(DOC. VP 193.8082.8002.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Intimação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto se alegue em Recurso Especial violação dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como da jurisprudência predominante do STJ, não é possível identificar o dispositivo de Lei que a parte recorrente entende ter sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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