Jurisprudência sobre
auto de demarcacao

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SERVIÇO DEFEITUOSO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Recurso afetado à sistemática de recurso repetitivo. Resps 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ, rel. Min. Sérgio kukina (tema 1.056). Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do código fux.

1 - O tema relativo à definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido nos EREsp. 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005, foi afetado pelo eminente Ministro SÉRGIO KUKINA à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. 1.845.716/RJ e 1.865.563/RJ. ... (Continua)

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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Concurso público. Analista judiciário. Vagas destinadas a pretos e pardos. Aprovação em prova objetiva. Convocação para entrevista de heteroidentificação. Cirurgia de emergência. Comprovação de impossibilidade de locomoção. Pedido de reagendamento de entrevista pessoal ou de realização por videoconferência negado. Cláusula de edital. Observação de precedente do STF. Situação distinta. Provimento do recurso. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização das benfeitorias. Juros de mora. Termo inicial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O fundamento do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da cobrança de juros moratórios, afastando a aplicação do Decreto-Lei 3.365/41, não foi objeto de impugnação. A agravante apenas afirmou que este Tribunal já decidiu que, em casos como o dos autos, os juros de mora devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sem fundamentar suas razões, bem como demonstrar a similitude existente entre o precedente citado e o caso dos autos. ... (Continua)

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756 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no CPP, art. 70, que dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a competência territorial para julgar os fatos é da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, haja vista a autuação ter ocorrido nesse estado da Federação. ... (Continua)

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757 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Apreensão. Embarcação. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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759 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE 0059789-93.2019.8.19.0054, MOVIDA POR SUELI MENDES DA MATA E ANANIAS JÚNIOR MENDES DE ALBUQUERQUE EM FACE DE LUCIENE DA SILVA ALBUQUERQUE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FEITO 0000364-67.2021.8.19.0054, MOVIDA POR LUCIANA E LUCIENE EM FACE DE SUELI E ANANIAS JÚNIOR QUE SE CUIDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE CONSTRUIR E DE IMPEDIR A PASSAGEM DAS AUTORAS E SEUS FAMILIARES NA ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM COMUM, SEJA DETERMINADA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ÁREA DA SERVIDÃO, LIMPEZA DA MENCIONADA ÁREA, MANTEREM SEU CACHORRO PRESO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO AJUIZADO POR SUELI E ANANIAS JÚNIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PROPOSTA POR LUCIANA E LUCIENE, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE DECORRENTE DE COMUNHÃO HEREDITÁRIA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PARTES QUE POSSUEM IGUAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM LITIGIOSO QUE SOMENTE SE ENCERRARÁ COM A PARTILHA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.791. DESCABIMENTO DO ESBULHO ALEGADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 1.378 e CODIGO CIVIL, art. 1.379. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO A PRÉDIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR OU NÃO ENCRAVAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, NO MÍNIMO, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSOLIDADA NO TEMPO A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUA SUPRESSÃO. SÚMULA 415/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE ESBARRA NO CODIGO CIVIL, art. 1.199. POSSE DE UM COMPOSSUIDOR SOBRE A ÁREA QUE UTILIZA PARA TER ACESSO QUE NÃO EXCLUI A DO OUTRO. DIVERGÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE QUESTÕES PETITÓRIAS COMO DEMARCAÇÃO ENTRE PRÉDIOS NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS COM BASE EM DIREITOS POSSESSÓRIOS.CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS PARTES QUE SE IMPÕE, DEVENDO SUELI E ANANIAS JÚNIOR SE ABSTEREM DE CONSTRUIR OU COLOCAR QUAISQUER OBJETOS NA SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMPEZA DO ESPAÇO COMUM QUE CABE A TODOS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CACHORRO SEJA PERIGOSO, CIRCULE LIVREMENTE PELA ÁREA COLETIVA NEM DE QUE HAJA PERIGO À LUCIANA, LUCIENE E SEUS FAMILIARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OFENSAS PRATICADAS DE FORMA RECÍPROCA E CONSTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERIDOS EM RECONVENÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Autora exequente que cobra o pagamento de multa pelos 77 dias de suposto descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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761 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão fracionada.

