(DOC. VP 161.7164.3003.6400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição. Termo inicial. Notificação para o pagamento das taxas de ocupação.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com a cobrança da taxa de ocupação tem início o prazo prescricional para a parte interessada questionar o processo de demarcação. 2. No caso, o acórdão recorrido, após consignar que os terrenos da marinha não estavam incluídos na dação de pagamento do dote da Princesa Dona Francisca Carolina, consignou que a pretensão está prescrita, uma vez que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após o término do procedim

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