Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
+ de 1.524 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Não comparecimento do autor à audiência. Confissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terreno de marinha. Incidência dos arts. 3º, II, e 26, § 3º, da Lei 9.784/1999. Intimação por meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Emissão de Portaria na pendência de efeito suspensivo atribuído em recurso. Descumprimento de determinação judicial. Ordem concedida.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológico de identificação e a declaração de posse permanente das terras ao grupo indígena Kayabi por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo preventivo contra ato a ser praticado pela presidência da república, consistente na edição de Decreto homologando Portaria de demarcação de terra indígena. Necessidade de dilação probatória, tendo em vista a presença de interesses de amplíssimo espectro de situações fáticas heterogêneas, titularizados por inúmeros substituídos processuais. Inadequação da via eleita. Anterior propositura de ação ordinária contra a união e a funai, com o mesmo objetivo. Litispendência configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Viagem de cruzeiro cancelada em virtude da Pandemia - Confirmação da remarcação realizada com antecedência de apenas 03 dias - Sentença de procedência - Irresignação da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acolhimento da impugnação e decreto de extinção (art. 924, II, CPC) - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Claro o título executivo ao estabelecer que o tratamento multidisciplinar objeto da condenação, deve ser realizado junto à rede credenciada e somente fora dela, caso a operadora não disponibilize local e profissionais aptos ao tratamento objeto da ação principal - Caso dos autos em que a operadora indicou clínica credenciada e que o menor não compareceu ao local agendado, tampouco à remarcação das consultas - Circunstância que torna descabido determinar o reembolso em clínica particular que, diante desse contexto, foi opção da parte - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS TER SIDO DIAGNOSTICADO COM SINTOMAS DE INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS -
Pedido de concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação no concurso, com determinação de retorno e remarcação da entrevista de heteroidentificação e continuidade nas próximas etapas, conforme desempenho - Concessão da segurança - Cabimento - Força maior bem demonstrada - Ausência justificada em razão de estado de saúde - Inocorrência de prejuízo para o certame ou ofensa ao princípio da isonomia - Adoção do critério da razoabilidade - Precedentes.Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de «Jet ski. Proprietários do veículo que o cedem a pessoa inabilitada que vem a colidí- lo com outra embarcação, experimentando lesões incapacitantes. Concorrência de culpas reconhecida por sentença. Reforma necessária. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Entrega do veículo a pessoa inabilitada, sem outras considerações, não revela nexo de causalidade adequada para com a eclosão do evento. Reconvenção manejada pelos réus contra os autores improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO -
Voo - Cancelamento - Fato incontroverso - Sentença de parcial procedência na origem, tão-só para condenar a companhia aérea a reparar o prejuízo material experimentado pelo autor - Insurreição buscando o acolhimento da pretensão a título de dano moral - Irrazoabilidade - Situação que não trata de dano moral puro, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Atraso pelo período de tempo alegado pelo autor que não pode ser totalmente imputado à companhia aérea requerida, tendo em conta que o autor, por vontade própria, resolveu adquirir passagem de outra companhia para determinado trecho, e também enfrentou problemas com remarcação do voo - Extravio da bagagem, de outro lado, que representou mero aborrecimento, tendo em conta que foi devolvida dentro do prazo determinado pelo ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo autor majorada - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
AUTOR DIAGNOSTICADO COM «CARCINOMA UROTELIAL INVASIVO DE ALTO GRAU DE BEXIGA COM INVASÃO MUSCULAR". DOENÇA EM PROGRESSÃO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO COM NEFROLOGISTA E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PET CT E E ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA PARA AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E MARCAÇÃO DOS EXAMES. GUIAS LIBERADAS APÓS INGRESSO EM JUÍZO E CONCESSÃO DA LIMINAR, MAS SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, OBRIGANDO O AUTOR A CUSTEÁ-LOS COM RECURSOS PRÓPRIOS EM HOSPITAL PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Administrativo. Pesca de parelha. Sistema preps de rastreamento inoperante. Infração ambiental. Multa e apreensão do pescado. Ação anulatória dos autos de infração. Alegação de pesca na modalidade parelha. Embarcações que navegam lado-a-lado. Sistema de rastreamento de uma embarcação em operação. Pelo que comprovaria a presença da outra fora do zona de exclusão. Sentença de procedência da ação anulatória. Acórdão confirmando a sentença. Recurso especial do Ibama. Pedido de manutenção dos autos de infração. Alegação da higidez da autuação. Navegação sem rastreamento obrigatório em desacordo com a autorização emitida. Recurso especial provido. Infração administrativa formal constatada. Independendo da ocorrência de infração administrativa material. Manutenção dos autos de infração.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração decorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento obrigatório (Sistema PREPS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Compra e venda de embarcação distratada - Ação de cobrança ajuizada pelo comprador com base nos termos do instrumento distrato para recebimento do valor do sinal então pago - Ação procedente e procedente a reconvenção ajuizada pela ré para cobrança de reparos a serem implementados no bem constatados após a devolução da coisa - Apelações de ambas as partes - Recurso do autor não conhecido, por deserção, devido à insuficiência do preparo - Recurso da ré conhecido - Alegação de falta de validade dos termos do distrato - Inocorrência - Apesar de não assinado por nenhuma das partes, assim como ocorreu com o contrato de compra e venda distratado, os elementos dos autos levam a entender que o que foi escrito no contrato e no distrato revelou a vontade das partes - Sentença da ação principal e reconvencional mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Procedimento. Demarcação de terras. Fixação de prazo. Procedimento administrativo. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de obrigação de fazer. Demarcação de vaga de garagem. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinado o trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Desistência de viagem em decorrência da pandemia e da impossibilidade de remarcação por motivos pessoais - Reembolso dos valores, com aplicação de multa - Pedido de redução da multa - Cabimento - Art. 740, §3º, do CPC - Ausência de demonstração de danos demasiados decorrentes do cancelamento, que justificariam a multa elevada fixada - Parte ré que realizou o reembolso somente após a distribuição da ação, retendo o valor devido ao autor por mais de um ano - Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Administrativo. Terreno da marinha. Reconhecimento do domínio da união mediante procedimento administrativo demarcatório. Possibilidade. Presunção iuris tantum de legitimidade. Titularidade originária. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Intimação por edital. Tema 1.199/STJ. Distinção não demonstrada. Alteração do julgado. Súmula 7 /STJ. Dissídio. Prejudicado.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal firmou a tese de que «Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Procedimento de demarcação. Edital. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJMG. Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido
«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Coisa julgada. Inocorrência. Impedimento de embarque sob justificativa de falsidade do visto do autor. Autenticidade do documento comprovada pela autoridade do país de destino. Ausência de provas dos fatos que deram ensejo ao impedimento do embarque. Remarcação do voo apenas 9 dias após a confirmação da veracidade do documento. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Valor arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -
Voo - Cancelamento - Fato incontroverso - Condições climáticas desfavoráveis -Sentença de parcial procedência, para fins de ressarcir o autor do valor despendido para remarcação de outro voo que havia contratado - Insurreição recursal do autor, buscando o acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade no caso concreto - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do CC) - Ademais, ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, o autor não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não decorre in re ipsa, necessitando ser comprovado, conforme orientação do STJ - Ré promoveu as medidas necessárias e possíveis para que o autor chegasse ao destino, com reacomodação no primeiro voo disponível - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo autor majorada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126.
«O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que não estaria comprovada a alegação de que a ausência de marcação dos intervalos intrajornada decorreria de autorização em norma coletiva, uma vez que não juntadas aos autos tais normas coletivas. Ademais, consignou que o depoimento testemunhal comprovou que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Alegação de cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea ré durante a pandemia do COVID-19. Consumidora que afirma não ter logrado êxito em obter a remarcação ou restituição dos valores por ela arcados. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falta de comprovação mínima das alegações autorais. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, I, CPC. Súmula 330/STJJ. Autora que se limita a apresenta as faturas de cartão de crédito com valores de prestações descontados pela ré e e-mail relatando o ocorrido ao canal de comunicação inadequado da ré. Demandante que sequer acosta aos autos o bilhete aéreo e o comunicado de cancelamento do voo em questão. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Reparação civil que merece ser afastada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Tributário. Contratos de afretamento de embarcação. ICMS. Não incidência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Óbice da Súmula 5/STJ.
«1. Não incide o ICMS nos contratos de afretamento de embarcação, por não se enquadrarem na hipótese prevista do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II. Precedente: REsp 79.445/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ 13/04/1998. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Loteamento/ desmembramento do solo sem autorização. Violação da Lei 6.766/1979, art. 50, I. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Adulteração do registro de ponto eletrônico. Marcação de horário de entrada e saída realizada por colegas. Ausência de prova robusta.
«O Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova robusta quanto à alegação da reclamada de que os colegas do reclamanteadulteravam o horário de entrada e saída do ponto eletrônico, ato, esse, que poderia caracterizar improbidade e acarretaria despedida por justa causa. Destaca-se que, em se tratando de alegação de justa causa, é sempre do empregador o ônus de prová-la, por ser fato obstativo do direito do autor, a fim de justificar a ruptura unilateral do contrato de trabalho com fulcro no CLT, art. 482. Ora, considera-se prova robusta aquela que não suscite qualquer dúvida no espírito do julgador, diferentemente do caso dos autos, em que não se tem prova robusta que o autor praticou todos os atos alegados pela reclamada. Necessário, ainda, estarem presentes outros requisitos da justa causa, dentre eles: a relação de causalidade, imediatidade e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Inovação de tese em agravo regimental. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11).
