Jurisprudência sobre
auto de demarcacao

251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terras indígenas. Demarcação. Imóvel localizado dentro dos limites da reserva indígena. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

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252 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, AGUAVIÁRIO/PESCADOR, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE EMBARCAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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253 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual alega a Demandante que, em virtude de doença na família, foi obrigada a cancelar passagens emitidas junto à Demandada, só se afigurando possível, ulteriormente, a remarcação de um dos deslocamentos. Objetiva, assim, a devolução do valor referente à passagem perdida, a indenização pela passagem que precisou adquirir junto a terceiros e a compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Magistrado de origem que julgou procedente o pleito referente ao dano material «para determinar a devolução da quantia paga de R$ R$ 2.375,84 em razão da falha na prestação de serviço, desde o desembolso dos valores pagos pela autora, deixando de acolher, todavia, a pretensão concernente ao dano moral. Irresignação autoral. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Dano moral. Perspectiva objetiva. Lesão extrapatrimonial alegada pelo Autor que necessita de comprovação para que seja reparada, não se configurando in re ipsa. Caso sub oculis que não envolve cancelamento unilateral de passagem por parte da companhia aérea, mas por iniciativa da consumidora. Falha na prestação do serviço que recai tão somente na apresentação de entraves para remarcação do deslocamento de volta da Autora para seu local de partida. Demandante que não demonstrou, ao longo da instrução, qualquer repercussão de maior relevância em sua órbita jurídica que viesse a suplantar o aspecto eminentemente patrimonial, ônus que lhe competia. Fundamento para sustentar a pretensão autoral que se exaure somente na esfera patrimonial, já remediada mediante a determinação de devolução dos valores despendidos. Arestos desta Nobre Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. CF/88, art. 231. ADCT/88, art. 67. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame fático probatório. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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255 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Cancelamento unilateral pela transportadora - Reagendamento para seis dias após o inicialmente fixado - Alegação defensiva de que a remarcação decorreu de readequação da malha aérea - Não cabimento - Ausência de qualquer prova da versão defensiva - Documento de fls. 135 ininteligível - Trata-se, ademais, de fortuito interno, cuja responsabilidade deve ser suportada pela transportadora, não podendo ser transferido ao tomador dos serviços - Ausência de qualquer assistência material aos autores - Responsabilidade da transportadora pelas despesas suportadas pelos consumidores em razão da remarcação - Indenização arbitrada que se encontra nos limites estabelecidos pela Convenção de Montreal - Dano moral também evidente, uma vez que, em razão do ilícito perpetrado pela ré, tiveram os autores que permanecer por mais 06(seis) dias em país estrangeiro, repita-se, sem qualquer assistência - Valor arbitrado a título de indenização por danos morais para cada autor (R$ 5.000,00), que, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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256 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Registro de horário. Contrariedade à Súmula 338, III, do TST e divergência jurisprudencial não configurada.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, o autor não conseguiu provar a fruição parcial do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, adotando-se, como meio de prova, os registros de ponto, os quais, embora apresentassem marcação invariável, coincidiam com os horários informados pelo autor na exordial. Nesse contexto, não é possível entender que a Súmula 338, III, do TST foi contrariada, pois o verbete não se aplica à presente controvérsia. In casu, restou demonstrado que, embora os controles de jornada revelassem marcação invariável, estes coincidiam com os horários informados na petição inicial. Tal premissa fática particularizou a controvérsia, tornando inaplicável à espécie a Súmula 338, III, do TST. ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AUTOR BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR ÁREA ADQUIRIDA, POR HAVER INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO E ÀS CARACTERÍSTICAS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NA VIA ELEITA, QUE TEM FINS ESPECÍFICOS QUE DEVEM SER RESPEITADOS: A FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS OU O AVIVAMENTO DOS JÁ APAGADOS, DIANTE DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LINDES EXATOS DE SEPARAÇÃO DOS BENS. ART. 569, I, CPC. MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE E DESIGNAÇÃO DO IMÓVEL PELA SITUAÇÃO E PELA DENOMINAÇÃO EM CONJUNTO COM A DESCRIÇÃO DOS LIMITES POR CONSTITUIR, AVIVENTAR OU RENOVAR. INEXISTÊNCIA. ART. 574, CPC. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS PARA INTERVIR NO PROCESSO. NÃO SOLICITAÇÃO. ART. 575, CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

