Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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951 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de área de preservação permanente no percentual exigido para instituição de área de reserva legal acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - O presente feito decorre de ação civil pública, pleiteando obrigações de fazer e não fazer, bem como pagamento de indenização pelos danos ambientais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido, que aplicou o novo CF quanto à demarcação, inscrição e averbação da área de reserva legal. ... ()
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952 - TRT2. Norma jurídica. Hermenêutica. Conflito internacional (jurisdicional)
«Trabalho em navios. Lei aplicável. Em relação a tripulantes de embarcações, a orientação geral é a utilização da lei da bandeira do navio (Decreto 18.871/1929, art.274 e Decreto 18.871/1929, art. 281 do Código de Bustamante e art. 91, 1, 2ª parte da Convenção sobre Direitos do Mar - Montenegro Bay, de 10.12.1982), como se verifica da doutrina citada no recurso da empresa. Entretanto, a lei da bandeira do navio não será o critério absoluto a ser observado, pois a relação de emprego se estabelece entre a empresa que explora a embarcação ou aeronave e o empregado-tripulante e não entre este e o proprietário do navio ou aeronave. Assim, não havendo controvérsia acercado fato de que a autora prestou serviços em vários países, é aplicável a legislação brasileira ao caso dos autos, que é a mais favorável, sendo a Justiça do Trabalho competente para examinar o caso dos autos. Na defesa, como se observa de fl. 117, a reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante no Brasil, tendo afirmado apenas que a grande maioria do período contratual se deu em território estrangeiro.»... ()
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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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955 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... ()
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956 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Transpondo tal entendimento para o caso dos autos, os documentos anexados (Id d881e72 - pág. 1 e seguintes) tratam-se apenas do aditivo ao contrato de prestação e serviços firmado entre as Reclamadas, análise contratual, autorização de novos aditamentos contratuais, cópia do TRCT, em nada se relacionando com atos de fiscalização. A análise casuística da presente demanda sinaliza que a segunda reclamada/recorrida, a despeito de haver demonstrado a regular contratação da primeira reclamada, mostrou-se negligente na fiscalização do contrato firmado com esta (culpa in vigilando), atraindo para si a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas do Reclamante (pág. 487) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. No caso em tela, observa-se dos autos eletrônicos que o autor, em seu recurso de revista às págs. 637-646, traz a transcrição integral do v. acórdão regional quanto à matéria em foco, deixando de cumprir o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inserido pela referida Lei 13.015/2014, uma vez que não há indicação dos trechos da decisão que seriam aptos a propiciar o confronto dialético de teses, ou seja, não há delimitação precisa da tese que foi eleita pelo E. Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o trecho demarcado pelo trabalhador não traduz tese jurídica, o que impede esse julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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957 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados por edital. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação pela Lei 11.481/2007) .