«1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 23/1/2006 pelo ora agravado contra notificações datadas de 6/1/2006 e 20/1/2006, nas quais se exigia a cobrança de taxas de ocupação de terrenos da marinha referentes aos exercícios de 2000 a 2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Administrativo e processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Torres. Prescrição. Notificação por edital. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela regularidade dos processos de demarcação dos terrenos de marinha. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte autora postula a anulação dos atos administrativos relacionados à inscrição do imóvel que ocupa como terreno de marinha, especialmente no que se refere à exigibilidade da taxa de ocupação. O imóvel é descrito na inicial como situado na Rua Sete de Setembro, 1.243, quadra 3P, Lotes 21 e 23, Praia Grande, Município de Torres/RS, matrícula 29.362 do Registro de Imóveis de Torres/RS, cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União sob o RIP 89330000466-52. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Alegação de violação do CPC, art. 535 na origem. Inexistência. Procedimento de demarcação de área indígena. Ato vinculado. Vício no procedimento enseja a necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Violação do art.557 CPC, de 1973. Inexistência.
«1. Não merece reforma a decisão monocrática que afasta a incidência de violação do CPC, art. 535, de 1973 por ter sido a insurgência trazida de maneira genérica, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional. Assim, não tendo havido a oposição de embargos de declaração quanto ao tema sobre o qual alega omissão, fica preclusa a oportunidade para o debate proposto. Inviável é o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO E RECONHECIMENTO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O quadro fático delineado pelo TRT é de que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Conforme se verifica do contexto delineado, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva prestação de serviços pelo reclamante em favor das empresas. O Tribunal Regional assentou, por meio de prova documental, que o autor foi contratado para permanecer no navio e não para trabalhar em «curtas temporadas. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior concluísse de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS) EM 12/4/2021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - Cinge-se a controvérsia a se definir qual a legislação aplicável ao trabalhador brasileiro recrutado no Brasil para laborar em embarcação estrangeira, com prestação de serviço no exterior. No caso, é incontroverso nos autos que o autor, brasileiro, celebrou o contrato de trabalho no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros, tanto em águas brasileiras quanto estrangeiras. Conforme registrado no acórdão regional, « foi celebrado contrato internacional de trabalho a bordo de embarcação de bandeira panamenha (MSC ARMONIA), no dia 13.11.2015, com embarque do obreiro em território brasileiro - Santos/SP -, na função de Garçom, e encerrado no exterior, com desembarque em Valletta/Malta, em 04.05.2016. 2 - Este Relator tinha o posicionamento de que se deveria incidir a Legislação do Pavilhão, prevista no art. 274 do Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana, em detrimento da teoria o centro de gravidade e da regra da lex loci executionis, a fim de conferir efetividade aos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo Brasil, que reconhecem a aplicação da lei da bandeira da embarcação. 3 - Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a partir do julgamento do E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, ocorrido em 21/09/2023, em composição completa, firmou entendimento contrário, no sentido de que ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços a bordo de navio estrangeiro em águas nacionais e internacionais deve-se aplicar a legislação nacional, «sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II. Precedentes. 4 - Nesses termos, por disciplina judiciária e ressalvado o entendimento deste relator, inviável é o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Convocação de interessados certos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise da provas, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ocorreu a prescrição da ação; ademais, não há que se falar em intimação pessoal dos recorrentes porque não eram os proprietários dos imóveis por ocasião do processo demarcatório; e que não há prova nos autos de que o antigo proprietário não tenha tomado ciência do referido procedimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sentença apelada que condenou a agência de turismo ré na restituição dos valores pagos por pacote turístico, arbitrando indenização por danos morais. Suposta ausência de responsabilidade da ré a pretexto de que seria mera intermediária da venda de passagens aéreas. Hipótese na qual houve a aquisição de pacote (transporte aéreo combinado com hospedagem), o que atraia a responsabilidade da apelante, na forma do CDC, art. 14. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.
Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTEXTO FÁTICO -Postergação em dois dias de voo contratado pelo autor entre São Paulo/BRA e Buenos Aires/ARG - Recusa ao embarque verificada no voo remarcado, por motivos não esclarecidos, demandando o pagamento, em guichê, de nova tarifa, para que pudesse ser realizada a viagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote