(DOC. VP 193.5680.7001.7500)

STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados por edital. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação pela Lei 11.481/2007).

«I - Trata-se de petição de complementação das razões dos embargos recebida como agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - O Tribunal de origem manteve a cobrança da taxa de ocupação e do laudêmio por entender legal a intimação por edital dos interessados. Considerou-se que o procedimento demarcatório finalizara há mais de vinte anos antes do ajuizamento da ação. III - Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote