(DOC. VP 220.6270.1815.1149)
STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Loteamento/ desmembramento do solo sem autorização. Violação da Lei 6.766/1979, art. 50, I. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - Extrai-se do combatido aresto que demonstrada a materialidade e autoria do ilícito penal à vista dos contratos firmados entre os envolvidos (fls. 16/18 ou 79/81 e 82/84), o ofício da Municipalidade sobre a inexistência de pleito de parcelamento do solo (fls. 118/120) e o laudo pericial do IC, a apontar dem
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote