(DOC. VP 140.2140.8001.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Discriminatória. Terras devolutas. Direito público. Competência da Primeira Seção. Precedentes da Corte Especial, da Primeira Seção e da segunda turma.

«1. Hipótese em que a embargante afirma que a competência para julgamento de Recurso Especial extraído de Ação Discriminatória é da Primeira Seção do STJ, por se cuidar de matéria de Direito Público. 2. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração merecem ser recebidos como Agravo Regimental, por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não se trata de simples discussão acerca de posse ou domínio, o que a

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