«I - Trata-se de petição de complementação das razões dos embargos recebida como agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Remarcação de teste por força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou a realização do teste físico. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão autoral amparadas no princípio constitucional da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de desconstituição do acórdão em sede de apelo especial.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que eliminou, o ora agravado, do certame em razão de não ter prestado o teste de aptidão física. Na inicial, o impetrante alegou que o teste não fora prestado em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impediu de realizar esforço físico e pleiteou o direito de realizar o teste em data posterior ao prazo do atestado médico. ... ()
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959 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, «caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Sanção administrativa. Autonomia em relação à sanção criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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960 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de demarcação judicial. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/73, art. 535. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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961 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão interlocutória que deferiu o pedido autoral de tutela de urgência, determinando a remoção da Balsa BSII sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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962 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas Ementa: Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato que foi firmado com a ré, em que pese o fato de o voo ser operado pela Passaredo. Prática conhecida como «codeshare ou voo compartilhado. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo de vinte e duas horas. Aeronave que não decolou em virtude de problemas mecânicos ocorridos após o embarque dos passageiros. Ausência de informação adequada, gerando tumulto, com remarcação do voo apenas no dia seguinte. Sentença de parcial procedência que fixou a indenização em R$10.000,00. Cancelamento de voo que atrasou em um dia o retorno da parte autora. Necessidade de pernoite, alimentação e transporte. Ausência de assistência da ré. Situação narrada nos autos que atinge os direitos de personalidade. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇOES FINAIS, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 14 E 15 AMBOS DA LEI 10.826/03 E A DEFESA REQUEREU A APENAS PARA O DO DELITO na Lei 10826/03, art. 15 - DECISÃO DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 45), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 252), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 254) E PELO LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA (PÁGINA DIGITALIZADA 545) - PROVA ORAL COLHIDA REVELANDO QUE APÓS UM DESENTENDIMENTO MOTIVADO PELA TRANSAÇÃO DE VENDA DE UM JET-SKI, VENDIDO PELA VÍTIMA AO
APELANTE, SEM LHE FORNECER O DOCUMENTO DA EMBARCAÇÃO, O APELANTE EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO EM QUE ESTAVA A VÍTIMA E DOIS AMIGOS DESTA, NO CORREDOR DO CONDOMÍNIO QUE MORAVA, APÓS A VÍTIMA SAIR DE SUA CASA QUE É GEMINADA, AO LADO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PORTEIROS DO CONDOMÍNIO, OUVIDOS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE VIRAM A VÍTIMA CORRENDO, PEDINDO PARA QUE ACIONASSEM A POLÍCIA E ALGUM TEMPO DEPOIS, APARECEU O APELANTE, QUE FEZ IDÊNTICA SOLICITAÇÃO - POLICIAIS MILITARES QUE, AO CHEGAREM NO LOCAL DOS FATOS, PRESENCIARAM O APELANTE, NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO, COM A ARMA DE FOGO, ADMITINDO OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA - AMIGOS DA VÍTIMA, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE A ACOMPANHAVAM NARRARAM QUE O APELANTE GRITOU, ANTES DE DISPARAR, NO ENTANTO, NÃO FOI POSSÍVEL DETERMINAR SE OS DISPAROS TINHAM UM ALVO ESPECÍFICO EMBORA A ARMA DE FOGO ESTIVESSE APONTADA PARA O MEIO, DIREÇÃO EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA - EM JUÍZO A VÍTIMA DECLARA QUE O APELANTE DISSE QUE HAVIA ERRADO OS DISPAROS, PORÉM QUERIA MATÁ-LO - CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA AFASTADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI - APELANTE, QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU A AUTORIA DOS DISPAROS, PORÉM SEM A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE A PROVA ORAL COLHIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI, RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO, PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO, VISANDO AFUGENTAR A VÍTIMA, CUJA CONCRETIZAÇÃO FOI ATESTADA PELA PERÍCIA QUE APUROU QUE FORAM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, UM PARA O ALTO, EM DIREÇÃO AO TETO E OUTRO PARA O CHÃO; NÃO CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POIS NÃO COMPROVADA A INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. PASSO À ANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO NA CONDENAÇÃO OPERADA PELO art. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE, ANTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CRIME, REALIZANDO OS DISPAROS PARA ATINGIR A VÍTIMA, O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, E DECORRE DA CIRCUNSTANCIADORA AO CRIME DE HOMICÍDIO, ARREDADO EM DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA; SENDO SOPESADO AINDA, NEGATIVAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSIDERADA GRAVOSA, POIS OS DISPAROS FORAM DIRECIONADOS A UMA PESSOA, O QUE SE EXCLUI NESTA INSTÂNCIA, POIS NÃO COMPROVADA, DE FORMA CONCRETA, QUE OS DISPAROS TIVESSEM ALVO EM ESPECÍFICO, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA; AUMENTANDO-SE A PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 2 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL QUE EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA, ESTÁ RELACIONADA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUE FOI AFASTADO EM ATO JUDICIAL QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NO ENTANTO, FACE À ATENUANTE DA CONFISSÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ, RETORNO A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E SENDO CONFERIDO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS - OCORRE QUE O PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL MERECE ACOLHIDA - O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, A UMA REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS MESES) DE RECLUSÃO, ALTERADO NESTA INSTÂNCIA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELA PENA APLICADA, CONSOANTE PREVISÃO DO art. 110, §1º DO CP, POIS NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO - ART. 109, V DO CP QUE, EXPRESSAMENTE PREVÊ, O LAPSO EXTINTIVO DE QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS - DENÚNCIA RECEBIDA AOS 13/03/2013 (PÁGINA DIGITALIZADA 124) E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AOS 16/03/2020 (PÁGINA DIGITALIZADA 707/712), TRANSCORRENDO-SE, DA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PRAZO SUPERIOR AO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO - E, INEXISTINDO QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NESTE INTERREGNO, É DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, QUE FOI APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE, PORÉM COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E SENDO CONFERIDO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NO ENTANTO, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO APELANTE COM FULCRO NOS arts. 107, IV E 109, V DO CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais-provimento.