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258 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e ambiental. Ação civil pública visando à demarcação e averbação da área de reserva legal em imóvel rural. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, e o fato de ter havido o desmatamento, mesmo que por anteriores proprietários, não escusa a obrigação de instituição da reserva legal. Súmula 83/STJ. Revisão das premissas do acórdão quanto à tese de ilegalidade no desmate da área degradada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público visando à demarcação e averbação da área de reserva legal em imóvel de propriedade da parte ora recorrente. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bens móvel e imóvel. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de bem e indenização. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do autor e do réu. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a providenciar a baixa do gravame da embarcação indicada na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros contados da citação e, considerando a sucumbência recíproca, determinou a cada parte ressarcir à parte contrária de metade do que fora por ela desembolsado; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patronos da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% do valor não obtido a título de indenização por danos morais (base de cálculo de R$ 95.000,00), na forma do art. 85, §2º do CPC. Recurso de ambas as partes. Parte autora que pretende majoração do valor da indenização por danos morais, exclusão da sucumbência recíproca e que os honorários incidam sobre o proveito econômico, nele compreendido o valor do negócio realizado. Parte ré que pretende o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de perda de objeto da obrigação de fazer e a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou redução do valor. A relação jurídica entre as partes é pautada no instrumento contratual de compra e venda de embarcação náutica. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada no saneador, por decisão mantida por esta Câmara, o que impede o reexame da matéria. No mérito, a controvérsia reside em verificar o inadimplemento contratual da vendedora da embarcação, considerando que, não obstante a celebração do contrato em 23/07/21, o gravame foi registrado em 01/06/20, com baixa apenas em 28/09/22 e a transferência efetiva da propriedade, perante à Capitania dos Portos, se deu em 25/04/23, e a existência de danos morais. O cumprimento da obrigação no curso da ação não fundamenta a pretensão da ré de extinção do processo sem resolução do mérito, tornando apenas prejudicada a providência material atinente ao cumprimento da decisão. É inegável a responsabilidade da parte ré, especialmente ante a ausência de informações claras sobre a existência do gravame judicial quando da venda da embarcação aos autores. Competia à parte ré, antes da venda, verificar a baixa do gravame e a possibilidade de transferência do bem objeto da transação. Sentença mantida no que se refere à obrigação de fazer. Os fatos não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de desdobramento do fato a fundamentar a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 5.000,00, muito menos a pretendida pelos autores no valor de R$ 100.000,00, considerando especialmente que a alegação de decréscimo patrimonial não pode servir de sucedâneo para a incidência do dano moral. O negócio se concretizou; a transferência da titularidade foi realizada e o pedido contido na ação é meramente de condenação da parte ré a comprovar a baixa do gravame, não havendo que se falar em valor da alienação como proveito econômico. Sucumbência recíproca. Rateio proporcional das despesas processuais. Aplicação do CPC, art. 86. Pretensão dos autores de arbitramento de honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico em razão da procedência do pedido de obrigação de fazer, considerando-se como base de cálculo o valor da alienação da embarcação, desprovida de amparo legal. A exclusão da condenação à indenização por danos morais fundamenta, ainda, a modificação da base de cálculo dos honorários devidos pela ré, para que sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, visto que a obrigação de fazer possui valor inestimável e o valor atribuído à causa é o mesmo pretendido pelo autor na indenizatória da qual sucumbiu. Honorários devidos pela parte ré limitados a ao arbitrado na 1ª instância ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais e arbitrar os honorários devidos pela ré em R$ 500,00 e majorar os honorários advocatícios por ela devidos em 1%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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261 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Intimação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto se alegue em Recurso Especial violação dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como da jurisprudência predominante do STJ, não é possível identificar o dispositivo de Lei que a parte recorrente entende ter sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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266 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Ação anulatória. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/1973 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/1946 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

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278 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«... 6.2. Destarte, o Lei 9.656/1998, art. 30 confere direito ao recorrido de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, após a cessação do seu vínculo laboral, contanto que assuma o pagamento integral do plano. ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU (VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA), E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

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280 - TJSP. Apelação. Ação de indenizatória. Transporte aéreo internacional. Pagamento de novas taxas de marcação de assentos e de acesso ao lounge VIP sob alegação de que preposto da ré, no momento do check-in, não encontrou, em seu sistema, a reserva dos assentos e nem a indicação de acesso à sala VIP. Pedido de reembolso das taxas pagas em duplicidade. Parte autora que não comprovou o alegado pagamento originário nem, tampouco, o segundo pagamento da taxa de marcação de assento. Ainda que se afastasse a incidência da Convenção de Montreal para a indenização por dano material (Tema 210), a inversão do ônus probatório prevista no CDC não é automática, pois depende de verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência para produzir a prova, o que não se observa na hipótese. Parte autora que não trouxe elementos mínimos para comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores desprovido