«O Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora), já que a reclamada fracionava o referido intervalo. No particular, registrou: «as papeletas externas de horário de trabalho (fls. 209/472) não contêm qualquer marcação e/ou pré-assinalação referente ao intervalo intrajornada, asseverando, outrossim, que, «não bastasse, os controles demonstram que, habitualmente, o Reclamante laborava mais de sete horas diárias (vide, por exemplo, o dia 05/11/09, no qual o obreiro se ativou das 19h30min às 07h57min - fl. 345), o que constitui óbice à redução e ao racionamento do intervalo mínimo intrajornada, na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial transcrita. Portanto, não se trata apenas do parcelamento do intervalo intrajornada, mas sim de sua concessão parcial, incidindo os termos da Súmula 437/TST, I. ... (Continua)

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762 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora que foi diagnosticada com doença degenerativa grave da coluna vertebral, sendo solicitado pelo médico assistente o procedimento cirúrgico de rizotomia por radiofrequência nos níveis das raízes lombares bilateral, associada a discectomia percutânea nos níveis acometidos: L1-L2, L2-L3 e L3-L4. Deferimento da tutela de urgência para compelir a agravante a autorizar, em 72h, o procedimento cirúrgico nos exatos termos solicitados pelo médico assistente. Ré que sustenta não ter havido negativa de cobertura, mas que houvesse uma consulta prévia com médico credenciado para a marcação do procedimento cirúrgico. Prescrição médica que é clara e muito objetiva, no sentido da absoluta necessidade do procedimento solicitado, encontrando-se a agravada com dor incapacitante e refratária a medicação, trazendo grande impacto funcional negativo e sofrimento. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. O fato da solicitação da cirurgia ter sido feita por médico não credenciado do plano de saúde, não pode ser óbice para a autorização do procedimento. Não cabe à ré impor um prestador credenciado para a avaliação do quadro médico da autora, uma vez que esta já possui seu médico assistente. Perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora), já que a agravada vem sofrendo com fortes dores. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Jurisprudência desta Corte. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, nos termos da Súmula 59 deste TJRJ, devendo ser mantida. Desprovimento do recurso.

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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (b) a questão tem sido claramente sustentada, em tempo oportuno (sob pena de preclusão consumativa), perante as instâncias ordinárias, (c) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Abandono de posto. Dormir em serviço. Atipicidade. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lesividade mínima. Insignificância. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Agravo regimental desprovido.

«I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Inviabilidade. Modificação do pedido no curso do processo. Impossibilidade. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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766 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.

«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para o pagamento das taxas de ocupação.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte interessada questionar o processo de demarcação. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.CPC, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial inviabiliza o conhecimento do respectivo Agravo. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

1. É certo que para a caracterização do exercício do cargo de confiança e o enquadramento do empregado na exceção do CLT, art. 62, II, deve ele exercer poderes de mando e de ampla gestão, como manter subordinados, traçar diretrizes para os subordinados, advertir verbalmente e possuir poderes de representação do empregador. 2. No caso, o Tribunal Regional, diante da ausência dos controles de ponto com marcação de horário do empregado, decidiu não apenas com base nas regras de distribuição do ônus probatório, mas também com fundamento na prova oral produzida nos autos, razão pela qual, não há como entender de forma distinta sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 126/TST). Agravo não provido.... (Continua)

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770 - TST. Cargo de confiança caracterizado. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«O Tribunal a quo, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que, «na audiência de instrução, o autor confirmou que contava com 120 a 140 subordinados; aplicava-lhes advertências e suspensões; indicava empregados para desligamento; entrevistava candidatos ao emprego para averiguar se estavam dentro do perfil esperado; fazia a gestão de pessoas quanto à marcação das férias. A primeira testemunha por ele arrolada, Roberto Brizola, relatou que, na função de supervisor, solicitava a contratação de empregados; realizava a gestão de custos do setor; indicava a transferência de empregados entre setores; sugeria nomes e percentual de aumento salarial; avaliava os empregados em período de experiência. Disse que as atividades dos demais supervisores eram semelhantes às que executava. Com amparo nessas provas, o Tribunal de origem concluiu «pela caracterização da fidúcia especial de que gozava o autor no desempenho das suas atividades como supervisor de produção. Assim, a Corte de origem, com base no depoimento da parte autora, no depoimento das testemunhas arroladas aos autos, bem como nas provas documentais apresentadas pela reclamada, consignou que o reclamante era detentor de cargo de confiança. Nesse sentido, corroborou o entendimento esposado na sentença quanto ao exercício pelo autor de função gerencial, nos moldes do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - SOBREAVISO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente as provas orais e documentais, constatou a inidoneidade dos cartões de ponto, a comprovação de realização de horas extras e a caracterização trabalho em sobreaviso. Consignou expressamente que «O fato de constar nas fichas financeiras o pagamento de horas extras, não é suficiente para demonstrar a idoneidade dos cartões de ponto, uma vez que a testemunha corroborou a informação de que o controle da marcação da jornada de trabalho, que não refletia a realidade. 2.É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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772 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