«Apenas a marcação de ponto realizada em até cinco minutos dos extremos da jornada não tipifica tempo à disposição. A superação quantitativa desse limite estampa a moldura fática de incidência da regra prevista no CLT, art. 4 o. sobre cuja limitação temporal o TST já pacificou seu entendimento, através da Súmula 366 (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 23 e 326 da SBDI-1 do TST). Dúvida mais não resta sobre o tema em apreço, após a edição da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, que acrescentou o parágrafo 1o. ao CLT, art. 58. Restam, pois, inaplicáveis as disposições contrárias, contidas nos acordos coletivos carreados aos autos, uma vez que estipulam limite de tempo superior ao previsto no parágrafo 1o. do CLT, art. 58. Nesse sentido, a OJ 372 da SDI-I do TST.... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. MÉRITO: ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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967 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que fixou a reparação por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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968 - STJ. Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.
«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... ()
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969 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade do feito. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. ISS. Afretamento de navio. Direito líquido e certo do autor aferido mediante a acurada análise das provas carreadas aos autos. Modificação do julgado que requer o revolvimento de provas, defeso em REsp. Não incidência. Agravo interno do município de niterói/RJ a que se nega provimento.
«1 - Não restou demonstrada a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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971 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA - CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... ()
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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações portuárias. Embarcações estrangeiras. Desenvolvimento e resultado no território nacional. Direito à imunidade. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão.
«1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, a Ministra Nancy Andrighi determinou a redistribuição do feito, entendendo que o tema dos autos «envolve direito público em geral porquanto nele «se discute o preço para o exercício da praticagem, fixado pela autoridade marítima, vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil. A Primeira Turma suscitou Conflito de Competência por considerar que a questão dos autos é «de cunho eminentemente privado. ... ()
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975 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÃO DE PONTO/ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao concluir que não são devidas horas extras à reclamante, registrou que a empregadora anexou a partir de ID d1dae25 os controles de jornada do obreiro, os quais em sua maioria contêm variação de horários, inclusive com apontamentos de horas extras. Além disso, afirmou que a falta de assinatura do empregado nos apontamentos não é capaz, por si só, de lhes retirar o valor probante e, que, portanto, era do reclamante o ônus de comprovar a inidoneidade dos registros de ponto anexados aos autos pela empregadora, do que, da análise da prova oral, não se desincumbiu. Consignou também que a testemunha conduzida pelo obreiro era empregado de empreiteira diversa da do acionante, tendo afirmado que desconhecia o sistema de registros de ponto da empregadora do demandante. Por outro lado, a testemunha patronal, tinha o mesmo empregador do postulante e afirmou que cada empreiteira tinha seu relógio de ponto, bem como salientou que o ponto era biométrico e o autor também estava sujeito à marcação. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Delimitada a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, é ônus do reclamante a demonstração que os referidos controles são inverossímeis, razão pela qual não há falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333. Agravo não provido.
