suficientemente comprovada a existência de amizade pessoal entre a recorrida e sua testemunha. A existência de contato telefônico habitual entre ambas, em longas conversas, após o desligamento da obreira, com efeito, é indício seguro de que ente elas havia mais que mera relação de coleguismo. Demais disso, a marcação de encontros para passeio e a combinação de recíprocas visitas residenciais, é evidente, também não costumam ocorrer entre meros colegas de trabalho, mas entre pessoas cujas relações se estendem ao âmbito pessoal e familiar, restando excedida a mera relação de trabalho. (...) No âmbito do processo do trabalho mais relevo ainda adquire essa questão, na medida em que grande parte das controvérsias dependem quase que exclusivamente da prova testemunhal. Ao tratar dessa relevante matéria MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO recorda que do Código de Manu já constava que «Não devem ser admitidos em Juízo homens cúpidos; nem aqueles denominados por interesses pecuniários (sic); nem os amigos; nem os inimigos (...). Vê-se, por isso, que as antigas civilizações já tinham como suspeitos os testemunhos prestados por amigos da parte, obstando fossem os mesmos admitidos em juízo. Daí porque, a r. decisão merece reforma nesse aspecto, para que se reconheça a procedência da contradita apresentada pela recorrente, de sorte que, desconsiderado o compromisso da referida testemunha, se o tenha nos autos à guisa de mera informação. ... (Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira).... ()
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433 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão e demarcação de terras. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.
«1. «É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). ... ()
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435 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo sem prévia comunicação adequada. Remarcação para quatro dias após o embarque original. Ausência de assistência material aos passageiros. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré.
Falha na prestação do serviço configurada, impondo à Companhia apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Não comprovação da ocorrência de nenhuma das causas excludentes do nexo causal, elencadas no parágrafo 3º, da Lei 8.078/90, art. 14. Dano moral configurado in re ipsa, diante da frustração, transtornos e dificuldades impostas aos passageiros, extrapolando o mero dissabor. I indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado e suficiente para reparar os danos experimentados. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação, em razão da natureza contratual da relação jurídica. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor indenização por dano moral, em razão da acusação de furto de um trocador de calor (radiador de embarcação), nas dependências da segunda Ré, tendo sido comunicado o fato à Delegacia Policial pelo primeiro Réu, que exercia a função de coordenador administrativo. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. A acusação de furto que partiu de terceiro estranho ao feito, não sendo possível atribuir aos Apelados a alegada falsa imputação de delito. Apelante que não questiona a dinâmica dos fatos constante da declaração prestada pelo segundo Apelado em sede policial, nem atribui outras condutas além daquela comunicação específica à autoridade policial, ocasião em que foi narrado ter sido a peça furtada encontrada no veículo daquele terceiro, que atribuiu a sua subtração ao Apelante, em troca da quantia de R$50,00. Dever de indenizar dos Apelados não configurado. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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437 - STJ. processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos (AgInt no REsp 1.964.404/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Verifica-se dos autos que o recorrente pretende a anulação de questões da prova objetiva do concurso para inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por alegar que elas contêm erros, problemas de construção e ainda que, muito embora determinada questão determine a marcação de única alternativa correta, haveria mais de uma opção correta possível. Percebe-se que as matérias invocadas pelo recorrente envolvem a apreciação de questões subjetivas, relacionadas ao mérito administrativo. O tema, embora recorrente, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485), o qual consolidou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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439 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA AUTORA ADQUIRIU GELADEIRA DA EMPRESA RÉ PARA INSTALAÇÃO NA EMBARCAÇÃO DE UM CLIENTE. FREEZER APRESENTOU FUNCIONAMENTO INADEQUADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. RÉ NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.650,00. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.
I.Questão em discussão ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terreno de marinha. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais e regimentais. Ausência de identidade fática entre os julgados confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. Terreno da marinha. Demarcação e cadastramento não anotados na matrícula do imóvel. Inviabilidade d e cobrança de taxas, foros e laudêmios. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da súmula do STJ e 238 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenizatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-obrigacional que obrigue o autor ao pagamento de débitos de taxas de ocupação de terreno de Marinha. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a ausência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de taxas de ocupação e laudêmio até a regularização da propriedade com a anotação da condição de terreno de Marinha nas escrituras dos imóveis.... ()
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442 - TST. Horas extras. Matéria fática. Súmula 126 desta corte.
«O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, notadamente as provas testemunhais, concluiu que, «apesar de o autor registrar sua entrada e sua saída do local de trabalho nos horários corretos, o reclamado adulterava a marcação do ponto eletrônico com o intuito de não pagar por todas as horas extras laboradas por seus empregados. Diante disso, reputou inválidos os cartões de ponto juntados pela reclamada. Ademais, consignou que a reclamada não produziu prova capaz de demonstrar a validade dos registros da jornada de trabalho do reclamante. ... ()
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443 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Sentença de parcial procedência, determinando reembolso de valores pagos e afastando o dano moral. Insurgência dos autores. Cabimento. Impugnação da ré à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Violação ao princípio da dialeticidade em relação ao dano moral. Teoria do Desvio Produtivo que não restou fundamentado na petição inicial, não podendo ser conhecido nas razões recursais. Inadimplemento contratual que inicialmente não agrega fatores excepcionais aptos a causar abalo emocional. Exposição de cenário posterior, onde os autores foram informados da remarcação, com a possibilidade de inclusão da segunda passageira após pagamento de valor complementar. Indução à falsa expectativa de remarcação de viagem que não aconteceria, mesmo após o pagamento. DANO MORAL CONFIGURADO. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor, de forma solidária. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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444 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais. Paciente diagnosticado com Neoplasia maligna (câncer no estômago) que faleceu no decorrer do processo. Alegação de recusa da operadora na marcação de consulta com hepatologista. Não cabimento. Rede credenciada que não possuía médico hepatologista na cidade do requerente. Operadora de saúde que comprova através de gravação juntada nos autos de que o paciente foi orientado a procurar atendimento em rede particular com direito a reembolso integral. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso improvido
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445 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 16h na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 16h -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... ()
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446 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A LANCHA DO AUTOR APRESENTOU DEFEITO APÓS SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Oautor se insurge contra sentença que rejeitou os pedidos de danos materiais e morais. No caso, não restou comprovada qualquer falha na conduta do apelado. A perícia técnica concluiu que a embarcação apresentou durante a realização de sua manutenção, dois problemas distintos, nos seus motores de propulsão: um que foi resolvido, após a substituição da peça por uma nova, e o outro, que não possui nenhuma ligação com o funcionamento da peça (Rabeta), mas, que só foi descoberto, após a realização de diversos testes. Diante da inexistência de defeito no serviço prestado, a manutenção da sentença se impõe. Inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir indício mínimo de prova das suas alegações. Súmula 330/TJRJ. Sentença adequada, que deve ser integralmente mantida. ... ()
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448 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Transporte Aéreo. Sentença de parcial procedência Recurso da agência de viagens corré. Pedido de remarcação de passagens aéreas formulado pela autora, em razão de ausência de disponibilização de passaportes pela Polícia Federal para sua filha e sua genitora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagens com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que não dispunha dos passaportes das passageiras no ato da aquisição das passagens, sendo ostensivamente informada quanto à imprescindibilidade de tal documento para realização do check-in. Autora que sequer comprovou o cancelamento formal dos bilhetes, permanecendo as passagens ativas em nome das passageiras, as quais não compareceram ao embarque, por não possuírem a documentação necessária. Excludente de responsabilidade das corrés pelos danos suportados pela autora bem demonstrada. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente. Recurso provido
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449 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.
«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não está o julgador obrigado a examinar todas as teses trazidas pelas partes se já encontrou razões suficientes para julgar integralmente a lide.... ()
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