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773 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DISCRIMINA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, DA CLT. Compactua-se com o juízo denegatório do recurso de revista de que a recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, apenas transcreveu o inteiro teor das razões decisórias e sem nenhum destaque dos aspectos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Não demarcadas, na decisão atacada, as exatas fronteiras das pretensões recursais, entende-se que não restaram atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, da CLT. E não se insista na tese de que a Presidência do TRT teria deixado de observar os princípios da simplicidade e da informalidade, tendo em vista que a exigência de destaque das passagens da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida não representa um mero formalismo do juízo denegatório, mas, sim, cumprimento de medida alçada ao patamar de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista pela Lei 13.015/2014. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a transcrição do inteiro teor dos capítulos da decisão regional somente atenderá a exigência legal quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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774 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00, bem como ao ressarcimento no valor de R$610,00 à título de danos materiais. Insurgência do réu. ... (Continua)

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775 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação dos horários.

«A pré-assinalação do período de repouso, tal como determina o artigo 74, § 2º, da CLT, refere-se à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos cartões de ponto, o horário estipulado para o gozo do intervalo intrajornada e, desse modo, cientificar o trabalhador da pausa legal a que tem direito. Essa norma, contudo, não exime o empregador de proceder à efetiva marcação, dia a dia, dos horários de início e término da pausa intervalar. Não é razoável compreender que a lei criou uma presunção relativa de gozo do intervalo intrajornada, em detrimento do empregado, que se concretiza por ato unilateral e obrigatório do empregador. Havendo a pré-assinalação do horário do intervalo nos cartões de ponto, à luz do item I da Súmula 338/TST, há a presunção de veracidade da informação declinada na peça de ingresso e, por ser relativa, deve ser confrontada com as provas dos autos que, no caso vertente, afastou a pretensão obreira ao recebimento das horas extras intervalares.... (Continua)

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776 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral. Acidente ocorrido no Clube Náutico de Sepetiba. Cabo de âncora da embarcação de propriedade do réu que prendeu no motor da lancha do autor, ocasionando a quebra da peça denominada rabeta. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal postulado pelo réu, ora apelante. Solicitação de ajuste, na forma do CPC/2015, art. 357, § 1º. Juízo a quo que não enfrentou a questão. Nova sistemática processual que confere às partes o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes na decisão de saneamento. Error in procedendo. Provimento jurisdicional não fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Precedente. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar a apreciação da petição que solicitou o ajuste, com o prosseguimento do feito.

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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Nulidade por ausência de notificação pessoal. Efeitos ex nunc da medida cautelar concedida naADI 4264-pe. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, nos termos em que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. A leitura dos autos revela que o agravante não afastou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, quais sejam: i) a incidência da Súmula 280/STF e ii) o fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de remarcação do teste de aptidão física (TAF), quando houver motivo de força maior, indicando ser a gravidez um destes motivos. ... (Continua)

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780 - TRT2. Horas extras. Horas extras e seu ônus probatório.