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976 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Testemunha devidamente intimada para prestar depoimento em ação penal. Não comparecimento injustificado. Multa. CPP, art. 219. Redução do valor.
«1. O impetrante não tomou qualquer iniciativa para justificar suas faltas, juntando os documentos relativos à sua escala de trabalho apenas quando compelido a isso, restou demonstrado seu descaso com o Poder Judiciário. ... ()
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977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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978 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... ()
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980 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALTERAÇÃO DE ASSENTOS - ALTERAÇÕES DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré Tam - II- Rés que respondem objetiva e solidariamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Autores que, em razão da alteração da reserva da autora Lucineide pelas rés, tiveram que ser realocados para voo de volta que partiu dois dias depois do inicialmente programado, de modo que deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Autores, ainda, que, embora tivessem adquirido assentos com mais espaço, foram alocados em assentos comuns - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação de todos autores em outro voo, inexiste prova no sentido de que as rés supriram as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Rés que não forneceram hospedagem, alimentação e/ou transporte aos autores - Falha na prestação de serviço pelas rés - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso de dois dias na chegada ao destino, aliado à ausência de prestação de assistência material pelas rés, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$4.000,00 para cada um dos autores, ante as peculiaridades do caso - III- Danos materiais demonstrados - Devido o ressarcimento relativo aos gastos adicionais que os autores foram obrigados a desembolsar em razão do adiamento de seu retorno ao Brasil, em razão da remarcação dos voos de forma unilateral e injustificada pelas rés - Comprovados os gatos com hospedagem, transporte, farmácia e alimentação - Devido, ainda, o reembolso dos valores gastos com a aquisição de assentos plus, com maior espaço, que não foram utilizados pelos autores, pois as rés os alocaram em assento comuns - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... ()
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981 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.
«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Questão pacificada pela Corte Especial.
«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ e suas respectivas Turmas, por se tratar de matéria de Direito Público. ... ()
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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo de agente penitenciário. Remarcação de teste de aptidão física por motivo de saúde (fratura na tíbia). Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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985 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para o término do incidente de insanidade mental ou da instrução processual. Erro atribuído ao poder judiciário. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Constatado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do incidente de insanidade mental, uma vez comprovado que o prolongamento não se deve a ato atribuível à defesa ou ao réu, porque houve erro em identificar a ação penal com marcação de réu preso e viabilizar eventuais requisições, fazendo com que o paciente não comparecesse ao exame pericial agendado, perdurando a custódia por mais de 1 ano e 4 meses, sem perspectiva do término do incidente ou da instrução processual suspensa, então, é caso de conceder o habeas corpus. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando, em síntese, a instituição e demarcação de área de reserva legal, bem como a recuperação da área de preservação permanente descrita na inicial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte requerida, entre outras obrigações, a demarcar, instituir e averbar a área de reserva legal em 20% da área total do imóvel, bem como a proceder à recomposição da cobertura vegetal da área de preservação permanente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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987 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPRESENTADO NO ATO JUDICIAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - SUSTENTA, A IMPETRANTE, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ, AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS.
- DENOTA-SE DOS AUTOS DA CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA, QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EIS QUE A VÍTIMA É SUA ENTEADA - AOS 12/01/2024, FORAM DECRETADAS, PELO JUÍZO, EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS; PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - O PACIENTE FOI INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS, EM 12/01/2024 - AOS 29/05/2024, A OFENDIDA COMPARECEU À DELEGACIA, ONDE, ACOMPANHADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, RELATOU QUE O ORA PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, AO SE APROXIMAR DELA, ENQUANTO CAMINHAVA PARA A ESCOLA, TENDO PERGUNTADO «SE ELA ESTAVA DANDO PARA QUALQUER UM NA RUA, E SE A ADOLESCENTE AINDA ESTAVA RESIDINDO COM O PAI. NA MESMA OCASIÃO, A VÍTIMA AFIRMOU ESTAR TEMEROSA POR SUA SEGURANÇA - EM 07/06/2024, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA. E, NA MESMA DECISÃO, AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS FORAM PRORROGADAS POR MAIS 180 DIAS - O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OCORREU AOS 11/06/2024, CONFORME R.O. 123-05584/2024 - AOS 03/07/2024, O JUÍZO INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE PERMANECER INALTERADO O QUADRO FÁTICO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, E DESIGNOU A AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 31/07/2024 - A DEFESA REQUEREU REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SENDO REAGENDADA PARA 14/08/2024. A DEFESA POSTULOU, NOVA DATA, SENDO A AUDIÊNCIA, MAIS UMA VEZ, TRANSFERIDA PARA 27/08/2024 - PRESENTE A MOTIVAÇÃO EM CONCRETO, A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDADA NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, A EVITAR NOVOS FATOS PENAIS - QUANTO AO FATO DO PACIENTE TER RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA MOSTRAM-SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTES À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ADEMAIS, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE 11/06/2024, OU SEJA, EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA - NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA IMPETRANTE, RELACIONADOS À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO, NÃO CABENDO SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVA E DAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ENVOLVIDOS, EXIGINDO, PORTANTO, UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DESTE MODO, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA; NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, O QUE LEVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Trilhos energizados. Eletrocussão. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física. ... ()
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989 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Lancha. Montagem de motor ao casco da embarcação. Industrialização não-caracterizada. Inexistência de geração de um novo produto com denominação própria, para fins da classificação na tipi. Impossibilidade de incidência do imposto previsto no CTN, art. 46. Lei 4.502/1964, art. 3º. Inteligência. Decreto 87.981/1982, art. 3º, caput, III.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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990 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ESCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FABRICANTE. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória, buscando reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com escada supostamente fabricada pela ré. Alega o autor que o acidente resultou na amputação de um dedo e comprometeu sua capacidade laboral, pleiteando pensão mensal, ressarcimento de gastos hospitalares, indenização por serviços não concluídos e compensação por danos morais e estéticos. ... ()
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991 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atraso em voo internacional que teria levado os Autores a chegarem a seu destino 12 (doze) horas posteriormente ao previsto. Voo originário de Guarulhos que, por seu atraso, levou os Autores a perderem sua conexão de Miami para Atlanta. Ausência de qualquer assistência em terras estrangeiras. Sentença de parcial procedência. Condenação da Companhia Aérea a reparar os danos materiais comprovados, atinentes às despesas de alimentação, no valor de R$ 637,22 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) e a compensar os danos morais enfrentados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores. Apelo da parte Ré. Tentativa de atribuição da responsabilidade a Companhia Aérea parceira. Alegação de que os Autores seriam corresponsáveis, por terem adquiridos bilhetes aéreos com intervalo de conexão diminuto. Invocação da incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Aplicação da Tese fixada no Tema de Repercussão Geral 210. Prevalência das normas de direito internacional sobre o CDC que não alcança a reparação de danos extrapatrimoniais. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não representam necessário afastamento da incidência das normas protetivas do CDC. Incidência apenas em hipóteses de extravio de bagagem. Responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço integrantes da mesma cadeia de consumo, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentes. Possíveis atrasos constituem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida. Na hipótese, a impontualidade no voo se deu em virtude da necessidade de retorno da aeronave ao aeroporto de partida, por ter-se verificado a existência de um passageiro que não detinha o visto de entrada nos Estados Unidos da América. Obrigação de verificação dos documentos que é da Companhia Aérea. Apelante que não cumpriu o ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Danos materiais comprovados documentalmente e que devem ser mantidos. Danos morais que, conquanto não sejam in re ipsa são verificáveis no caso concreto. Atraso no voo aliado à demora na remarcação e ausência de assistência que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Danos morais que comportam redução. Critério bifásico. Precedentes deste Órgão Julgador em casos análogos que indicam a necessidade de minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISSQN. Contrato de afretamento por tempo de embarcação. Avença complexa. Desmembramento para efeitos fiscais. Impossibilidade. Lista anexa ao Decreto-lei 406/1968.
