(DOC. VP 231.1772.2446.5348)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - SERVIÇO DEFEITUOSO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O atraso de voo por problemas na infraestrutura aeroportuária, greves e situações semelhantes, não são fatos oponíveis ao consumidor, sendo considerados «fortuito interno», uma vez que in

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