«O ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada é da parte que a afirma. Contudo, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da quase septuagenária CLT. Trazendo a reclamada, aos autos, os cartões de ponto do obreiro os quais contém marcação invariável, «britânica, tenho que os mesmos são inválidos como meio de prova (Súmula 338, inciso III, do Colendo TST). Recurso ordinário improvido.... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.; b) no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administrativo 1.25.009.000196/2007- 11, que tem por escopo identificar e demarcar as terras indígenas da Tribo Xetá nos Municípios de Umuarama e Ivaté, Paraná, alegadamente muito atrasados e morosos. Já no presente recurso (AREsp. Acórdão/STJ), distribuído a mim por dependência ao REsp. Acórdão/STJ, extrai-se o seguinte: Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado inicialmente por Santa Maria Agropecuária LTDA, Jorge Alves Dias, Moacir Kleber Geraldi, Jose Fernandes da Silva e Mauro José Jordão, objetivando a realização de provas testemunhal, pericial e documental. Documento eletrônico VDA41291139 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cd15af2d-0cdb-4262-838b-c592e03c1129... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE RODOVIÁRIO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA FIGURA CULPOSA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS INFORMES CONTIDOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA 134-05923/2020, ATESTANDO A PRÉVIA PERPETRAÇÃO DE UM FURTO DE UMA MOTOCICLETA HONDA CBX 250 TWISTER, ANO 2006, DE COR PRATA, PLACA LUV-6761, CHASSI 9C2MC35006R032796, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, ANTONIO CARLOS E ADEMIR, DANDO CONTA DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES ACERCA DE UMA MOTOCICLETA SUBTRAÍDA E, DIRIGINDO-SE AO ENDEREÇO INDICADO, IDENTIFICARAM O VEÍCULO NO INTERIOR DO TERRENO DA RESIDÊNCIA, O QUAL, INCLUSIVE, ENCONTRAVA-SE DESPROVIDO DE SUA PLACA ALFANUMÉRICA, CONFORME SE DEPREENDE DO TEOR DO AUTO DE APREENSÃO, SENDO CERTO QUE, APÓS ESTABELECEREM CONTATO COM A GENITORA DO IMPLICADO QUE ALI SE ENCONTRAVA, OBTIVERAM SUA PERMISSÃO PARA ADENTRAR O LOCAL, PROCEDENDO ENTÃO À VERIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSI DA MOTOCICLETA, E A PARTIR DO QUE CONFIRMARAM, PELA RESPECTIVA REMARCAÇÃO, TRATAR-SE DE OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA, SOBREVINDO, EM SEGUIDA, A CHEGADA DO IMPLICADO AO LOCAL, OCASIÃO EM QUE ASSEVEROU QUE O VEÍCULO LHE FORA CONFIADO POR UM INDIVÍDUO CONHECIDO COMO ¿CIZINHO¿, RESIDENTE NO PARQUE SANTA CLARA, SEM, CONTUDO, FORNECER INFORMAÇÕES ADICIONAIS, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU, EM PARTE, COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE HISTORIOU TER ADQUIRIDO, DE ALGUÉM ENVOLVIDO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, O VEÍCULO PELO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) DO REFERIDO ¿CIZINHO¿, E INOBSTANTE A MOTOCICLETA SE APRESENTASSE DESTITUÍDA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, NEGOU TER CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM, A SEPULTAR AS TESES DEFENSIVAS, RESPECTIVAMENTE, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA, UMA VEZ QUE O CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FORMADORAS DO CASO CONCRETO PERMITEM CONCLUIR QUE O RECORRENTE TINHA CONVICTA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO VEÍCULO RECEPTADO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES UNITARIAMENTE ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 26.01.2002, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440, DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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783 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CAUSA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por vítima de fraude na contratação de empréstimo e pagamento de boleto em face da instituição bancária. ... (Continua)

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787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL PELOS CONSUMIDORES - SUBSTITUIÇÃO DO NAVIO POR OUTRO DE QUALIDADE INFERIOR - SURTO DE COVID-19 NO NAVIO - ISOLAMENTO DOS AUTORES EM CABINES INFERIORES ÀS CONTRATADAS, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE ALIMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONTRATANTES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços para realização de cruzeiro marítimo, em cabines externas e com varandas, sendo unilateralmente substituído o navio pela ré, por embarcação de qualidade inferior, em prejuízo aos consumidores. Além disso, dois dos autores testaram positivo para Covid no interior do navio e todos foram isolados em cabines internas sem janelas e sem adequada alimentação, de modo que a falha na prestação dos serviços de turismo, atentatórios aos atributos de personalidade, acarreta dano moral compensável; ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; AgRg no REsp 1198334/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 1.157.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2010; AgRg no REsp 962.503/SC, Rel. Min. Castro Meira, D.J. 30/04/2008; EDcl no AgRg no REsp 1113449/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 898.720/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/02/2009. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época não permitida e com petrechos proibidos. Apreensão de 1,5 kg de lagosta vermelha com tamanho inferior ao permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

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790 - TST. Horas extras. Registros de jornada imprestáveis. Confissão ficta.

«1 - O reclamante se prende ao fato de que houve a confissão ficta pelo desconhecimento da reposta do banco das assertivas narradas nos autos. ... (Continua)

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791 - STJ. Direito civil, processual civil e ambiental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Qualquer agência da caixa econômica federal. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Agente marítimo. Assunção espontânea da responsabilidade. Solidariedade frente à armadora.

1 - As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF. Precedentes.... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RITO ESPECIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º DO CPC - NÃO CABIMENTO - CUMULAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - art. 357 DO CPC- SENTENÇA CASSADA.