1 - Conforme dito anteriormente, o Tribunal a quo, constatando que o contrato firmado era de afretamento por tempo, negou provimento à Apelação do ora agravante, haja vista a ausência de previsão de tal serviço na lista anexa do Decreto-lei 406/1968. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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993 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.
As questões tidas como omissas, relativas à jornada de trabalhado, inclusive intervalo intrajornada, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário do autor, assentou o Tribunal de origem que «há norma coletiva a flexibilizar o regime / de turnos, admitindo jornada de oito horas. Assim, são devidas como extras apenas as horas que superem a oitava como é o caso dos minutos residuais acima referidos". No tocante ao intervalo intrajornada, destacou o Regional a existência de Portaria Ministerial e norma coletiva autorizando a redução adotada pela empregadora. Registrou ser «necessária a diferenciação entre regime de trabalho prorrogado e horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais. Estas, ainda que habituais, não são consideradas prorrogação sistemática, pois resultam de pequenas alterações de rotina, tanto na entrada e na saída como na marcação da jornada. No presente caso, ocorreram minutos residuais, e a decisão inclinou-se para a concessão de horas extras. Porém, no que se refere à prorrogação de jornada, nada foi constatado". 1.4. O reclamante manifesta tão somente o inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e a redução do intervalo intrajornada. 3. Não se tratando de direitos indisponíveis, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MTE PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada em determinado período do contrato de trabalho e que não há registro de prestação habitual de horas extraordinárias. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos termos do § 3º do CLT, art. 71, é possível a redução do intervalo intrajornada por meio de autorização do Ministério do Trabalho. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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994 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. MOTORISTA E COBRADOR. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO AUTOR, UMA VEZ QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE FUNÇÕES EXCLUSIVAMENTE PARA OS CONDUTORES DE ÔNIBUS «A E FRESCÕES. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO OU DE PROVA DE USUFRUTO. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (DE 04/12/2012 A 29/08/2017). DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
Extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que as « normas coletivas permitiam o acúmulo de função exclusivamente para os motoristas de ônibus A e frescões, contudo, a empresa não logrou comprovar que o demandante tenha atuado na direção desses veículos durante o período laborado . Logo, não se discute a validade da previsão normativa, mas o seu efetivo cumprimento, a traduzir a inaplicabilidade ao autor. Afastada, assim, a aderência estrita ao Tema 1.046 da Lista de Repercussão Geral do STF. No mais, a Corte de consignou que « Registrada a premissa fática quanto à ausência de intervalo intrajornada e a ausência de comprovação do real período de prestação de contas por parte da reclamada, portanto cabível a aplicação do, I da Súmula 437/TST, a justificar o pagamento das horas extras nos períodos sem cartões de ponto « . Nesse ensejo, o exame das teses recursais, em sentido contrário, como pretende a recorrente, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Precedentes da Corte Especial, da Primeira Seção e da segunda turma.
«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ, por se cuidar de matéria de Direito Público. ... ()
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996 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo- tenente das forças armadas. ADCT/88, art. 53, II. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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997 - STJ. Casamento. Meação do cônjuge. Hipóteses em que responde pelas obrigações contraídas pelo consorte. Ônus da prova. Hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.
«Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no CPC/1973, art. 592, inc. IV, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CCB/2002, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação. ... ()
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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Diversas tentativas frustradas de intimação do acusado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. CPP, art. 565. Reconhecimento. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade. Necessidade de remarcação das audiências. Inúmeros pedidos de revogação da prisão preventiva. Ausência de desídia do magistrado. Substituição por medidas alternativas. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COTA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. FAIXA DE TERRA À MARGEM DA REPRESA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL EQUIPARADO À BEM PÚBLICO. PERDA DA POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. MERA DETENÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES ERIGIDAS. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. julgou procedente o pedido para reintegrar a autora na posse da área abaixo da cota de desapropriação (626,3 metros), com a determinação de demolição e recuperação da aérea de preservação permanente degradada. ... ()
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