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281 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Possibilidade de a autoridade impetrada praticar ato tendente à anulação, alteração ou substituição de decisão que desaprovara estudo da funai favorável à ampliação ou nova demarcação de terra indígena já existente. Ausência de prova pré-constituída. Justo receio não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

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284 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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285 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cancelamento de passagens aéreas em razão da crise sanitária instaurada pela pandemia de COVID-19. Disponibilizada carta de crédito em favor do consumidor. Requerida não procedeu à remarcação da viagem após inúmeras tentativas por parte do autor. Aplicação do Lei 14.046/2020, art. 2º, §6º. Dever de restituição integral dos valores pagos pelos bilhetes. Montante apontado na petição inicial não impugnado oportunamente pela ré. Sentença mantida. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Agravo de instrumento. Discussão sobre a legitimidade passiva da União. Questão de fundo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas autoridades, dentre elas o Poder Executivo Federal responsável, dentre outros, pela publicação de Portaria demarcatória do Ministério da Justiça e pela homologação, mediante Decreto da Presidência da República, da respectiva demarcação - daí conclusão pela imprescindibilidade de sua presença na ação civil pública. Assim, não é caso de acolher as alegações da recorrente de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

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287 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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288 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terra indígena. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o procedimento de demarcação de terras indígenas não pode ser comparado ao apossamento administrativo, também chamado de desapropriação indireta, na medida em que não se pode falar em perda ou restrição da propriedade por parte de quem nunca a teve. Assim, tratando-se de terras indígenas, a indenização não é devida pela perda da propriedade ou da posse (já que o imóvel é inquestionavelmente público), mas sim pelas benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé. Dessa forma, não se trata de direito real, prescritível em 20 anos, mas de simples direito pessoal à indenização pelas benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé, em relação à qual se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/3/2010; REsp. 1.097.980, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/4/2009. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - Prova pericial produzida que, malgrado tenha esclarecido a divergência acerca da metragem dos imóveis objeto de discussão nos autos e sua atual demarcação, não se prestou ao deslinde da controvérsia acerca da legitimidade da alteração do marco divisório confessadamente promovida pelo requerido, o qual sustenta ter atuado mediante desforço imediato - Impossibilidade do reconhecimento de que o réu não se desincumbiu do onus probandi atinente à alegação de que a área em comento teria sido anteriormente esbulhada pelos autores, sem antes garantir-lhe a produção da prova testemunhal tempestivamente requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de preservação ao direito do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Fabrizzio Uema contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de validação de negócio jurídico cumulada com demarcação de terras e consignação em pagamento. O indeferimento baseou-se em movimentações bancárias significativas e venda recente de terreno, indicando capacidade financeira. ... (Continua)

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293 - TJSC. Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.

«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IATE CLUBE. ROMPIMENTO DE CABO DE AÇO E DANOS EM EMBARCAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA.

Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de assistente técnico da parte autora em juízo. Prova desnecessária ao deslinde da demanda. Fatos que podem ser provados por prova pericial ou documental. CPC, art. 444, II. Laudo do assistente já juntado aos autos. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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295 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Não comparecimento do autor à audiência. Confissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terreno de marinha. Incidência dos arts. 3º, II, e 26, § 3º, da Lei 9.784/1999. Intimação por meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. ... (Continua)

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297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Emissão de Portaria na pendência de efeito suspensivo atribuído em recurso. Descumprimento de determinação judicial. Ordem concedida.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológico de identificação e a declaração de posse permanente das terras ao grupo indígena Kayabi por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

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298 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo preventivo contra ato a ser praticado pela presidência da república, consistente na edição de Decreto homologando Portaria de demarcação de terra indígena. Necessidade de dilação probatória, tendo em vista a presença de interesses de amplíssimo espectro de situações fáticas heterogêneas, titularizados por inúmeros substituídos processuais. Inadequação da via eleita. Anterior propositura de ação ordinária contra a união e a funai, com o mesmo objetivo. Litispendência configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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299 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Viagem de cruzeiro cancelada em virtude da Pandemia - Confirmação da remarcação realizada com antecedência de apenas 03 dias - Sentença de procedência - Irresignação da ré.... (Continua)

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