Nas ações distribuídas pelo Procedimento Comum, a audiência prevista no CPC, art. 334 assume papel de destaque na tentativa de fortalecimento da cultura da autocomposição, posto que realizada antes da estabilização o conflito, a qual não se confunde com qualquer outra tentativa de conciliação durante o trâmite processual, a ser realizada com fundamento no art. 139, V do CPC. Por interpretação restrita do artigo, não é passível de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC aos casos em que o processo não tramita pelo rito comum ou quando a audiência para tentativa de conciliação for designada após a estabilização da lide. Configura-se como violação aos princípios da não surpresa e devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento da lide sem que antes fosse fixado o ônus probatório e reaberto às partes a possibilidade de perquirir acerca da produção de provas necessárias para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. A mera manifestação da parte na intenção de composição não importa em reconhecimento do pedido. Mesmo estando preclusa a oportunidade para manifestação acerca do laudo pericial, considerando que este não possui caráter vinculante, cabe ao julgador analisa-lo à luz das alegações e demais provas produzidas nos autos.... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terrenos de marinha. Ausência de intimação aos interessados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com expresso requerimento de antecipação de tutela, contestando, junto à União Federal, eventuais débitos de imóveis cadastrados e demarcados como «terrenos/acrescidos de marinha, em processo sem a devida notificação aos proprietários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, assinala a Corte de origem a existência de norma coletiva prevendo que «as empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa". Contudo, constou do acórdão regional que, de acordo com a prova oral colhida nos autos, «o autor ficava à disposição da reclamada, antes e após a jornada contratual, por período superior ao limite máximo de dez minutos diários permitidos". Diante de tais premissas, o Colegiado de origem deu «provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de 35 minutos diários como extras, referentes aos minutos residuais anteriores e posteriores ao início e término da jornada (15 minutos na entrada e 20 minutos na saída), durante o pacto laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%". 3. Logo, inexistindo declaração de invalidade de norma coletiva, não há descumprimento ou mesmo aderência ao Tema 1046 de repercussão geral do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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795 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ação anulatória. Escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios. Direito pessoal. Direito real imobiliário. Competência do foro do domicílio do réu. Artigos analisados. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 100.

«1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios, ajuizada em agosto de 2009, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 07/05/2010. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Ação civil pública objetivando a continuidade do processo de demarcação de terras da comunidade quilombola rincão dos negros, no estado do rio grande do sul. Procedimento paralisado por mais de dez anos desde a emissão da certidão de autorreconhecimento. Manutenção da sentença na parte em que condenados o incra e a união a ultimar as etapas previstas até o início da fase de titulação, no prazo de vinte e quatro meses. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações de exiguidade desse prazo. Exame que demanda novo juízo de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que mantida a sentença de parcial procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal «para condenar os réus, no âmbito de suas competências, a ultimar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o processo administrativo de delimitação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola Rincão dos Negros, até o início da fase de titulação, incluídas a publicação de ato declaratório de interesse público por Decreto e a propositura das respectivas ações de desapropriação». ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Suspensão da ação ante o manejo de ação de demarcação. Prejudicialidade externa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... (Continua)

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798 - TRT3. Cartões de ponto. Ausência de assinatura.

«O fato de os cartões de ponto não estarem assinados pelo empregado, por si só, não lhes retira a legitimidade. O CLT, art. 74, § 2º, que dispõe sobre a matéria, prevê a obrigatoriedade, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, da marcação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, mas não condiciona sua validade à existência de assinatura do obreiro. Assim sendo e tendo em vista que, no caso dos autos, a testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos espelhos de ponto, deve ser confirmada a decisão que reconheceu, como fidedignos, os apontamentos.... (Continua)

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799 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Decreto-Lei 9.760/46. Interessados certos. Intimação por edital. Nulidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Inobservância.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... (Continua)

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800 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Validade. Acordo de compensação.

«Não se reconhece ofensa aos artigos 74, § 2º, e 224 da CLT ou contrariedade à Súmula 338/TST, III, do TST, tendo em vista o reconhecimento da invalidade dos controles de ponto em relação ao período imprescrito até setembro de 2005, pela apresentação de horários britânicos, ou seja, foi reconhecida a pretensão da reclamante no tocante a prova documental, ainda que a jornada tenha sido fixada com base no conjunto fático-probatório dos autos e não na jornada declinada na inicial. Sobre o período posterior, o Regional determinou que a própria autora reconheceu a correta marcação do ponto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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