(DOC. VP 170.1391.8001.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (b) a questão tem sido claramente sustentada, em tempo oportuno (sob pena de preclusão consumativa), perante as instâncias ordinárias, (c) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2

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